12/06/2025 18:40

Juntada de Ofício
21/05/2025 11:25

Juntada de protocolo
21/05/2025 11:18

Juntada de Ofício
19/04/2023 09:46

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS em 30/01/2023 23:59.
13/02/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 13:44

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:18

Juntada de protocolo
08/02/2023 12:00

Juntada de Ofício
06/02/2023 05:57

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
23/01/2023 16:04

Juntada de petição
23/01/2023 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 00:00

Intimação

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro.

CEP 65900-440 Telefax: (99) 3529-2025 – [email protected] PROCESSO Nº. 0810728-59.2021.8.10.0040 INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: 10ª Delegacia Regional de Imperatriz Réu: WILDEGLAN DA COSTA SOUSA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial que investiga WILDEGLAN DA COSTA SOUSA, por suposto cometimento do crime do art. 303 do CTB.

Nesse contexto, o Ministério Público Estadual entendeu cabível e ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal, o que foi aceito pelo investigado (ID 65675754).

Consta no Termo de Acordo de Não Persecução Penal e nas mídias acostadas a confissão do investigado, bem como a concordância com as seguintes obrigações: a) a doação de bens (02 conjuntos de mesa à Casa da Criança, totalizando R$ 1.476,00), em um prazo de 60 (sessenta) dias; b) a comunicação de qualquer mudança cadastral ao Juízo da Execução Penal; c) comprovação mensal ao Juízo supracitado do cumprimento das condições do acordo.

Assim, verifico que as partes celebraram o negócio processual, oportunidade em que solicitaram a dispensa da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP.

O doutrinador Fredie Didier Jr. conceitua o negócio processual como “o fato jurídico voluntário, em cujo suporte fático se reconhece ao sujeito o poder de regular, dentro dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais ou alterar o procedimento” (DIDIER JR., 2018, p. 439).

Quanto à aplicabilidade dos negócios processuais no âmbito criminal, entendo que todas as áreas jurídicas estão interligadas, principalmente em relação à Constituição Federal.

Desta forma, sem desobedecer as peculiaridades do CPP, para um julgamento mais próximo do justo, o autorregramento das partes, naquilo que for permitido, auxilia o judiciário na celeridade processual exigida pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

De forma que, com base no art. 3º do CPP cumulado com o art. 190, parágrafo único, do CPC, RECONHEÇO o negócio processual celebrado entre as partes e, consequentemente, dispenso a audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP.

Com base na gravação do ato de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ID 65755191; ID 65755193; ID 65755194; ID 65755195) e nos documentos juntados aos autos, passo a verificar a voluntariedade do acordo e a sua legalidade.

Compulsando os autos, verifico que estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 28-A do CPP, não sendo constatada nenhuma irregularidade, coação ou excesso nas tratativas do Acordo de Não Persecução Penal celebrado, estando as cláusulas estabelecidas em consonância com a vontade de ambas as partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente Acordo de Não Persecução Penal e, consequentemente, determino que o Ministério Público inicie sua execução perante o Juízo de Execução Penal (art. 28-A, §6º, do CPP).

Verifica-se que o autuado já cumpriu integralmente o disposto no acordo de não persecução penal, tendo o Ministério Público requerido a extinção da punibilidade (ID 72206176).

Assim, DECLARO a extinção da punibilidade do investigado WILDEGLAN DA COSTA SOUSA, nos termos do artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal.

Publicada com o registro no sistema.

Intimações necessárias.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, na data da assinatura no sistema.

PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO Juiz de Direito respondendo
18/01/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 04:26

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA DE CARVALHO em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:45

Decorrido prazo de WILDEGLAN DA COSTA SOUSA em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:45

Decorrido prazo de WILDEGLAN DA COSTA SOUSA em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:14

Decorrido prazo de WILDEGLAN DA COSTA SOUSA em 31/10/2022 23:59.
08/11/2022 09:51

Publicado Sentença (expediente) em 26/10/2022.
08/11/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
01/11/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 14:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2022 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 20:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2022 00:00

Intimação

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro.

CEP 65900-440 Telefax: (99) 3529-2025 – [email protected] PROCESSO Nº. 0810728-59.2021.8.10.0040 INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: 10ª Delegacia Regional de Imperatriz Réu: WILDEGLAN DA COSTA SOUSA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial que investiga WILDEGLAN DA COSTA SOUSA, por suposto cometimento do crime do art. 303 do CTB.

Nesse contexto, o Ministério Público Estadual entendeu cabível e ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal, o que foi aceito pelo investigado (ID 65675754).

Consta no Termo de Acordo de Não Persecução Penal e nas mídias acostadas a confissão do investigado, bem como a concordância com as seguintes obrigações: a) a doação de bens (02 conjuntos de mesa à Casa da Criança, totalizando R$ 1.476,00), em um prazo de 60 (sessenta) dias; b) a comunicação de qualquer mudança cadastral ao Juízo da Execução Penal; c) comprovação mensal ao Juízo supracitado do cumprimento das condições do acordo.

Assim, verifico que as partes celebraram o negócio processual, oportunidade em que solicitaram a dispensa da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP.

O doutrinador Fredie Didier Jr. conceitua o negócio processual como “o fato jurídico voluntário, em cujo suporte fático se reconhece ao sujeito o poder de regular, dentro dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais ou alterar o procedimento” (DIDIER JR., 2018, p. 439).

