18/11/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 15:08

Juntada de petição
12/11/2024 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2024 11:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/10/2024 07:01

Conclusos para julgamento
29/10/2024 06:57

Juntada de termo
28/10/2024 12:46

Juntada de petição
14/10/2024 17:44

Juntada de petição
14/10/2024 17:41

Juntada de petição
07/10/2024 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2024 14:18

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 14:13

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:14

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVEIRA AMANCIO em 27/09/2024 06:00.
24/09/2024 03:58

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 14:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
19/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 01:03

Publicado Citação em 09/08/2024.
09/08/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 03:48

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVEIRA AMANCIO em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:22

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 10:28

Juntada de Mandado
09/05/2024 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 10:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
16/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:55

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:55

Juntada de termo
29/09/2023 23:29

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVEIRA AMANCIO em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:27

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVEIRA AMANCIO em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 17:22

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVEIRA AMANCIO em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 21:27

Juntada de Certidão
05/09/2023 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 21:26

Juntada de diligência
14/08/2023 09:09

Juntada de parecer de mérito (mp)
08/08/2023 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 09:07

Expedição de Mandado.
20/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CÍVEL Nº 0810891-38.2022.8.10.0029 Promovente VERA LUCIA SILVEIRA AMANCIO Promovido MARCIO SANTOS SILVA INTIMADO: Advogado(s) do reclamante: RAQUEL DE AGUIAR COQUEIRO (OAB 19238-MA) FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria, para tomar ciência da DECISÃO (ID 96978394) proferida nos autos do processo acima referenciado.

ANEXO: DECISÃO (ID 96978394) SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des.

Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787.

CUMPRA-SE.

Expedi o presente mandado por ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dr.

Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Quarta-feira, 19 de Julho de 2023.

MARILEA ALMEIDA SILVA DOS SANTOS Servidor Judiciário
19/07/2023 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 09:29

Concedida medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação para A mulher
14/07/2023 11:49

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:49

Juntada de termo
14/07/2023 10:53

Juntada de parecer de mérito (mp)
25/06/2023 22:35

Juntada de petição
18/06/2023 04:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 13/06/2023 23:59.
23/05/2023 07:13

Juntada de Certidão
23/05/2023 07:12

Juntada de Certidão
17/05/2023 07:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 07:25

Apensado ao processo 0811851-91.2022.8.10.0029
16/05/2023 09:55

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
16/05/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 02:09

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVEIRA AMANCIO em 02/03/2023 23:59.
19/04/2023 01:57

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS SILVA em 02/03/2023 23:59.
18/04/2023 21:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVEIRA AMANCIO em 14/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:11

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS SILVA em 14/02/2023 23:59.
05/04/2023 15:23

Publicado Intimação em 14/02/2023.
05/04/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
05/04/2023 15:20

Publicado Intimação em 14/02/2023.
05/04/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
08/03/2023 17:39

Conclusos para decisão
06/03/2023 20:42

Publicado Intimação em 31/01/2023.
06/03/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
06/03/2023 20:42

Publicado Intimação em 31/01/2023.
06/03/2023 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
23/02/2023 19:20

Juntada de petição
13/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO CRIMINAL Nº 0810891-38.2022.8.10.0029 Vítima VERA LUCIA SILVEIRA AMÂNCIO Autor(a) do fato MARCIO SANTOS SILVA DATA DA AUDIÊNCIA 15/05/2023 às 11:00h LINK DE ACESSO https:vc.tjma.jus.br/jecccaxiass2 USUÁRIO Colocar o nome do participante SENHA tjma1234 INTIMADO: VERA LUCIA SILVEIRA AMÂNCIO Rua da Floresta, 316, Seriema, Caxias - MA - CEP: 65602-723 Telefone(s): (99)8181-6561 / (99)8248-7983 FINALIDADE: De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, intima-se para comparecer à AUDIÊNCIA PRELIMINAR, a ser realizada no dia 15/05/2023 às 11:00h, através do sistema de videoconferência, onde deverá acessar através do endereço eletrônico, https:vc.tjma.jus.br/jecccaxiass2 colocando nome do participante e a senha tjma1234 Ao acessar o endereço eletrônico em seu navegador de internet, o participante deverá informar seu nome e senha de acesso, aguardar a autorização do moderador, permitir o uso de microfone e imagem do aparelho que estiver utilizando (smartphone, notebook ou computador com microfone e webcam instalados), entrando na sala.

Somente será possível entrar na videoconferência na data/hora agendada para mesma.

Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve fazer uso de notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet.

A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento.

O sistema de videoconferência pode ser utilizado, preferencialmente, com o navegador Google Chrome, podendo ser também utilizado o navegador Firefox.

Recomenda-se que os navegadores estejam atualizados para as suas versões mais recentes.

