19/04/2023 07:25

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:19

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 14/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:15

Publicado Intimação em 28/02/2023.
15/04/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
13/03/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 11:37

Transitado em Julgado em 13/03/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0803673-33.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LONGUINHO CARVALHO ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A , Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 , do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela parcial, em que este juízo determinou a emenda a inicial para suprisse a irregularidade da procuração.

Devidamente intimado via PJE a autora deixou transcorrer in albis o prazo para emenda.

Como se sabe a emenda da peça vestibular constitui-se em direito subjetivo do autor, de modo que a ausência de oportunidade, quando possível a emenda, gera cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal.

Nesse sentido, são os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “2.

Emenda da inicial.

Sendo possível a emenda da inicial, porque contém vício sanável, o juiz deve propiciá-la ao autor, sendo-lhe vedado indeferir, desde logo, a petição inicial.

O indeferimento liminar da vestibular somente deve ser feito quando impossível a emenda, como, por exemplo, no caso de haver decadência do direito.(…). 3.

Direito do autor.

A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor.

Constitui cerceamento desse direito, portando, de defesa (CF 5º XXXV e LV), o indeferimento liminar da petição inicial, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo a emenda possível.

Em sentido mais ou menos conforme, entendendo que a norma “impõe” ao juiz a atitude de permitir ao autor a emenda da petição inicial: Marcato-Scarpinella.

CPC Interpretado, coment. 15 CPC/1973 282, p. 863.” (In Código de Processo Civil Comentado, 16. ed, p. 969, 2016).

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

REGULARIZAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, "o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC/73" (AgRg no REsp n. 1.575.717/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 24/5/2016), o que ocorreu no caso. 2.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 841.047/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020) Ante o exposto, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Desta feita, descumprida a determinação judicial de emenda a extinção da ação sem julgamento do mérito é medida que se impõe ante a impossibilidade de constatação da competência deste juízo.

Ante o exposto nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c 330,IV, 485,I, do Código de Processo Civil indefiro a petição inicial.

Sem honorários e custas ante o deferimento da justiça gratuíta ora concedido.

Não interposta apelação, transitada em julgado a sentença intimem-se os réus da sentença prolatada, nos termos CPC, art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Cumpra-se.

Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21101811111359600000051144702 DOCS, LONGUINHO CARVALHO20211018_12065698 Documento de identificação 21101811111379400000051145883 EXTRATO BANCÁRIO, LONGUINHO CARVALHO20211018_12081408 Documento Diverso 21101811111387700000051146599 Decisão Decisão 21101817320688800000051150740 Intimação Intimação 21101817320688800000051150740 HABILITAÇÃO AO PROCESSO Petição 21110314170815900000052012852 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco Documento Diverso 21110314170821200000052012856 Contestação Contestação 21112410552917900000053283835 CONTESTAÇÃO Petição 21112410552924700000053283839 CONTRATO Documento Diverso 21112410552932000000053283841 EXTRATO Documento Diverso 21112410552940300000053283842 Despacho Despacho 22102518484300700000073928251 Intimação Intimação 22102609545841800000073971144 Certidão Certidão 23011407584920300000078042604 Sentença Sentença 23013100311814700000078904598
24/02/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 00:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/01/2023 07:58

Conclusos para julgamento
14/01/2023 07:58

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:35

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 04/11/2022 06:00.
13/11/2022 02:43

Publicado Intimação em 31/10/2022.
13/11/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0803673-33.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LONGUINHO CARVALHO ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A , Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A , do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela parcial.

Tratando a parte requerente de pessoa analfabeta, determino que no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a parte autora supra a irregularidade da procuração juntada aos autos, atendendo ao disposto no artigo 595, do Código Civil, com a assinatura a rogo da Requerente, bem como a qualificação total das testemunhas e juntada da respectiva documentação, sob pena de extinção.

Transcorrido o prazo para a emenda à inicial in albis, isto é, sem notícia da emenda à inicial, façam-me conclusos para sentença.

No caso de suprida a exigência, voltem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.

Cumpra-se. terça-feira, 25/10/2022 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim (MA) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21101811111359600000051144702 DOCS, LONGUINHO CARVALHO20211018_12065698 Documento de Identificação 21101811111379400000051145883 EXTRATO BANCÁRIO, LONGUINHO CARVALHO20211018_12081408 Documento Diverso 21101811111387700000051146599 Decisão Decisão 21101817320688800000051150740 Intimação Intimação 21101817320688800000051150740 HABILITAÇÃO AO PROCESSO Petição 21110314170815900000052012852 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco Documento Diverso 21110314170821200000052012856 Contestação Contestação 21112410552917900000053283835 CONTESTAÇÃO Petição 21112410552924700000053283839 CONTRATO Documento Diverso 21112410552932000000053283841 EXTRATO Documento Diverso 21112410552940300000053283842 Despacho Despacho 22102518484300700000073928251
26/10/2022 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 14:26

Conclusos para despacho
25/11/2021 19:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/11/2021 23:59.
24/11/2021 10:55

Juntada de contestação
13/11/2021 12:25

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:25

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 19:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2021 11:11

Conclusos para decisão
18/10/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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