26/08/2025 12:11

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
06/08/2025 08:51

Juntada de petição
24/07/2025 23:48

Conclusos para despacho
24/07/2025 23:48

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:33

Juntada de petição
30/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
30/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 23:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2025 14:50

Outras Decisões
27/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:36

Juntada de petição
28/08/2024 08:35

Juntada de diligência
28/08/2024 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 08:35

Juntada de diligência
12/04/2024 16:48

Juntada de petição
27/02/2024 02:18

Publicado Notificação em 27/02/2024.
27/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 13:45

Expedição de Mandado.
23/02/2024 13:43

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:42

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/02/2024 13:42

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/12/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 22:06

Conclusos para despacho
22/11/2023 22:05

Juntada de Certidão
21/11/2023 04:19

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 03:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:01

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800021-67.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDA SOUSA LIMA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): " ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular desta Comarca, INTIMO as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito.

Riachão(MA), Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023 MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO SECRETÁRIA JUDICIAL"
08/11/2023 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 10:54

Juntada de Certidão
07/11/2023 09:53

Recebidos os autos
07/11/2023 09:53

Juntada de decisão
17/07/2023 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/07/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 23:39

Conclusos para decisão
03/07/2023 23:39

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:18

Juntada de contrarrazões
26/06/2023 00:37

Publicado Intimação em 26/06/2023.
26/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800021-67.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDA SOUSA LIMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIOProvimento nº 022/2018 - COGER/MaranhãoEm consonância com o art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, in verbis:“Art. 1º – Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretário(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: "[…] LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis [...]."Tendo em vista a apresentação de recurso de apelação, INTIMO a parte recorrida para, se o desejar, apresentar contrarrazões.Serve como mandado para os devidos fins.Riachão (MA), 14 de junho de 2023MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHOSecretária Judicial
22/06/2023 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:00

Juntada de Certidão
20/05/2023 00:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 09:49

Juntada de petição
27/04/2023 00:19

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800021-67.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDA SOUSA LIMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora contra a instituição financeira, já qualificada, sob o argumento de que esta formulou contrato de empréstimo fraudulento, já que não autorizou sua formulação.

Contesta os contratos de nº 293342574, 292736244, 287703208, 362351357 e 414636706.

Despacho de citação (ID 61377402).

Contestação apresentada pelo requerido, argumentando regularidade na contratação, e que esta ocorreu mediante utilizando de cartão e senha pessoais, em terminal eletrônico, tendo havido regular depósito do montante, na conta bancária do autor (ID 65297584).

Despacho concedendo prazo às partes para manifestar-se sobre produção de provas (ID 77081113).

Réplica apresentada pela parte autora, defendendo os termos da exordial (ID 79791038).

Retornam os autos conclusos.

Decido.

Destaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido.

De início, destaco que a pretensão autoral se subsume ao prazo do art. 27 do CDC.

Considerando o ajuizamento da ação em 01/2022, declaro prescrita a pretensão anterior a 01/2017.

Logo, relativamente aos contratos de nº 293342574, 292736244 e 287703208, tendo em vista que os descontos se findaram, respectivamente, em 11/2016, 10/2016 e 07/2016, declaro a pretensão prescrita.

Assim, o mérito deverá se restringir à análise dos contratos de nº 362351357 e 414636706.

O pedido da parte autora consiste na declaração de nulidade de contratos de empréstimo, formulado mediante consignação, bem como pela proibição dos descontos em sua conta bancária, e, ainda, reparação em danos materiais e morais decorrentes dos descontos, que entende indevidos.

Segundo ela nunca contratou nem autorizou os descontos, motivo pelo qual são ilegais os descontos realizados em sua conta bancária.

O réu apresentou contestação e junto com ela a comprovação do montante do valor contratado na conta bancária do autor.

Quanto ao contrato, argumenta que o procedimento foi feito mediante utilização do cartão pessoal em caixa eletrônico do correspondente bancário, não havendo contrato físico, mas sendo procedimento usual.

Assiste razão ao demandado.

Com efeito, observa-se que foram efetuados os seguintes depósitos na conta bancária Em que pesem os argumentos do autor de que não efetuou a contratação, não é o que mostram os documentos juntados pela demandada, já que esta logrou êxito em demonstrar a regular contratação, mediante a juntada do respectivo depósito.

Nesse aspecto, verificam-se os seguintes depósitos na conta bancária da autora: ) Contrato nº 362351357: no dia 05/02/2019, a quantia de R$ 1.100,00; b) Contrato nº 414636706: no dia 02/08/2020, a quantia de R$ 1.000,00.

Quanto ao contrato, como é de todos sabido, é possível realizar esse tipo de contratação mediante canais eletrônicos, através do cartão pessoal e senhas.

Não qualquer irregularidade e não se pode negar juridicidade a a esse tipo de procedimento, porque não há qualquer irregularidade.

