TJMA - 0807471-89.2022.8.10.0040

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Imperatriz

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

JEFFERSON PORTELA DE SOUSA

CPF *42.***.*35-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAIRON BRUNO BEZERRA DE SOUZA

CPF *29.***.*81-60

KAIO BRENO BEZERRA DE SOUZA

CPF *31.***.*14-55

Advogados

MARIANA SANTOS BARROS

OAB: 17132/MA

CPF *59.***.*94-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JEFFERSON PORTELA DE SOUSA

CPF *42.***.*35-08

DELEGACIA DE HOMICIDIOS DE IMPERATRIZ/MA

ANTONIO LISBOA MORAIS SARAIVA FILHO

WANDERSON DA CONCEICAO

ELIENE SOUZA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 00:00

    Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 05/06/2024 00:00

    Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 20/01/2023 12:00

    Decorrido prazo de KAIO BRENO BEZERRA DE SOUZA em 12/12/2022 23:59.

  • 20/01/2023 11:37

    Decorrido prazo de KAIO BRENO BEZERRA DE SOUZA em 05/12/2022 23:59.

  • 18/01/2023 02:51

    Decorrido prazo de MARIANA SANTOS BARROS em 31/10/2022 23:59.

  • 12/01/2023 09:47

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 13:00

    Juntada de termo

  • 05/12/2022 20:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2022 20:40

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 05/12/2022 11:26

    Decorrido prazo de MARIANA SANTOS BARROS em 21/11/2022 23:59.

  • 05/12/2022 10:28

    Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 21/11/2022 23:59.

  • 05/12/2022 03:42

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 05/12/2022 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 05/12/2022 03:26

    Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2022.

  • 05/12/2022 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 03/12/2022 19:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2022 19:36

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 03/12/2022 19:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2022 19:34

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 23/11/2022 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 08:58

    Juntada de Certidão (outras)

  • 17/11/2022 16:31

    Juntada de petição

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo Nº.: 807471-89.2022.8.10.0040 Ação Penal Pública Acusados: KAIO BRENO BEZERRA DE SOUZA Vítima: JEFFERSON PORTELA DE SOUSA (“DENTINHO”) Tipificação Penal: Art. 121, § 2º, I, III e IV do Código Penal SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA Vistos etc., O Ministério Público Estadual, ofertou denúncia contra KAIO BRENO BEZERRA DE SOUZA E KAIRON BRUNO BEZERRA DE SOUZA, qualificado, nos autos, dando-o como incurso na prática delitiva descrita como homicídio qualificado.

    Afirma o Ministério Público, baseado no Inquérito Policial que, no dia 04 de Setembro de 2021, aproximadamente às 18:15 h, na Rua Benjamim Constant, Vila Airton Senna, na cidade de IMPERATRIZ-MA, os denunciados KAIO BRENO BEZERRA DE SOUZA E KAIRON BRUNO BEZERRA DE SOUZA, com animus necandi, mediante disparos de arma de fogo, por motivo torpe, com emprego de meio cruel e utilizando recurso que dificultou a defesa da vítima.

    Continua a exordial relatando que KAIO BRENO BEZERRA DE SOUZA e KAIRON BRUNO BEZERRA DE SOUZA, no dia, horário e local acima mencionados, repentinamente invadiram a residência da vítima e o alvejaram com diversos disparos de arma de fogo, cujos ferimentos provocaram seu óbito.

    Aduz ainda o Parquet, que BARBARA SILVA, companheira de JEFFERSON (“DENTINHO”), a qual se encontrava na residência do casal, visualizou os executores, bem como, noticiou que ambos foram transportados em um veículo FIAT/SIENA, de cor prata, no qual se encontravam KAIRON BRUNO e um quarto indivíduo não identificado, os quais inclusive lhes garantiram fuga, de modo a conferir o auxílio necessário ao êxito da empreitada.

    Segundo o representante Ministerial, os denunciados agiram impelidos por motivo torpe, consistente em satisfação pessoal no assassinato de pessoa supostamente integrante de facção criminosa rival, após a mera troca de insultos.

    Narra-se, na peça acusatória, ainda, que utilizaram meio cruel, caracterizado pela causação de sofrimento desnecessário através da excessiva quantidade de disparos de arma de fogo à curta distância, em diversas regiões do corpo.

    Consta também da inicial acusatória que o crime foi praticado com manuseio de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que invadiram a residência da vítima de forma repentina e em seu interior, reduzindo seus meios de defesa, realizaram os diversos disparos fatais.

    Verifica-se, por fim, a incidência da conduta dos denunciados na prática de corrupção de menores, na medida em que praticaram incluíram o adolescente ADRIANO ARAÚJO DA SILVA (“SALSICHA”/”CHARLES”), de 17 anos, no processo de execução do homicídio em questão.

