09/11/2022 11:36

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 11:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/11/2022 04:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALVES SILVA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 04:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 01:13

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0820079-79.2021.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA N. 0803206-78.2021.8.10.0040 AGRAVANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB/BA N. 17023-A AGRAVADO: RAIMUNDA ALVES SILVA ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - OAB/MA N. 6796-A, RAMON JALES CARMEL - OAB/MA N. 16477-A RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco BMG S/A, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM.

Juiz Azarias Cavalcante de Alencar, respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA. Inconformado, alega o recorrente, em suma, a ausência dos requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela no Juízo de base, bem como a irreversibilidade da decisão.

Por fim, assevera a excessividade da multa cominatória, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento, que, segundo afirma, se mostra desarrazoada e desproporcional. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja reformada a decisão agravada.

Decisão desta relatoria, acostado no id. 14656406, indeferindo a antecipação de tutela requerida pelo agravante.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. 15164922), manifestando-se pelo conhecimento do recurso. É sucinto o relatório.

DECIDO.

Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifico que o presente recurso não merece conhecimento, por superveniente falta de interesse recursal.

Isso porque, sendo interposto em face de decisão de caráter interlocutório, o agravo de instrumento deixa de ser cabível (perde o objeto) quando o ato judicial recorrido é reformado pelo juiz de base (juízo de reconsideração) ou quando da prolação de sentença, na medida em que, neste último caso, a decisão agravada deixa de existir por ter sido superada por pronunciamento de natureza definitiva.

Em consulta ao sistema PJE do 1º Grau (processo n. 0803206-78.2021.8.10.0040), percebo que o juízo a quo prolatou sentença de id. 70330173, julgando improcedentes os pedidos da exordial, bem como verifico que houve a interposição de recurso de apelação (ID. 71271135) pela parte autora, ora agravada.

Considerando que a decisão impugnada não mais subsiste, entendo esvaziado o interesse recursal do recorrente, na medida em que se torna inútil a providência jurisdicional pleiteada nesta via.

Portanto, configurada está a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc.

III do CPC.

Nesse sentido cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Tal posicionamento também não destoa do desta Egrégia Corte de Justiça, conforme é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes arestos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante.

II.

Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel.

Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 18.193/2018.

SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DO OBJETO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.

I — O agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado se, antes do julgamento do recurso, vem a ser prolatada sentença de mérito.

II — A superveniência da sentença torna inútil e desnecessário o inconformismo manejado contra a decisão interlocutória.

III – Agravos internos prejudicados. (TJ – MA – AI: 0807310-39.2021.8.10.0000, Relator: Des.

MARCELO CARVALHO SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2021) Desse modo, JULGO PREJUDICADO o presente recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto do recurso (CPC, art. 932 III).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator
10/10/2022 13:46

Juntada de malote digital
10/10/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 09:12

Prejudicado o recurso
21/02/2022 10:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/02/2022 10:08

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
16/02/2022 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 07:40

Juntada de Certidão
16/02/2022 02:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/02/2022 23:59.
08/02/2022 15:31

Juntada de petição
25/01/2022 00:12

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2022 11:59

Juntada de malote digital
21/01/2022 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 09:44

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2022 11:48

Conclusos para decisão
25/11/2021 18:06

Conclusos para despacho
25/11/2021 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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