10/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800594-66.2022.8.10.0127 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO CERTIDÃO CERTIFICO que foi expedido Alvará judicial e encaminhado ao Banco do Brasil via SISCONDJ.

São Luís Gonzaga do Maranhão, Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023.

Zeiliane R. de Morais Servidor Judicial
08/11/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 10:12

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:29

Processo Desarquivado
26/10/2023 16:29

Juntada de Certidão
24/10/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:12

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:55

Juntada de petição
30/11/2022 14:36

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 14:32

Decorrido prazo de RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI em 18/11/2022 23:59.
29/11/2022 16:46

Publicado Intimação em 10/11/2022.
29/11/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
16/11/2022 10:13

Decorrido prazo de RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:02

Publicado Intimação em 31/10/2022.
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800594-66.2022.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Autor: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) INTIMAÇÃO Ficam as partes, por seus advogados, devidamente intimada sobre a expedição do Alvará judicial e do encaminhamento do mesmo ao Banco do Brasil via SISCONDJ.

Assino de ordem do MM Juiz de Direito Diego Duarte de Lemos.

DADO e passado nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, nesta Quarta-feira, Terça-feira, 08 de Novembro de 2022.

Maria Martha Ferreira Gomes Servidora Judicial
08/11/2022 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 10:42

Juntada de Certidão
28/10/2022 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 18:01

Juntada de petição
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800594-66.2022.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Requerente: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO O ente público cumpriu a execução depositando o valor constante da Requisição de Pequeno Valor expedida por esse Juízo.

Na oportunidade, requereu que fosse realizada a retenção legal de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Em que pese o requerimento do Estado do Maranhão para retenção legal, observo que tal obrigação compete à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/93, não devendo este Juízo proceder com qualquer retenção.

O mencionado dispositivo legal determina que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

Outrossim, mesmo que não ocorra a devida retenção neste momento o credor deverá promover a declaração no momento adequado, fato que não trará nenhum prejuízo ao Fisco.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, conforme se verifica pelo seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

ORDEM DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 46, DA LEI N.º 8.541/92.

ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Ante a inexistência de previsão legal, mostra-se indevida a determinação judicial de retenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, quando da expedição de alvará judicial. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido". (TJPR - 15ª C.Cível - 0015178-07.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) Portanto, indefiro o pedido do Estado do Maranhão para retenção de valores referente a imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Em continuidade, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários (Agência e número da Conta) para expedição de alvará judicial de transferência, pelo Sistema SISCONDJ.

Com informação, determino à Secretaria que proceda à expedição do Alvará Judicial.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
26/10/2022 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 07:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/10/2022 10:17

Conclusos para decisão
14/09/2022 16:05

Juntada de petição
13/09/2022 16:14

Juntada de petição
23/08/2022 15:41

Juntada de Certidão
24/07/2022 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 21:35

Decorrido prazo de RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI em 29/06/2022 23:59.
21/07/2022 15:45

Juntada de Ofício
27/06/2022 18:34

Juntada de petição
20/06/2022 16:00

Publicado Intimação em 14/06/2022.
20/06/2022 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 19:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/06/2022 17:56

Conclusos para decisão
09/06/2022 16:07

Juntada de petição
30/05/2022 21:17

Juntada de Certidão
19/04/2022 07:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:16

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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