Para a boa realização da videoconferência o usuário deve estar em ambiente bem iluminado e com ausência de ruídos, mantendo desligados outros aparelhos de som e com o celular em modo silencioso.

Em alguns casos, pode ser necessário liberar o navegador no Firewall do Windows.

Instruções para essa tarefa estão disponíveis, em forma de vídeo, na sessão de vídeos em https://youtu.be/G-UX3hr0pFg - Em caso de problema de acesso, entrar em contato através de mensagem no WhatsApp, no número (99) 99897977. - A parte deve estar acompanhada do seu advogado, pois sem este, ser-lhe-á nomeado defensor público. - Tolerância para entrada na sala de audiências: 10 minutos SEDE DO JUIZADO: Juizado Especial Criminal de Caxias, sito à Avenida Norte/Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária – Campo de Belém, nesta cidade.

Telefone para contato, apenas WhatsApp (099-99989-7977).

Caxias/MA,10 de Fevereiro de 2023.

Miréia Cláudia Medeiros Queiroz Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal
10/02/2023 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 16:07

Audiência Preliminar redesignada para 15/05/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
30/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO CRIMINAL Nº 0810891-38.2022.8.10.0029 Vítima VERA LUCIA SILVEIRA AMÂNCIO Autor(a) do fato MARCIO SANTOS SILVA DATA DA AUDIÊNCIA 11/05/2023 ÀS 11:00H LINK DE ACESSO https:vc.tjma.jus.br/jecccaxiass2 USUÁRIO Colocar o nome do participante SENHA tjma1234 INTIMADO: VERA LUCIA SILVEIRA AMÂNCIO/ RAQUEL DE AGUIAR COQUEIRO - OAB-MA 19238 Rua da Floresta, 316, Seriema, CAXIAS - MA - CEP: 65602-723 Telefone(s): (99)8181-6561 / (99)8248-7983 FINALIDADE: De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, intima-se para comparecer à AUDIÊNCIA PRELIMINAR, a ser realizada no dia 11/05/2023 às 11:00h, através do sistema de videoconferência, onde deverá acessar através do endereço eletrônico, https:vc.tjma.jus.br/jecccaxiass2 colocando nome do participante e a senha tjma1234 Ao acessar o endereço eletrônico em seu navegador de internet, o participante deverá informar seu nome e senha de acesso, aguardar a autorização do moderador, permitir o uso de microfone e imagem do aparelho que estiver utilizando (smartphone, notebook ou computador com microfone e webcam instalados), entrando na sala.

Somente será possível entrar na videoconferência na data/hora agendada para mesma.

Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve fazer uso de notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet.

A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento.

O sistema de videoconferência pode ser utilizado, preferencialmente, com o navegador Google Chrome, podendo ser também utilizado o navegador Firefox.

Recomenda-se que os navegadores estejam atualizados para as suas versões mais recentes.

Para a boa realização da videoconferência o usuário deve estar em ambiente bem iluminado e com ausência de ruídos, mantendo desligados outros aparelhos de som e com o celular em modo silencioso.

Em alguns casos, pode ser necessário liberar o navegador no Firewall do Windows.

Instruções para essa tarefa estão disponíveis, em forma de vídeo, na sessão de vídeos em https://youtu.be/G-UX3hr0pFg - Em caso de problema de acesso, entrar em contato através de mensagem no WhatsApp, no número (99) 99897977. - A parte deve estar acompanhada do seu advogado, pois sem este, ser-lhe-á nomeado defensor público. - Tolerância para entrada na sala de audiências: 10 minutos SEDE DO JUIZADO: Juizado Especial Criminal de Caxias, sito à Avenida Norte/Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária – Campo de Belém, nesta cidade.

Telefone para contato, apenas WhatsApp (099-99989-7977).

Caxias/MA, 27 de Janeiro de 2023.

Miréia Cláudia Medeiros Queiroz Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal
27/01/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 17:35

Audiência Preliminar designada para 11/05/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
21/01/2023 15:39

Decorrido prazo de Décima Sétima Delegacia Regional de Caxias em 08/12/2022 23:59.
20/01/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 08:16

Decorrido prazo de RAQUEL DE AGUIAR COQUEIRO em 25/11/2022 23:59.
19/01/2023 08:16

Decorrido prazo de RAQUEL DE AGUIAR COQUEIRO em 25/11/2022 23:59.
07/01/2023 03:19

Decorrido prazo de JORGE CARLOS SOUSA ARAUJO em 21/11/2022 23:59.
30/11/2022 15:26

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS SILVA em 18/11/2022 23:59.
30/11/2022 15:26

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVEIRA AMANCIO em 18/11/2022 23:59.
29/11/2022 23:55

Publicado Decisão (expediente) em 10/11/2022.
29/11/2022 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
23/11/2022 14:48

Conclusos para despacho
23/11/2022 14:47

Juntada de termo
22/11/2022 20:29

Decorrido prazo de RAQUEL DE AGUIAR COQUEIRO em 12/09/2022 23:59.
21/11/2022 23:40

Juntada de petição
21/11/2022 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2022 11:37

Juntada de Certidão
21/11/2022 07:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 07:38

Juntada de diligência
18/11/2022 16:06

Decorrido prazo de RAQUEL DE AGUIAR COQUEIRO em 12/09/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av.

Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador Arthur Almada Lima, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6769 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0810891-38.2022.8.10.0029 MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL (10967) Acusado: MARCIO SANTOS SILVA.

Imputação: [Contra a Mulher].

DECISÃO Trata-se de MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL (10967) promovida em face de MARCIO SANTOS SILVA, instaurada para investigar o crime contra o Idoso, supostamente ocorrido em 17 de agosto de 2022.

Vieram os autos conclusos. É o relatório. decido.

O artigo 13 do Código de Divisão e Organização Judiciárias deste Estado (Lei Complementar n.º 14/1991) dispõe que: Art. 13 - Na Comarca de Caxias os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara Cível: Cível.

Comércio.

Recuperação de Empresas.

Fazenda e Saúde Pública.

Registros Públicos.

Fundações.

Cartas Precatórias Cíveis; II - 2ª Vara Cível: Cível.

Comércio.

Recuperação de Empresas.

Execução Fiscal.

Infância e Juventude.

Cartas Precatórias Cíveis; III - 3ª Vara Cível: Família.

Casamento.

Sucessões.

Tutela, Curatela e Ausência.

Alvarás.

Cartas Precatórias de sua competência; IV - 1ª Vara Criminal: Crime.

Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Entorpecente.

Cartas precatórias criminais.

Habeas Corpus; V - 2ª Vara: Criminal: Crime.

Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Entorpecente.

Cartas precatórias criminais.

Habeas Corpus; VI - 3ª Vara Criminal: Execução Penal: regime fechado, semiaberto e aberto, penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial.

Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento condicional ou indulto.

Sursis.

Correições de presídios para presos de regime fechado e semiaberto e demais estabelecimentos prisionais para presos provisórios e de regime aberto.

Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri com a Presidência deste Tribunal.

Crimes contra criança e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri, com competência deste Tribunal.

Cartas Precatórias de sua competência.

Habeas Corpus.

VII - Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. À vista disso, o presente feito deverá tramitar perante o juízo do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca, que detém a competência para julgar e resolver crimes de menor potencial ofensivo.

Da análise dos autos, verifica-se que o requerido está supostamente praticando fato descrito no artigo 99 do Estatuto do Idoso, que é de menor potencial ofensivo.

Ademais, vê-se que o requerido pretende realizar com a autora uma transação penal, o que será melhor analisado pelo Juizado, que tem expertise para isso.

Por esta razão, seguindo o que estabelece o artigo 42 do Código de Processo Civil c/c artigo 13, inciso VII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação, em razão da incompetência absoluta, determinando, por conseguinte, a redistribuição dos autos ao juízo do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caxias (MA), 4 de novembro de 2022.

Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias
08/11/2022 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 14:19

Declarada incompetência
04/11/2022 07:32

Conclusos para decisão
04/11/2022 07:30

Juntada de termo
03/11/2022 15:31

Juntada de petição
30/10/2022 11:09

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVEIRA AMANCIO em 24/10/2022 23:59.
30/10/2022 11:09

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVEIRA AMANCIO em 24/10/2022 23:59.
17/10/2022 08:21

Juntada de Certidão
17/10/2022 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 08:15

Juntada de diligência
17/10/2022 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 08:13

Juntada de diligência
13/10/2022 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2022 09:10

Juntada de Ofício
11/10/2022 17:35

Expedição de Mandado.
11/10/2022 17:32

Juntada de Ofício
11/10/2022 17:22

Expedição de Mandado.
11/10/2022 17:11

Expedição de Mandado.
11/10/2022 16:58

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para O idoso
07/10/2022 09:22

Conclusos para decisão
07/10/2022 09:21

Juntada de termo
06/09/2022 09:46

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/09/2022 09:28

Juntada de parecer de mérito (mp)
29/08/2022 15:11

Juntada de petição
24/08/2022 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 10:18

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:16

Juntada de protocolo
23/08/2022 12:14

Expedição de Mandado.
23/08/2022 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 12:09

Não concedida medida protetiva de Abrigo em entidade para A mulher
22/08/2022 15:47

Conclusos para decisão
22/08/2022 13:09

Juntada de parecer de mérito (mp)
22/08/2022 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 22:59

Conclusos para decisão
19/08/2022 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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