07/11/2023 09:53

Baixa Definitiva
07/11/2023 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/11/2023 09:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/11/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOUSA LIMA em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
16/10/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2023.
16/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800021-67.2022.8.10.0114 - RIACHÃO APELANTE: RAIMUNDA SOUSA LIMA ADVOGADO: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.

TRANSAÇÃO REALIZADA NO CAIXA ELETRÔNICO.

VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

NÃO CONFIGURADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O AUTOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

As provas carreadas aos autos demonstram que o empréstimo apontado fora realizado através de caixa eletrônico e mediante utilização de cartão e senha pessoais, logo não há que se falar em defeito do serviço hábil a ensejar a inversão do ônus da prova, nem tampouco caberia inversão judicial, eis que corroborando entendimento do juízo de base não vislumbro a verossimilhança das alegações recursais.

II.

A apelada não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em especial e a título de exemplo que não contratou com o Banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária, pelo contrário, há prova nos autos de que o crédito foi liberado em sua conta, tendo em vista se tratar de empréstimo pessoal.

III.

Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito.

IV.

Apelação cível conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogea e Kleber Costa Carvalho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período 02 a 09 de outubro 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
11/10/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:27

Conhecido o recurso de RAIMUNDA SOUSA LIMA - CPF: *02.***.*18-84 (APELANTE) e não-provido
09/10/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:21

Juntada de petição
03/10/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOUSA LIMA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 18:41

Conclusos para julgamento
15/09/2023 18:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 17:05

Recebidos os autos
15/09/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/09/2023 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:51

Juntada de petição
14/08/2023 12:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/08/2023 11:25

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
08/08/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 08/08/2023.
08/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800021-67.2022.8.10.0114 - RIACHÃO APELANTE: RAIMUNDA SOUSA LIMA ADVOGADO: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
04/08/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2023 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 18:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2023 09:34

Recebidos os autos
17/07/2023 09:34

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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