    Segundo o Parquet, o Laudo de Necrópsia da vítima constatou a existência de diversas lesões por projéteis de arma de fogo na região do joelho, braço, mão direita e região posterior da cabeça, ombro e antebraço, além de fratura do braço esquerdo, que ocasionaram morte por politraumatismo.

    O Laudo de Necrópsia da vítima constatou lesões internas e externas por arma de fogo, sendo todas as externas, pérfuro-contusas localizadas nas regiões; supra paletar à direita, parietal posterior à direita, face posterior do ombro esquerdo, com orifício de saída lozalizada na região cavicular esquerda, face medial do braço esquerdo, face dorsal da mão direita, com orifício de saída lozalizada a face palmar direita e, uma fratura no braço esquerdo.

    Por sua vez, às lesões internas foram realizadas por meio de abertura da cavidade craniana, procedida à incisão bimastoidea, rebatido o escalpo, e constatou-se: Lesão penetrante mais fraturas cominutivas, Hemorragia extradural e subdural, Hemorragia difusa, tendo como Discussão Múltiplas lesões vasculares, fraturas e traumatismo crânio-encefálico grave.

    Assim, teve como causa mortis: óbito por politrauma.

    Laudo de Exame Pericial (Págs. 02/14 – ID 67145962 e Págs. 01/13 - ID 68910741).

    Laudo de Necrópsia (Págs. 20/22 - ID 63313790).

    Recebida a Denúncia (ID 65509745).

    Audiência de instrução e julgamento (Págs. 01/02 – ID 71989830 e Págs. 01/02 – ID 72547455).

    Citação do acusado (Págs. 01/02 – ID 66032116 e ID 66032114).

    Resposta à Acusação (Págs. 01/03 – ID 61949590).

    Manifestação ministerial de desistência da testemunha referida “BRACINHO” (ID 73977844).

    Na fase das Alegações Finais, o representante do Ministério Público, pugnou pela improcedência da denúncia, e a consequente IMPRONÚNCIA do acusado KAIO BRENO BEZERRA DE SOUZA, nos termos do art. 414 do CPP, bem como a consequente revogação de sua prisão preventiva.

    A Defesa dos acusados, em suas Alegações Finais requereu a impronúncia de KAIO BRENO BEZERRA DE SOUZA, por entender que não existe suporte probatório que indique a autoria do crime que lhe foi imputado.

    Bem como, pede ABSOLVIÇÃO do réu, haja vista, não existir provas suficientes para a condenação do mesmo.

    Ainda, expeça-se o alvará de soltura.

    Em razão da não localização do acusado KAIRON BRUNO BEZERRA DE SOUZA, conforme ID n° 73977844, e risco de atraso no andamento do feito, com evidente prejuízo aos outros acusados, alguns dos quais se encontram presos, e, ainda, com vistas a promover o célere andamento processual, com fulcro no artigo 80 do CPP, determinou-se a separação do processo em relação ao acusado KAIRON BRUNO BEZERRA DE SOUZA, mediante o traslado dos documentos necessários, com a emissão da respectiva certidão nestes autos, o que foi efetivamente cumprido, gerando o Processo nº 0819248-71.2022.8.10.0040. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Imputa-se ao acusado a conduta delituosa descrita no art. 121, § 2°, inciso I, III e IV, do Código Penal, a seguir transcrito: Art. 121.

    Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. [...] §2.º Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público pugnou pela impronúncia do acusado.

    Segundo a dicção do Art. 413, do CPP, o Juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

    Presentes tais requisitos, impõe-se ao Magistrado admitir a acusação, sem, contudo, adentrar no mérito, restringindo-se à verificação da presença do fumus boni iuris Nessa esteira, diz-se que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova de materialidade do fato e de indícios suficientes de sua autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

    Para tanto, a linguagem a ser usada deve ser concisa e moderada, evitando-se exame aprofundado da prova para que não haja influência indevida no convencimento do Juízo natural da causa.

    Entretanto, da análise dos autos não se vislumbra a possibilidade de ser agasalhada decisão de pronúncia.

    Apesar da materialidade do crime estar demonstrada pelos elementos colhidos na fase inquisitória, não se verifica o mesmo fato em relação à autoria, uma vez que os indícios não são suficientes.

    Diante disso, verifica-se que não há elementos precisos nos autos acerca da autoria delitiva que deem suporte a uma decisão de pronúncia do acusado.

    Na fase judicial, foram inquiridas 03 (três) testemunhas de acusação e 04 (quatro) de defesa.

    ISSO POSTO, como o sumário da culpa não oferece elementos tangíveis e apreciáveis para vincular o fato apontado ao acusado, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, REJEITO os pedidos constantes da denúncia e impronuncio o acusado KAIO BRENO BEZERRA DE SOUZA, do homicídio qualificado descrito na denúncia.

