16/04/2023 12:06

Publicado Intimação em 21/03/2023.
16/04/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0821285-62.2020.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico.

Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A.

São Luis, 17 de março de 2023.

FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial
17/03/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 08:28

Juntada de termo
14/03/2023 11:25

Juntada de petição
13/03/2023 13:16

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:27

Juntada de Certidão
23/02/2023 07:31

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:19

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES LEMOS SILVA BATISTA em 25/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:54

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 11:05

Juntada de Ofício
09/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0821285-62.2020.8.10.0001 EXEQUENTE: MARIA DAS DORES LEMOS SILVA BATISTA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID64869986).

A parte ré apresentou impugnação intempestivamente (ID72399589).

Após, os autos vieram conclusos.

Em face da intempestividade da impugnação apresentada pelo executado, conforme certidão acima especificada, deixo de conhecer a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, pelo que DETERMINO, após certificado o trânsito em julgado, que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo.

No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA.

Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará.

Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz Auxiliar Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.

A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.
08/11/2022 12:45

Transitado em Julgado em 08/11/2022
08/11/2022 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2022 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 11:54

Conclusos para decisão
27/07/2022 11:54

Juntada de Certidão
26/07/2022 10:14

Juntada de petição
30/05/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2022 11:36

Conclusos para despacho
02/05/2022 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 29/04/2022 23:59.
14/04/2022 17:41

Juntada de petição
29/03/2022 08:55

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 15:14

Recebidos os autos
22/03/2022 15:14

Juntada de despacho
17/06/2021 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
14/06/2021 10:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2021 16:32

Conclusos para decisão
07/06/2021 14:57

Juntada de contrarrazões
24/05/2021 21:59

Juntada de contrarrazões
22/05/2021 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 17/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 13:08

Juntada de Certidão
08/05/2021 09:32

Juntada de recurso inominado
26/04/2021 01:25

Publicado Intimação em 26/04/2021.
25/04/2021 21:55

Juntada de petição
23/04/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 19:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 19:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 19:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2021 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 04/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:09

Conclusos para julgamento
02/03/2021 11:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/03/2021 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
02/03/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 10:42

Juntada de diligência
16/02/2021 15:24

Juntada de contestação
08/02/2021 23:04

Juntada de Petição (outras)
19/09/2020 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 16/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 19:12

Juntada de petição
12/08/2020 10:34

Expedição de Mandado.
12/08/2020 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 10:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 20:51

Conclusos para despacho
23/07/2020 20:51

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/03/2021 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
23/07/2020 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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