23/02/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 14:16

Transitado em Julgado em 09/11/2022
17/01/2023 13:58

Decorrido prazo de ROMULO DE JESUS SILVA PESTANA em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:58

Decorrido prazo de PRISCILA CARVALHO SOUSA PESTANA em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:58

Decorrido prazo de ROMULO DE JESUS SILVA PESTANA em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:58

Decorrido prazo de PRISCILA CARVALHO SOUSA PESTANA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 16:23

Decorrido prazo de W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 09:29

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/11/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
04/11/2022 09:29

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/11/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
04/11/2022 09:29

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/11/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0802910-96.2021.8.10.0059 Requerente: W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Requerido(a): ROMULO DE JESUS SILVA PESTANA e outros SENTENÇA Defiro o benefício da justiça gratuita, vez que presentes os requisitos legais autorizadores (Lei 1.060/50).

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Aduziu a requerente que formalizou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, com o objetivo dos requeridos, adquirirem um imóvel residencial, no Condomínio Veleiros do Eldorado, situado na Rua 05 Qd.07, casa 08, 2, Loteamento Jardim Eldorado, bairro Olho D’agua-SãoLuís-MA, no valor de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinquenta mil reais), com entrada de R$ 30.000,00(trinta mil reais) e saldo a financiar com fundos do FGTS e bancos particulares.

Asseverou ainda que, em razão de problemas administrativos, precisamente junto a Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de São Luís e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte-SMTT, o que o impossibilitou de arcar com a entregar do imóvel aos requeridos, dentro do prazo legal, por conseguinte, optando pela rescisão contratual, e devolução integral do valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), o qual fora repassado a empresa requerente.

Dessa forma pleiteia, o reconhecimento da ocorrência da resilição, reconhecendo o direito dos requeridos, a receberem a restituição do valor que fora pago a empresa no caso R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Em sede de contestação as requeridas arguiram preliminares de Incompetência em razão do foro de eleição e em decorrência do valor da causa superar o teto dos juizados especiais (40 salários-mínimos), a vista dos pedidos constantes nos autos de nº 0846904-57.2021.8.10.0001, em andamento na 6ª Vara Cível de São Luís/MA, comportarem pedidos de devolução do valor de R$ 30.000,00, além de lucros cessantes, correção monetária e indenização por danos morais, ou seja, a primeira demanda proposta abrange o teor da demanda em tela e possui pedido mais amplo, caracterizando a continência prevista no art. 56 do CPC.

Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, restou infrutífera.

Breve resumo dos fatos.

Passo a decidir.

Das preliminares.

Inicialmente, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de fornecimento de bens e serviços (CDC, art.3º,).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações das requeridas e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor-requerido, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

Com relação a preliminar de incompetência em razão do foro, entendo que merece ACOLHIMENTO em razão de que, a competência territorial possui natureza absoluta nas relações de consumo, protegidas por legislação de ordem pública e interesse social - devendo prevalecer a competência do lugar de domicílio do consumidor(requeridos), tudo visando a inequivocamente facilitar a defesa de seus interesses, podendo, inclusive, ser tal competência declinada de ofício, reconhecendo-se a nulidade de atos decisórios proferidos por juízo sem competência absoluta.

Nesses termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SUSCITANTE) E DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SUSCITADO).

AÇÃO DE COBRANÇA.

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TARIFA DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA TERRITORIAL QUANDO O CONSUMIDOR ESTÁ NO POLO PASSIVO DO FEITO.

CITAÇÃO PROMOVIDA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE CONTRAIU A OBRIGAÇÃO.

INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.

REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5006463-58.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j.

Wed Jun 29 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Quanto a preliminar de continência, também a ACOLHO, em razão de já existir demanda em andamento que discute a rescisão contratual proposta pelos Requeridos no âmbito da 6ª Vara Cível de São Luís/MA de nº 0846904-57.2021.8.10.0001, havendo sido distribuída em 15.10.2021, com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, acrescidas de lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega do imóvel e danos morais, isto é, a primeira demanda proposta abrange o teor da demanda em tela e possui pedido mais amplo, caracterizando a continência prevista no art. 56 do CPC.

Nesses termos: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA – POSSIBILIDADE – AÇÕES AJUIZADAS QUE TÊM POR OBJETO AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR, ONDE O PEDIDO DE UMA ABRANGE OS DEMAIS POR SER MAIS AMPLO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DO CPC – DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE O JULGAMENTO DA OUTRA AÇÃO CONEXA, QUE ENGLOBA O PEDIDO DA PRESENTE – RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0000278-05.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 06.04.2022) .TJ-PR - Apelação APL 00002780520208160058 Campo Mourão 0000278-05.2020.8.16.0058 (Acórdão) (TJ-PR).

Jurisprudência•Data de publicação: 07/04/2022.

Assim, em razão do acolhimento das preliminares supra, a extinção do processo é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95 c/c Arts. 56 e 57 do CPC, julgo EXTINTO o processo.

Em sede do 1º grau do Juizado não há condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Registrado no PJE.

Intimem-se/publique-se no DJE.

São José de Ribamar, data do sistema.

Juíza Nirvana Maria Mourão Barroso Auxiliar Respondendo pelo 1º Jecrrim de São José de Ribamar - MA Portaria - CCJ nº. 4000(12-09.2022).
20/10/2022 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 13:07

Julgado improcedente o pedido
31/07/2022 00:27

Decorrido prazo de PRISCILA CARVALHO SOUSA PESTANA em 26/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:52

Decorrido prazo de ROMULO DE JESUS SILVA PESTANA em 07/06/2022 23:59.
05/07/2022 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 11:36

Juntada de diligência
19/05/2022 13:38

Conclusos para julgamento
19/05/2022 13:37

Juntada de termo
19/05/2022 13:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2022 10:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
19/05/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 19:58

Juntada de contestação
17/05/2022 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 19:02

Juntada de diligência
16/05/2022 00:09

Juntada de Certidão
10/05/2022 21:32

Juntada de petição
28/04/2022 21:03

Expedição de Mandado.
08/04/2022 11:51

Expedição de Mandado.
01/04/2022 11:37

Decorrido prazo de ROMULO DE JESUS SILVA PESTANA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 10:55

Decorrido prazo de PRISCILA CARVALHO SOUSA PESTANA em 31/03/2022 23:59.
14/03/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 11:44

Conclusos para despacho
04/03/2022 11:42

Juntada de termo
19/02/2022 08:50

Juntada de petição
14/02/2022 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 11:51

Juntada de diligência
14/02/2022 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 11:49

Juntada de diligência
13/01/2022 12:34

Expedição de Mandado.
13/01/2022 12:34

Expedição de Mandado.
07/11/2021 09:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/05/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
07/11/2021 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2021

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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