31/03/2021 10:35

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 10:34

Transitado em Julgado em 15/03/2021
16/03/2021 22:20

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 22:20

Decorrido prazo de ABRAO AMORIM FILHO em 15/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:09

Decorrido prazo de ABRAO AMORIM FILHO em 05/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 00:59

Publicado Intimação em 01/03/2021.
01/03/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
28/02/2021 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2021 08:52

Juntada de Certidão
26/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - CIDADE DE SÃO LUIS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] PROCESSO N.º 0800670-21.2020.8.10.0011 PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE – ABRÃO AMORIM FILHO ADVOGADO – GABRIEL SILVA BARROS OAB/MA 9679 REQUERIDO – BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A ADVOGADO – HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/SP 221386 SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Almeja o Requerente declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, devolução em dobro dos valores pagos e indenização imaterial, alegando para tanto que o Requerido efetuou descontos indevidos em sua aposentadoria referentes a contrato de empréstimo cuja origem lhe é desconhecida, porquanto nunca ter negociado com o Requerido.

O Requerido, opondo-se aos pedidos, suscitou preliminar de falta de prequestionamento e sustentou não haver falha alguma nos serviços por ele prestados esclarecendo que o contrato nº 587801710 foi regularmente firmado em janeiro de 2018, no valor de R$ 10.418,48, a ser quitado em setenta e duas parcelas de R$ 285,20, sendo, posteriormente renegociado, liberando em favor do Requerente a quantia de R$ 1.037,29, trazendo aos autos comprovantes de TED dos referidos valores e do próprio instrumento de contrato, devidamente assinado.

Instado a apresentar extrato bancário apto a comprovar o recebimento ou não de quantias, o Requerente manteve-se silente, manifestando-se, noutra ocasião, para ratificar o seu desconhecimento a respeito das assinaturas apresentadas.

Cuida-se nos autos de contrato, em tese, fraudulento de empréstimo consignado cujo tema, pela repetição de demandas, foi alvo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJMA (IRDR nº 53983/2016) sobre o qual firmou-se a seguinte tese, em resposta à questão originariamente fixada (quem possui o ônus da prova, e em especial a responsabilidade de apresentar o contrato, a planilha, o extrato bancário e custear a perícia grafotécnica solicitada pelo magistrado nos autos dos processos de que ora se cuida?): Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

Pois bem, coadunando-se com a tese acima, a instituição financeira, desincumbindo-se do ônus de provar que houve, em tese, a contratação dos empréstimos denunciados na inicial, fez juntada do instrumento contratual respectivo que se encontra assinado pelo contratante, cuja firma, a olho nu, é bastante semelhante à do Requerente, conforme documento de procuração ad judicia anexado à inicial, embora o Autor não a reconheça.

Nessas condições, tramitando o feito em sede de Juizados Especiais cuja instrução probatória encontra restrições na legislação de regência, em especial pela aplicação dos princípios da celeridade e simplicidade – LJE, arts. 2º e 3º, caracterizadores das causas de menor complexidade, o mérito da causa não pode ser apreciado (distinguishing).

Resta claro, pois, que a matéria em questão é complexa, pois sua elucidação depende de indagação técnica mais profunda, sendo, para tanto, necessária a produção de perícia grafotécnica, razão por que a solução extintiva é medida que se impõe.

Desse modo, por reconhecer, de ofício, a complexidade de causa, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase – LJE, art. 55.

Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.

Publicada e Registrada no sistema PJe.

Intimem-se.

Serve esta decisão como mandado/carta de intimação.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se aos autos.

São Luís, data do sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
25/02/2021 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 22:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/02/2021 07:12

Conclusos para julgamento
23/02/2021 22:55

Juntada de petição
15/02/2021 12:28

Juntada de petição
12/02/2021 09:13

Expedição de Mandado.
12/02/2021 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2021 21:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:09

Juntada de petição
09/02/2021 11:33

Conclusos para despacho
09/02/2021 08:21

Juntada de petição
09/02/2021 06:07

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 06:07

Decorrido prazo de ABRAO AMORIM FILHO em 08/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:28

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:28

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 22/01/2021 23:59:59.
01/02/2021 14:17

Expedição de Informações pessoalmente.
01/02/2021 11:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 01/02/2021 10:00 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
01/02/2021 11:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/02/2021 09:50

Juntada de protocolo
29/01/2021 15:42

Juntada de petição
28/01/2021 14:05

Juntada de contestação
05/01/2021 12:03

Juntada de termo
12/12/2020 05:12

Decorrido prazo de ABRAO AMORIM FILHO em 11/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 03:50

Publicado Intimação em 26/11/2020.
26/11/2020 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2020 18:50

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/02/2021 10:00 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/11/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 09:02

Conclusos para despacho
19/11/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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