Ainda que o autor argumente que não fez o empréstimo, a juntada de comprovação de depósito em sua conta demonstra sua vontade de contratar e beneficiar-se do montante depositado.

De outra banda, lhe competiria demonstrar que seu cartão possa ter sido utilizado por outra pessoa com essa finalidade, o que é pouco provável, porque o depósito foi feito na conta do autor, logo, não haveria interesse de um terceiro engendrar maquinações para praticar uma fraude sem qualquer benefício pessoal.

Igualmente se observa que o banco requerido se desincumbiu de seu ônus de comprovar o depósito do montante, sendo dever do autor, se alega não ter recebido esses valores, juntar aos autos os extratos dos respectivos meses, o que não o fez.

Nesse sentido, nos termos da primeira tese do IRDR nº 53983/2016, é obrigação da parte autora a juntada de extratos bancários que comprovem que não ocorreu o depósito, senão observe-se: “...permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC Art. 6º) e fazer a juntada de seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada...”.

Desta forma, assiste razão à instituição financeira, já que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação e o depósito correspondente.

Assim, vê-se que o Requerido desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando que houve contratatação de maneira válida e regular e que o defeito inexistiu.

Logo, não se verificando vícios aparentes na relação contratual, entendo que restou demonstrada a validade desta e, consequentemente, dos descontos efetuados.

Em verdade, trata-se claramente de uma aventura jurídica entabulada pela Requerente, ou seja, lide temerária.

Nesse aspecto, a postura da parte autora perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada.

Tal postura abarrota o Poder Judiciário de demandas e causa prejuízo a toda sociedade.

Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua e não permite o desperdício de servidores na análise de demandas temerárias.

Não cabe ao Poder Judiciário amparar o desvirtuamento do processo, que deixa de ser instrumento de distribuição da justiça para situar-se como ferramenta para possível obtenção de ganhos indevidos, a depender da sorte ou organização/desorganização da parte demandada.Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, considera-se litigante de má-fé “[...] o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer […]”.

E mais, ao discorrer sobre uma das hipóteses, numerus clausus, elencadas no art. 80 do CPC, esclarece que o fato incontroverso: “[...] não é apenas [...] aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra.

Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo”.Entendo, assim, que no vertente caso, a parte jamais poderia alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir.

Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições.Observe-se que não se pode permitir que o Judiciário seja palco de aventuras jurídicas, uma vez que isto onera o Estado e a estrutura do Poder Judiciário, que se move para prestar tutela a quem litiga de má-fé.Diante de tais circunstâncias, nada impede que este juízo puna a parte autora pela postura reprovável mantida nestes autos.Frise-se que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste juízo e de constituir profissional para representar seus interesses.

De fato, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora.Assim, com espeque nos art. 80, inciso I, última parte, e inciso II, e art. 81, caput, e §3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar ainda a parte autora ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por litigância de má-fé e, ainda, a indenizar a parte requerida também em R$ 1.000,00 (mil reais), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono parte adversa.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.CONDENO, ainda, a litigante de má-fé, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC), bem como a indenizar a parte requerida no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do §3º do art. 81 do CPC, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Revogo a gratuidade de justiça outrora deferida, condenando a Requerente nas custas processuais.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à emissão da guia de custas para que seja efetuado o recolhimento pela parte Autora, no prazo de lei, sob pena de sua inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei Estadual nº 6.760/1996 e da Resolução nº 29/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão.Não sendo estas recolhidas voluntariamente, expeça-se Certidão de Débito, preferencialmente, por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e providenciando o arquivamento do processo judicial, dando-se baixa na distribuição.SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.Riachão/MA, 22 de março de 2023FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"
25/04/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 10:53

Juntada de apelação
22/03/2023 13:55

Julgado improcedente o pedido
10/11/2022 19:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:14

Conclusos para julgamento
08/11/2022 17:14

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:47

Juntada de réplica à contestação
13/10/2022 15:12

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800021-67.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDA SOUSA LIMA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir transcrito(a): " DESPACHO Considerando a apresentação de alegação de matéria enumerada no art. 337 do Código de Processo Civil, abro vistas à parte autora para se manifestar em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá indicar as provas que ainda pretende produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão. Intime-se através de publicação no diário eletrônico de justiça, em nome do advogado constituído. Intime-se também a parte requerida para que indique as provas que pretende produzir, nas mesmas condições e prazo estipulados acima. Em seguida, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Riachão (MA), Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 Francisco Bezerra Simões Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA."
07/10/2022 18:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2022 10:28

Conclusos para despacho
24/04/2022 10:28

Juntada de Certidão
23/04/2022 17:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 17:15

Juntada de contestação
26/03/2022 22:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 16:01

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:00

Juntada de Certidão
15/02/2022 18:19

Juntada de petição
12/02/2022 13:44

Publicado Intimação em 01/02/2022.
12/02/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 15:34

Conclusos para despacho
17/01/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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