Quanto à aplicabilidade dos negócios processuais no âmbito criminal, entendo que todas as áreas jurídicas estão interligadas, principalmente em relação à Constituição Federal.

Desta forma, sem desobedecer as peculiaridades do CPP, para um julgamento mais próximo do justo, o autorregramento das partes, naquilo que for permitido, auxilia o judiciário na celeridade processual exigida pelo art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

De forma que, com base no art. 3º do CPP cumulado com o art. 190, parágrafo único, do CPC, RECONHEÇO o negócio processual celebrado entre as partes e, consequentemente, dispenso a audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP.

Com base na gravação do ato de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ID 65755191; ID 65755193; ID 65755194; ID 65755195) e nos documentos juntados aos autos, passo a verificar a voluntariedade do acordo e a sua legalidade.

Compulsando os autos, verifico que estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 28-A do CPP, não sendo constatada nenhuma irregularidade, coação ou excesso nas tratativas do Acordo de Não Persecução Penal celebrado, estando as cláusulas estabelecidas em consonância com a vontade de ambas as partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente Acordo de Não Persecução Penal e, consequentemente, determino que o Ministério Público inicie sua execução perante o Juízo de Execução Penal (art. 28-A, §6º, do CPP).

Verifica-se que o autuado já cumpriu integralmente o disposto no acordo de não persecução penal, tendo o Ministério Público requerido a extinção da punibilidade (ID 72206176).

Assim, DECLARO a extinção da punibilidade do investigado WILDEGLAN DA COSTA SOUSA, nos termos do artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal.

Publicada com o registro no sistema.

Intimações necessárias.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, na data da assinatura no sistema.

PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO Juiz de Direito respondendo
24/10/2022 10:46

Expedição de Mandado.
24/10/2022 10:23

Juntada de Mandado
24/10/2022 10:18

Expedição de Mandado.
24/10/2022 10:16

Juntada de Mandado
24/10/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 12:56

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/07/2022 11:04

Juntada de petição
24/07/2022 04:35

Juntada de petição
17/05/2022 14:04

Conclusos para decisão
17/05/2022 14:04

Juntada de Certidão
03/05/2022 12:50

Juntada de petição
03/05/2022 12:35

Juntada de petição
02/05/2022 10:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/04/2022 23:59.
22/04/2022 10:53

Juntada de Certidão
22/04/2022 10:50

Desentranhado o documento
22/04/2022 10:50

Cancelada a movimentação processual
22/04/2022 10:39

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 10:53

Juntada de Certidão
17/03/2022 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2022 12:30

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/03/2022 12:29

Juntada de termo
17/03/2022 12:10

Juntada de relatório em inquérito policial
10/03/2022 11:39

Juntada de termo
10/03/2022 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 10:51

Juntada de Ofício
07/03/2022 17:57

Determinada Requisição de Informações
04/03/2022 14:46

Conclusos para despacho
02/03/2022 16:04

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Acidentes de Trânsito em 04/02/2022 23:59.
20/01/2022 14:18

Juntada de termo
20/01/2022 00:03

Juntada de petição
18/01/2022 16:39

Juntada de petição criminal
18/01/2022 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2022 13:00

Juntada de Ofício
18/01/2022 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2022 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2021 16:09

Conclusos para decisão
18/11/2021 16:08

Juntada de termo
09/11/2021 11:09

Juntada de petição criminal
08/11/2021 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 15:36

Juntada de ato ordinatório
08/11/2021 01:47

Juntada de petição
03/09/2021 11:18

Juntada de termo
19/08/2021 04:02

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 16/08/2021 23:59.
13/08/2021 12:30

Juntada de petição
07/08/2021 07:32

Decorrido prazo de WILDEGLAN DA COSTA SOUSA em 03/08/2021 23:59.
07/08/2021 07:25

Decorrido prazo de WILDEGLAN DA COSTA SOUSA em 03/08/2021 23:59.
06/08/2021 15:55

Juntada de termo
06/08/2021 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 15:45

Juntada de Ofício
06/08/2021 08:50

Juntada de termo
02/08/2021 13:05

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em 26/07/2021 17:30 Central de Inquérito e de custódia de Imperatriz .
02/08/2021 13:05

Concedida a Liberdade provisória de 10ª Delegacia Regional de Imperatriz (AUTORIDADE) e WILDEGLAN DA COSTA SOUSA - CPF: *41.***.*71-42 (FLAGRANTEADO).
02/08/2021 11:13

Juntada de Certidão
30/07/2021 17:44

Publicado Intimação em 29/07/2021.
30/07/2021 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
30/07/2021 14:13

Juntada de Certidão
29/07/2021 17:59

Juntada de petição
27/07/2021 16:53

Juntada de Ofício
27/07/2021 16:49

Juntada de Ofício
27/07/2021 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 22:25

Juntada de Certidão
26/07/2021 21:53

Concedida a Liberdade provisória de WILDEGLAN DA COSTA SOUSA - CPF: *41.***.*71-42 (FLAGRANTEADO).
26/07/2021 20:55

Conclusos para decisão
26/07/2021 20:55

Audiência de custódia designada para 26/07/2021 17:30 Central de Inquérito e de custódia de Imperatriz.
26/07/2021 20:40

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 17:05

Juntada de Certidão
26/07/2021 15:18

Juntada de Certidão
26/07/2021 15:06

Juntada de Certidão
26/07/2021 14:49

Conclusos para decisão
26/07/2021 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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