TJMA - 0802414-68.2022.8.10.0015

PROCESSO: 0802414-68.2022.8.10.0015 RECLAMANTE: WELLITON NOGUEIRA NEVES ADVOGADO(A): RENATO SILVA COSTA, OAB/MA 14422 RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11099 SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, destaca-se um breve relato dos fatos para melhor compreensão do processo.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, onde o autor relata que fez um empréstimo e, em decorrência da operação, foi inserido juros de carência no valor de R$ 50,33 (cinquenta reais e trinta e três centavos), o que lhe causou grande espanto, pois jamais fora informado no ato da contratação.

No pedido, requer os benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a devolução, em dobro no valor de R$ 100,66, referente aos valores cobrados indevidamente; bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em sede de contestação, o Banco requerido levantou a preliminar de conexão entre cinco processos.

Impugnou a justiça gratuita, vez que se encontra desprovido de documentos suficientemente comprobatórios de tal situação.

Suscitou, ainda, a ausência de pretensão resistida.

No mérito, sustenta que não há exorbitância e tampouco qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos e cláusulas previstas na operação bancária formalizada com o banco Réu, devendo a ação ser julgada improcedente.

Eis, em resumo, o relatório.

DAS PRELIMINARES: Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, entendo por bem acolhê-la por ausência de evidência mínima, a exemplo, da declaração de hipossuficiência ou outro documento que comprobatório tal situação, segundo inteligência do art. 98 e 103, CPC/2015.

Quanto a preliminar de conexão dos processos, entendo por bem rejeitá-la, considerando se tratar de contratos distintos.

No que tange a ausência de pretensão resistida, entendo que não deve prosperar, considerando que há discussão acerca de eventuais cobranças indevidas, juros de carência.

Ademais, a citada preliminar deve ser de pronto afastada, uma vez que a Constituição Federal garante ao cidadão amplo acesso ao Judiciário, e no caso em tela, ajuizou ação de indenização visando ser ressarcido pelos danos que apontou.

Superada as preliminares.

Passo ao mérito.

Em se tratando de relação de consumo e por não constatar os preenchimentos dos requisitos do artigo 6º, VIII do CDC, deixo de inverter o ônus da prova, cabendo ao autor comprovar seu direito e ao demandado apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do postulante.

Da análise dos autos, verifica-se que fora juntado aos autos tela constatando: Crédito Direto ao Consumidor, sob a operação n. 107963736, contratado no dia 20/04/2022, no qual contém juros de carência de R$ 50,33, contendo 12 (doze) dias de carência.

No caso em tela, não vislumbro nenhuma ilegalidade em tal cobrança (juros de carência), vez que é devido nas operações em que há lapso temporal entre a liberação do recurso na conta do mutuário e o efetivo pagamento da primeira parcela, na data escolhida pelo cliente, vez que juros de carência é uma remuneração pelo capital disponibilizado ao mutuário.

De fato, não se vislumbro, no caso sob apreciação, a ocorrência de ato ilícito praticado pelo requerido apto a ensejar a condenação em danos materiais e morais. É incontestável que, para a configuração do ato ilícito, três elementos mostram-se indispensáveis: I- a existência de fato lesivo voluntário causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral; II- a comprovação da ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundado nos efeitos da lesão jurídica; e III- o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, o que não foi verificado in casu.

Desse modo, só haverá ato ilícito se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal, onde o titular do direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Não é o caso dos autos.

Pelo que se pode depreender das provas documentais, o Requerido agiu nos limites do seu direito de cobrar “Juros de Carência” previsto em contrato.

Assim sendo, não existindo a prática de ato ilícito, não há o respectivo dever de indenizar, não sendo devida, portanto, qualquer quantia reparatória a título de danos, uma vez que não pode haver responsabilidade civil sem a existência de um dano a um bem jurídico.

Com efeito, não restando demonstrados os pressupostos da ocorrência do dano, quais sejam, ação do agente, culpa exclusiva e nexo de causalidade, o pleito do requerente não pode prosperar.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, por não ter restado provada nos autos a prática de ato ilícito por parte do Requerido, apto a ensejar qualquer reparação a título de dano.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, conforme fundamentação supramencionada.

Sem custas e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase processual.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Lívia Maria da Graça Costa Aguiar Juíza Titular Do 10º JECRC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVENIDA MARIO ANDREAZZA, N 637, EDIFÍCIO PIAZZA NAVONA, 2º PISO, TURU Telefone: (98) 98 999811653 CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA SALA 01 Processo nº 0802414-68.2022.8.10.0015 Promovente(s) : WELLITON NOGUEIRA NEVES Avenida Mato Grosso, 617, Chácara Brasil, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-844 Advogado: Advogado(s) do reclamante: RENATO SILVA COSTA (OAB 14422-MA) Promovido : BANCO DO BRASIL S/A Edifício Via Capital, QD 5, LT B, SBN Quadra 2 Bloco F, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-911 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: De ordem da Juíza de Direito deste Juizado, Dra.

LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria, CITADO(A) para termos da ação acima especificada, proposta pela parte acima identificada e INTIMADO(A) para a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 25/01/2023 09:45. a qual será realizada na modalidade presencial ou através do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

O inteiro teor e validade dos documentos do processo podem ser consultados por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g.

Orientações: 1 O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel10s1 3 Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. 3.1 O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234 Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jzdcivel10s1 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1.

A presente objetiva a citação de V.

S a . por todo o conteúdo conforme documentação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101816145444800000073437109 6 CONTRATO Documento Diverso 22101816145457700000073437112 COMP RESIDENCIA Documento Diverso 22101816145476100000073437117 RG WELL Documento Diverso 22101816145489600000073437124 Certidão Certidão 22101908393044300000073472019 Despacho Despacho 22101916594927800000073504414 2.

Não comparecendo Vossa Senhoria à audiência designada ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, ficará caracterizada a sua Revelia e o juiz proferirá sentença, nos termos do art 23 da lei 9.099/1995, alterado pela Lei 13.994/2020; 3.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V.

Sª. deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias; 4.

Caso a parte constitua advogado, recomenda-se que a peça de defesa deve ser apresentada em arquivo eletrônico e inserida no Sistema PJe antes da Audiência de Instrução e Julgamento para agilizar o ato, observando-se, para sua validade, que seja assinada por advogado(a) previamente credenciado junto ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão para habilitação nos autos e atuação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico – Pje, com uso de certificado digital A3. 5.

Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar na audiência designada a necessária carta de preposto para legal representação; 6.

Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 7.

Em caso de mudança de endereço, o Réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8.

O inteiro teor do processo eletrônico encontra-se acessível pelo Portal do TJMA no endereço http://www.pje.tjma.jus.br/pje/login.seam.

E, para o caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJe, as informações do processo podem ser obtidas no endereço http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam e o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo Portal do TJMA, no endereço eletrônico http://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Eu, EDILANE SOUZA SILVA COSTA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei, conferi e assino.

São Luís – MA, 24 de outubro de 2022 EDILANE SOUZA SILVA COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso