08/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:28

Juntada de Certidão
17/01/2023 06:37

Decorrido prazo de LEONARDO DOURADO SOUSA em 03/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:37

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 06:36

Decorrido prazo de LEONARDO DOURADO SOUSA em 03/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:36

Decorrido prazo de MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA em 27/10/2022 23:59.
31/10/2022 11:30

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
26/10/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 10:10

Juntada de diligência
19/10/2022 00:00

Intimação

Proc. n.º 0802602-23.2021.8.10.0039 Ação Busca e Apreensão Autor : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamante: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA (OAB 7932-MA) Requerido : LEONARDO DOURADO SOUSA DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ingressou com ação de Busca e Apreensão contra LEONARDO DOURADO SOUSA, ambos qualificados na inicial, tendo por objeto o veículo conforme descrito na exordial.

Assevera que, mediante contrato, concedeu um crédito a empresa ré para aquisição do bem acima descrito.

Em garantia as obrigações o devedor transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato.

Alega ainda que, a parte requerida foi devidamente constituída em mora, através das notificações juntadas aos autos e não honrou o débito.

Com estas alegações, pede a concessão de liminar.

Junto com a inicial vieram os documentos de id. 53038011 e seguintes (contratos de consórcio, notificação extrajudicial, dentre outros), comprobatórios das alegações deduzidas no pedido.

Passo, então, à análise da liminar postulada, considerando os requisitos legais para tal.

Disciplina o Decreto Lei 911/69, art. 3º: “O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor” (grifei).

Assim, é possível — ante a demonstração desse direito ameaçado e o receio de grave lesão — pleitear a medida liminarmente.

No caso examinado, a toda evidência, deve ser concedida ao autor, a medida postulada.

Ao que se infere dos fatos narrados na inicial, estes demonstram que o autor é parte legítima, para postular a propriedade e consequente posse do veículo em questão, como demonstrado nos autos, devidamente registrado no Cartório competente.

Tal situação concreta foi comprovada de plano, com os documentos anexos à inicial, estando configurado, indiscutivelmente, ante a mora contratual, a posse indevida do bem pelo requerido, tornando irrefutável o direito do autor em ter liminarmente apreendido o veículo, objeto desta ação.

Assim, pelo aspecto aqui enfocado, e de acordo com os argumentos expostos e documentos acostados à petição inicial, o pedido há de ser acolhido.

Nestas condições, nos termos do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, verificando que são verossímeis e plausíveis, numa primeira análise, os fatos alegados pelo autor, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO, pois, sem ouvir o réu, a medida liminar de busca e apreensão do bem relatado na exordial em id. 50038005.

Essa decisão substitui o competente mandado devendo ser cumprida com equilíbrio, moderação e cautela, ficando, de logo, autorizado o reforço policial, se for o caso.

Outrossim, após o cumprimento da medida liminar, cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 56 da Lei nº 10.931/2004, podendo, no prazo inicial de cinco dias pagar a integralidade da dívida pendente, o que lhe acarretaria a devolução do bem sem qualquer ônus.

Publique-se.

Intime-se.

Lago da Pedra/MA, Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
18/10/2022 10:43

Juntada de Certidão
18/10/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 10:35

Expedição de Mandado.
08/09/2022 21:36

Concedida a Medida Liminar
20/07/2022 16:58

Conclusos para decisão
20/07/2022 16:57

Juntada de Certidão
10/01/2022 15:41

Juntada de petição
17/12/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 16:20

Conclusos para decisão
21/09/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803451-78.2019.8.10.0131

Antonia Viveira Lacerda Sousa

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Gustavo Saraiva Bueno

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2019 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0803451-78.2019.8.10.0131

Antonia Viveira Lacerda Sousa

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Gustavo Saraiva Bueno

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0800329-25.2020.8.10.0001

Antonio Diniz

Banco Bradesco SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2020 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0009073-09.2001.8.10.0001

Municipio de Sao Luis

Gilberto Alves de Araujo

Advogado: Antonio Carlos Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2001 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0802024-46.2022.8.10.0000

Banco Daycoval S/A

Creusa Rosa Marinho

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2022 13:11

Exibir Processo