    Alerto, por oportuno, que enquanto não for extinta a punibilidade pela prescrição, pela morte ou, ainda, por qualquer outro motivo disposto em lei, poderá ser formulada nova denúncia mediante o surgimento de novas provas (art. 414, parágrafo único, CPP).

    Após o trânsito em julgado da impronúncia, DETERMINO o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.

    Sem custas.

    Pelo exposto, considerando que o acusado não foi Pronunciado, resta prejudicada a custódia cautelar anteriormente decretada, eis que ausente no atual momento a justa causa para a continuidade do ergástulo excepcional, razão pela qual REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E RESTABELEÇO A LIBERDADE de KAIO BRENO BEZERRA DE SOUZA.

    Expeça-se o correspondente ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo, deva permanecer preso o acusado KAIO BRENO BEZERRA DE SOUZA.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, inclusive familiares da vítima, caso possível (art. 201, § 2.°, CPP).

    Imperatriz, 10 de novembro de 2022.

    MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal

  • 11/11/2022 09:38

    Juntada de termo

  • 11/11/2022 09:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2022 09:30

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 11/11/2022 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2022 09:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/11/2022 09:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2022 09:22

    Juntada de termo

  • 10/11/2022 17:36

    Proferida Sentença de Impronúncia

  • 10/11/2022 13:22

    Decorrido prazo de MARIANA SANTOS BARROS em 04/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 08:51

    Publicado Intimação em 27/10/2022.

  • 09/11/2022 08:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 08/11/2022 13:21

    Publicado Intimação em 26/10/2022.

  • 08/11/2022 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 03/11/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 18:31

    Juntada de petição

  • 30/10/2022 20:36

    Decorrido prazo de UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DE IMPERATRIZ em 12/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 20:36

    Decorrido prazo de UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DE IMPERATRIZ em 12/09/2022 23:59.

  • 26/10/2022 10:54

    Juntada de petição

  • 26/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ end: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro - CEP: 65.900-440 fone: (99) 3529-2021 / e-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE VISTA/CIÊNCIA/COMUNICAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO Destinatário(s): MARIANA SANTOS BARROS Pelo presente, nesta data, procedo a abertura de vista/intimação da(s) parte(s) acima descrita(s) do teor do documento sob o id.77741697 .

    Imperatriz(MA), Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 .

    Alexsandro Martins Barros Secretário Judicial Secretaria Judicial da 2ª Vara Criminal

  • 25/10/2022 09:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2022 09:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/10/2022 17:44

    Juntada de petição

  • 24/10/2022 11:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2022 11:24

    Juntada de petição

  • 07/10/2022 09:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/10/2022 09:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/10/2022 09:06

    Juntada de termo

  • 07/10/2022 08:59

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 16:06

    Outras Decisões

  • 06/10/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 10:43

    Audiência Instrução realizada para 05/10/2022 17:00 2ª Vara Criminal de Imperatriz.

  • 05/10/2022 18:13

    Juntada de termo

  • 05/10/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 08:58

    Juntada de termo

  • 05/10/2022 08:51

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2022 16:15

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 08/09/2022 13:38

    Juntada de termo

  • 06/09/2022 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2022 14:48

    Juntada de diligência

  • 06/09/2022 10:51

    Juntada de petição

  • 01/09/2022 15:41

    Juntada de protocolo

  • 30/08/2022 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 09:09

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2022 08:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/08/2022 08:55

    Audiência Instrução designada para 05/10/2022 17:00 2ª Vara Criminal de Imperatriz.

  • 30/08/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 08:40

    Desmembrado o feito

  • 29/08/2022 18:09

    Outras Decisões

  • 24/08/2022 15:46

    Juntada de protocolo

  • 18/08/2022 15:56

    Juntada de petição

  • 18/08/2022 11:04

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2022 00:10

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 12/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 10:55

    Juntada de protocolo

  • 29/07/2022 19:31

    Decorrido prazo de UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO DE IMPERATRIZ em 22/07/2022 23:59.

  • 29/07/2022 14:18

    Juntada de termo

  • 26/07/2022 18:10

    Decorrido prazo de BARBARA SILVA CAVALCANTE em 18/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 15:45

    Decorrido prazo de ELIENE DE SOUZA SILVA em 11/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 14:30

    Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA MORAIS SARAIVA FILHO em 11/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 18:50

    Decorrido prazo de FRANCISCO WANDERSON DA CONCEICAO SILVA em 05/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 18:50

    Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 18:46

    Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 18:45

    Decorrido prazo de FRANCISCO WANDERSON DA CONCEICAO SILVA em 05/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 11:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/07/2022 11:20

    Juntada de termo

  • 21/07/2022 17:53

    Audiência Instrução realizada para 21/07/2022 15:00 2ª Vara Criminal de Imperatriz.

