04/12/2023 12:27

Baixa Definitiva
04/12/2023 12:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/12/2023 12:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/11/2023 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:10

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2023.
06/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 17 de outubro de 2023 a 24 de outubro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805344-57.2022.8.10.0048 – PJe.

Apelante : 123 Viagens e Turismo Ltda.

Advogado : Rodrigo Soares do Nascimento (OAB/MG 129.459).

Apelada : Francisca Milena Rodrigues Martins.

Advogada : Francisca Milena Rodrigues Martins (OAB/MA 11.792).

Proc. de Justiça : Dra.

Domingas de Jesus Fróz Gomes.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO.

AUSÊNCIA DE EMISSÃO DAS PASSAGENS AÉREAS.

NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS.

CONDUTA ABUSIVA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADOS.

QUANTUM.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

APELO DESPROVIDO.

I.

Durante a instrução processual o apelante não logrou demonstrar a existência dos elementos fundamentais de sua pretensão, quais sejam, a culpa exclusiva do autor ou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, ora apelada, a fim de eximir-se do dever de indenizar, conforme art. 333, II, do Código de Processo Civil e art. 14, § 3º, II, do CDC.

II.

O quantum arbitrado na origem, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), revela-se apropriado para o caso em exame, encontrando-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito.

Precedentes.

III.

Apelo desprovido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 26 de outubro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
31/10/2023 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 08:53

Conhecido o recurso de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
24/10/2023 15:28

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 11:14

Conclusos para julgamento
25/09/2023 08:19

Recebidos os autos
25/09/2023 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/09/2023 08:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2023 10:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2023 09:53

Juntada de parecer
18/04/2023 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:56

Recebidos os autos
21/03/2023 09:56

Conclusos para decisão
21/03/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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