04/05/2023 08:10

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 17:45

Transitado em Julgado em 16/01/2023
18/04/2023 19:34

Decorrido prazo de LINDOMAR SILVA BARROS em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:34

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:09

Publicado Sentença em 23/01/2023.
06/02/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0809437-27.2022.8.10.0060 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: LINDOMAR SILVA BARROS SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA , ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em face de LINDOMAR SILVA BARROS, qualificado igualmente na exordial.

Alega, em síntese, que o demandado não cumpriu o contrato de alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Juntou com a inicial diversos documentos.

Com a instrução do feito, foi proferida sentença de ID de nº 81551000 julgando procedente a ação.

Petição do autor de ID nº 82803052 requerendo a homologação do acordo. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Após ingressarem em juízo assiste, as partes o direito de transigir, a qualquer tempo, sem nenhuma restrição determinada pela legislação, desde que envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil).

No presente feito, ENTENDE-SE QUE, PARA POR FIM AO LITÍGIO, DEVE PREVALECER O REFERIDO ACORDO, QUE ESBOÇA A VONTADE DAS PARTES.

Com efeito, a transação formulada é mais abrangente, posto que, como cediço pode abranger inclusive outros direitos, além do objeto de pretensão formulado em juízo.

O Código de Processo Civil disciplina que: Art. 158.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. ...

Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Logo, a SENTENÇA FINALIZA, APENAS, UMA FASE DO PROCESSO, sendo possível a prática de diversos atos processuais posteriormente, como, por exemplo, o cumprimento de sentença.

A qualquer momento durante o trâmite processual as partes podem celebrar uma acordo e solicitar, em juízo, a sua homologação e, por conseguinte, extinção do feito.

Na espécie, mesmo pública a sentença, a posteriori, ainda É POSSÍVEL A CELEBRAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE AS PARTES, não existindo nenhum conflito com o art. 505 do Código de Processo Civil no que se refere à coisa julgada.

Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os Tribunais Pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016).

Assim, nesse desiderato, considerando-se que a transação fora formulada entre as partes de forma livre quanto ao objeto do processo em curso, bem como de forma a evitar assim maiores discussões como acontece no caso, ENTENDE-SE SER POSSÍVEL À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES.

Verifica-se na petição anexada aos autos (ID nº 82803052) que as partes compareceram em juízo, por meio de seus procuradores, investidos de poderes para tanto (art. 105, Código de Processo Civil), informando a celebração de um acordo, pelo que se entende ser um pedido possível, considerando que as partes litigantes têm autonomia de vontade e podem, por conseguinte, realizar de negociações extrajudiciais sobre o objeto da lide.

Decido.

Pelo exposto, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, considerando o Princípio da Composição amigável dos conflitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENVOLVENDO AS PARTES, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b, Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em homenagem ao acordo celebrado.

A sentença transita em julgado nesta data, tendo as partes dispensando o prazo recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Timon/MA, 16 de janeiro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
18/01/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 14:24

Homologada a Transação
09/01/2023 15:53

Conclusos para julgamento
19/12/2022 17:07

Juntada de Certidão
19/12/2022 17:00

Juntada de petição
30/11/2022 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 10:26

Julgado procedente o pedido
30/11/2022 09:24

Conclusos para decisão
30/11/2022 09:24

Juntada de Certidão
25/11/2022 11:35

Decorrido prazo de LINDOMAR SILVA BARROS em 24/11/2022 23:59.
01/11/2022 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 10:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/11/2022 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 10:00

Juntada de diligência
01/11/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 09:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/10/2022 13:34

Juntada de protocolo
26/10/2022 11:13

Expedição de Mandado.
26/10/2022 10:27

Juntada de Mandado
26/10/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0809437-27.2022.8.10.0060 AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: L.

S.

B.

DECISÃO Trata-se de Busca e Apreensão com as partes acima nominadas, na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida.

Aduz o requerente que mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n.41612.471.1.7, firmado em 05/04/2022, obrigou-se a Requerida a pagar a importância financiada em 80 parcelas iguais e consecutivas, mediante o qual o requerido obteve a posse direta do veículo marca HONDA, modelo POP 110I, chassi n.º 9C2JB0100NR052991, ano de fabricação 2022 e modelo 2022, cor PRETA, placa ROJ3E28, renavam *12.***.*47-54.

Contudo, ocorre que o réu tornou-se inadimplente, deixando de honrar com as obrigações pactuadas no referido instrumento, pois deixou de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 18/07/2022, totalizando, até a presente data, a importância de R$ 2.909,66 (dois mil novecentos e nove reais e sessenta e seis centavos), sendo que este valor compreende parcelas vencidas e vincendas.

Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, conforme comprova o documento que consta no evento Num. 79042120, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”.

DECIDO.

Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo marca HONDA, modelo POP 110I, chassi n.º 9C2JB0100NR052991, ano de fabricação 2022 e modelo 2022, cor PRETA, placa ROJ3E28, Renavam *12.***.*47-54 que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC-2015 e Decreto-Lei n° 911/69.

Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04).

Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado, ficando, desde já, autorizado o reforço policial para o cumprimento da presente decisão.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC).

Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Ademais, em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência".

Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas.

Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial.

Cumpre ratificar o Protocolo de Cooperação PI/MA, firmado pelos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão e Piauí, o qual estabelece uma zona de trânsito livre para cumprimento de atos judiciais na divisa entre os dois estados, sem impedimentos de qualquer ordem.

Nesta oportunidade, insiro a restrição judicial do veículo na base de dados do Renavam, via RENAJUD, conforme extrato em anexo.

Realizada a apreensão do bem e não sendo paga a integralidade da dívida no prazo legal, venham os autos conclusos para retirada de tal restrição.

Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65.

Efetivada a tentativa de apreensão do bem, determino que sejam realizadas as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA.

Intime-se.

Timon/MA, 25 de outubro de 2022.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
25/10/2022 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 12:08

Concedida a Medida Liminar
25/10/2022 03:27

Conclusos para decisão
25/10/2022 03:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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