  • 16/07/2022 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2022 16:09

    Juntada de diligência

  • 15/07/2022 13:50

    Juntada de termo

  • 14/07/2022 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2022 15:28

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 13/07/2022 12:29

    Juntada de petição

  • 11/07/2022 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2022 11:26

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 05/07/2022 19:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 19:06

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 05/07/2022 18:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 18:43

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 05/07/2022 16:01

    Juntada de petição

  • 04/07/2022 15:01

    Juntada de termo

  • 04/07/2022 03:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 03:47

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/07/2022 03:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 03:34

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 01/07/2022 12:59

    Juntada de petição

  • 30/06/2022 13:34

    Juntada de termo

  • 29/06/2022 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 10:03

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2022 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 09:59

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2022 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 09:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/06/2022 09:12

    Audiência Instrução designada para 21/07/2022 15:00 2ª Vara Criminal de Imperatriz.

  • 29/06/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 08:14

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 10:29

    Decorrido prazo de KAIRON BRUNO BEZERRA DE SOUZA em 18/05/2022 23:59.

  • 27/06/2022 10:03

    Decorrido prazo de KAIRON BRUNO BEZERRA DE SOUZA em 18/05/2022 23:59.

  • 24/06/2022 22:35

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE IMPERATRIZ/MA em 17/05/2022 23:59.

  • 09/06/2022 16:50

    Juntada de protocolo

  • 04/06/2022 17:21

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 30/05/2022 14:57

    Outras Decisões

  • 27/05/2022 17:19

    Decorrido prazo de KAIRON BRUNO BEZERRA DE SOUZA em 11/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 18:03

    Decorrido prazo de Instituto de Criminalistica - ICRIM em 09/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 08:58

    Juntada de contestação

  • 18/05/2022 09:54

    Juntada de termo

  • 12/05/2022 09:05

    Juntada de protocolo

  • 10/05/2022 12:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/05/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 15:18

    Mandado devolvido dependência

  • 06/05/2022 15:18

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 06/05/2022 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2022 14:45

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 06/05/2022 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2022 14:19

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 04/05/2022 05:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2022 05:54

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 03/05/2022 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2022 11:23

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 02/05/2022 08:37

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 08:35

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 08:34

    Expedição de Mandado.

  • 01/05/2022 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2022 16:16

    Juntada de diligência

  • 29/04/2022 15:00

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2022 15:00

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2022 15:00

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2022 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2022 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2022 12:39

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2022 12:39

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2022 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2022 12:27

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2022 12:21

    Juntada de termo

  • 29/04/2022 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2022 12:10

    Juntada de Ofício

  • 29/04/2022 11:56

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 29/04/2022 11:03

    Recebida a denúncia contra KAIO BRENO BEZERRA DE SOUZA - CPF: *31.***.*14-55 (INVESTIGADO) e KAIRON BRUNO BEZERRA DE SOUZA - CPF: *29.***.*81-60 (INVESTIGADO)

  • 22/04/2022 07:37

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 16:27

    Juntada de denúncia

  • 08/04/2022 16:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/04/2022 16:21

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/04/2022 16:11

    Juntada de termo

  • 05/04/2022 21:16

    Decorrido prazo de Delegacia de Homicídios de Imperatriz em 04/04/2022 23:59.

  • 28/03/2022 15:17

    Juntada de petição criminal

  • 25/03/2022 09:01

    Juntada de termo

  • 24/03/2022 13:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/03/2022 13:21

    Juntada de termo

  • 24/03/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 12:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/03/2022 12:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/03/2022 21:33

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 19:46

    Determinada a distribuição do feito

  • 23/03/2022 19:46

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 23/03/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 16:51

    Juntada de termo

  • 23/03/2022 16:13

    Juntada de petição criminal

  • 23/03/2022 12:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/03/2022 12:24

    Juntada de termo

  • 23/03/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 11:19

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2022 11:18

    Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804344-85.2018.8.10.0040

Francilene Mariano Carneiro

Centro de Ensino Atenas Maranhense LTDA

Advogado: Ziviane Silva de Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0804344-85.2018.8.10.0040

Francilene Mariano Carneiro

Centro de Ensino Atenas Maranhense LTDA

Advogado: Armando Miceli Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2018 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0803254-26.2021.8.10.0076

Francisco Teixeira Reinaldo

Banco Agibank S.A.

Advogado: Irineu Veras Galvao Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/12/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0858149-31.2022.8.10.0001

Banco Pan S/A

Rafaela Janaina Pessoa do Nascimento

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/10/2022 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0800038-03.2022.8.10.0018

Joao da Cruz Campos

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2022 11:23

Exibir Processo