05/02/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 15:49

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 14:18

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:17

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 27/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:59

Publicado Sentença (expediente) em 05/10/2023.
06/10/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 20:06

Julgado improcedente o pedido
15/09/2023 18:54

Conclusos para julgamento
15/09/2023 18:54

Juntada de termo
15/09/2023 02:00

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:37

Juntada de réplica à contestação
23/08/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 01:27

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 12:58

Juntada de contestação
02/08/2023 02:15

Publicado Intimação em 31/07/2023.
02/08/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
02/08/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
02/08/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 18:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 18:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:36

Conclusos para decisão
04/07/2023 13:36

Juntada de termo
22/05/2023 07:45

Recebidos os autos
22/05/2023 07:45

Juntada de despacho
26/12/2022 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/12/2022 16:03

Juntada de termo
22/12/2022 22:18

Juntada de contrarrazões
09/12/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801908-12.2022.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO LINHARES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que promovo o andamento do feito, de acordo com o art. 1º, inciso LX do Provimento nº 222018 da CGJ/MA, mediante a intimação do recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Bom Jardim, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 SILANY PINTO PEREIRA DOS SANTOS Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim
08/12/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 16:06

Juntada de apelação cível
29/11/2022 23:36

Publicado Sentença (expediente) em 10/11/2022.
29/11/2022 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
12/11/2022 15:10

Juntada de petição
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801908-12.2022.8.10.0074 Requerente: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO LINHARES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira.

Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar comprovante do cadastro e desfecho de reclamação administrativa por meio de um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, a parte autora juntou apenas pedido de reconsideração, deixando de cumprir a decisão judicial. É o relato.

Decido.

Inicialmente, ressalto que a decisão judicial deve ser cumprida ou questionada através do recurso cabível.

Da análise dos autos, o demandante não cumpriu a determinação judicial, tampouco não há nos autos comprovação de interposição do recurso contra a decisão referida, mas apenas mero pedido de reconsideração.

Outrossim, como se sabe, a autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias, ou seja, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário.

Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures.

Destaco, de antemão, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio.

Em regra, nas ações judiciais desta natureza, o ponto fulcral da celeuma cinge-se a certificar se a parte autora realizou ou não com a requerida o contrato então vindicado, o que pode, desembaraçadamente, ser feito por vias extrajudiciais.

Veja que provocar e movimentar toda a máquina estatal judiciária para obter tal certificação, sem sequer tentá-lo por outros meios anteriormente, sugere falta de razoabilidade, que deve ser desestimulada.

Não menos importante é destacar que a jurisprudência recente desta unidade judicial tem demonstrado, nos feitos desta jaez, maciço percentual de julgamentos pela de improcedência dos pedidos contidos na exordial, inclusive, com condenação da parte autora em má-fé, provocada pela alteração da verdade dos fatos, o que, insofismavelmente, prejudica os próprios jurisdicionados e pode ser evitado mediante maior diligência pré-processual.

No caso dos autos, a parte autora sequer iniciou uma reclamação administrativa contra o banco demandado, deixando, assim, de cumprir com o que fora determinado no despacho anterior.

Dito isto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez.

O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ex positis, configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, inc.

III do CPC.

Custas pela parte requerente, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões, remetendo-se, em seguida, com ou sem manifestação, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, observando-se as cautelas de praxe.

Caso contrário, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado.

Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.
08/11/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 11:56

Indeferida a petição inicial
07/11/2022 13:40

Conclusos para julgamento
07/11/2022 13:40

Juntada de termo
07/11/2022 10:01

Juntada de petição
13/10/2022 17:48

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2022.
13/10/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801908-12.2022.8.10.0074 Requerente: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO LINHARES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira. A autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias.

Atualmente, fora alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015. Destarte, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário. Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures. Destaco, de antemão, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio. Em regra, nas ações judiciais desta natureza, o ponto fulcral da celeuma cinge-se a certificar se a parte autora realizou ou não com a requerida o contrato então vindicado, o que pode, desembaraçadamente, ser feito por vias extrajudiciais. Veja que provocar e movimentar toda a máquina estatal judiciária para obter tal certificação, sem sequer tentá-lo por outros meios anteriormente, sugere falta de razoabilidade, que deve ser desestimulada. A jusrisprudência recente desta unidade judicial tem demonstrado, nos feitos desta jaez, maciço percentual de julgamentos pela de improcedência dos pedidos contidos na exordial, inclusive, com condenação da parte autora em má-fé, provocada pela alteração da verdade dos fatos, o que, insofismavelmente, prejudica os próprios jurisdicionados e pode ser evitado mediante maior diligência pré-processual. Pois bem. Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré antes de ingressar com ação judicial. Nessa toada e à luz do exposto, percebo que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição. É indispensável, pois, facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa, em presunção do atendimento em plenitude do princípio da boa fé (art. 5, CPC). Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias úteis para que a parte requerente comprove a reclamação administrativa (por meio de um canal de conciliação) e a resposta com seus anexos, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se, servindo como mandado. Diligências necessárias. Bom Jardim, data da assinatura. FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
10/10/2022 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 09:00

Conclusos para despacho
28/09/2022 09:00

Juntada de termo
27/09/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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