25/07/2022 12:05

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 14/07/2022 23:59.
08/07/2022 11:17

Arquivado Definitivamente
07/07/2022 18:26

Juntada de petição
28/06/2022 01:55

Publicado Intimação em 22/06/2022.
28/06/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841852-22.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS MERCES ROSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que foi proferida sentença julgando parcialmente procedente pretensão da parte autora em 03/05/2020, conforme se vê no Id. 30612725, ao passo que, em 06/02/2020, foi publicado o ato no sistema PJE, tendo transitado em julgado em 09/06/2020, conforme consta na certidão de Id. 30700180.

Sob Id. 41197279, a demandante manifestou-se requerendo o chamamento do feito `´a ordem, fundamentado em suposto vício na intimação da sentença, por ter sido publicada tão somente no sítio do sistema PJE.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre destacar que a Resolução 234/2016 do CNJ iniciou a discussão quanto a regulamentação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional como instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário.

Ressalta-se ainda que acompanhando o entendimento do CNJ, a Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ-MA) editou Provimento nº 39/2020, o qual permite que as intimações dos atos processuais praticados nos processos em trâmite no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE) sejam realizadas pelo Diário da Justiça Eletrônico - e não apenas no próprio sistema, no intuito de uniformizar os meios de comunicação nas instâncias da Justiça Estadual, conforme termos do art. 1º do PROV/CGJ-MA - 392020.

Ocorre que tal provimento foi assinado no dia 14/08/2020, entrando em vigor n data de sua publicação, conforme previsto no art. 3º do PROV/CGJ-MA – 392020.

Assim, verifico que a data de publicação da sentença proferida por este juízo é anterior ao provimento que recomenda exclusividade nas publicações via Diário da Justiça Eletrônico, sendo, portanto, válida a intimação dos atos processuais efetivados pelo sistema PJE até a data do provimento supracitado.

Alias, compulsando os autos, verifico que, nos próprios autos foi devidamente observado a diferenciação entre as publicações e seus meios oficiais, vez que as intimações realizadas no ano de 2021, a exemplo o Id. 41779983, foram por meio do Diário Eletrônico.

Pelo exposto, não havendo nenhum vício na intimação das partes, indefiro o pleito formulado pela parte autora sob petição de Id. 41197279.

Em avanço, em vista do calculo realizado pela Contadoria Judicial, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais, sob pena de expedição de certidão de débito, conforme o Art. 26, §3º da Lei Estadual nº 9.109/09).

Uma vez comprovado o pagamento das custas, arquivem-se.

Em não havendo o pagamento das custas finais, devidamente comprovado nos autos, o que deverá ser certificado, determino à Secretaria Judicial que efetue a inscrição na dívida ativa pelo sistema SIAFERJ, conforme a Lei 9.109/2009 em seu art. 26, §5º, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 09 de Junho de 2022.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível
20/06/2022 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 19:55

Outras Decisões
23/02/2022 10:00

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 18/02/2022 23:59.
22/02/2022 08:46

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
17/02/2022 10:56

Conclusos para decisão
15/02/2022 20:25

Juntada de petição
09/02/2022 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:06

Conclusos para decisão
20/04/2021 06:56

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 19/04/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:31

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 08:26

Juntada de petição
02/03/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841852-22.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS MERCES ROSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 1.169,17 (mil cento e sessenta e nove reais e dezessete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –40695708 - Cálculo (PROC.Nº 841852 22.2017 CUSTAS FINAIS).

Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 1 de março de 2021.

PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 134296
01/03/2021 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 09:37

Juntada de Ato ordinatório
04/02/2021 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.
04/02/2021 17:22

Realizado cálculo de custas
27/08/2020 16:27

Juntada de petição
24/08/2020 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/08/2020 15:28

Juntada de Ato ordinatório
19/08/2020 11:45

Juntada de Certidão
29/07/2020 05:46

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 27/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 05:46

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 27/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2020 14:40

Juntada de Ato ordinatório
26/06/2020 14:39

Transitado em Julgado em 09/06/2020
26/06/2020 14:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/05/2020 02:35

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 01:18

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 18/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2020 21:38

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2020 09:40

Conclusos para julgamento
25/03/2020 09:40

Juntada de termo
29/01/2020 10:17

Juntada de petição
11/12/2019 15:19

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 11/12/2019 10:00 14ª Vara Cível de São Luís .
11/12/2019 14:02

Juntada de termo
25/11/2019 10:14

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 22/11/2019 09:00 14ª Vara Cível de São Luís .
21/11/2019 17:17

Juntada de petição
20/11/2019 15:03

Juntada de petição
09/11/2019 12:19

Juntada de petição
08/11/2019 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2019 10:39

Audiência conciliação designada para 22/11/2019 09:00 14ª Vara Cível de São Luís.
06/11/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 14:21

Conclusos para despacho
06/11/2019 14:20

Juntada de Certidão
16/10/2019 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2019 09:10

Juntada de diligência
08/10/2019 16:37

Expedição de Mandado.
08/10/2019 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2019 16:34

Audiência instrução designada para 11/12/2019 10:00 14ª Vara Cível de São Luís.
02/10/2019 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2018 10:39

Conclusos para despacho
31/10/2018 10:39

Juntada de Certidão
29/10/2018 19:33

Juntada de petição
26/10/2018 15:57

Juntada de petição
23/10/2018 00:21

Publicado Intimação em 23/10/2018.
23/10/2018 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2018 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 11:29

Conclusos para decisão
18/10/2018 11:29

Juntada de termo
10/10/2018 19:15

Juntada de petição
19/09/2018 00:09

Publicado Intimação em 19/09/2018.
18/09/2018 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2018 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2018 19:06

Juntada de ato ordinatório
04/05/2018 11:54

Juntada de Petição de contestação
17/04/2018 16:16

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 16/04/2018 10:00 14ª Vara Cível de São Luís.
17/04/2018 16:11

Audiência conciliação designada para 16/04/2018 10:00.
16/03/2018 15:48

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2018 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica
22/02/2018 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2018 11:54

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2017 11:06

Conclusos para decisão
01/11/2017 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2017

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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