TJMA - 0800963-29.2022.8.10.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 DE MARÇO DE 2023.

RECURSO Nº: 0800963-29.2022.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE: DANILO SILVA NOGUEIRA ADVOGADO: Dr RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR (OAB/MA nº 20.658) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Dr NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA nº 9.348) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 676/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO – JUROS DE CARÊNCIA – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE, EIS QUE FRUTO DA AUTONOMIA DA VONTADE – CONSUMIDOR QUE PODERIA TER OPTADO POR CONDIÇÕES DIVERSAS DE PAGAMENTO, AFASTANDO O ENCARGO – NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRECEDENTES DO TJMA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem.

Sem custas processuais, em razão da concessão da Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos artigos 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950, até o máximo de cinco anos.

Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 22 de março de 2023.

Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça (ID. 22796546), razões pelas quais deve ser conhecido.

Cuida-se de ação intentada pelo demandante em virtude de cobrança indevida de juros de carência, na importância de R$ 137,07 (cento e trinta e sete reais e sete centavos), embutida na operação bancária “BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO ” de n° 111020189 firmada em 13.06.2022.

Desse modo, insurgindo-se em face da referida cobrança que não reconhece, razão pela qual pugna pela condenação do banco requerido à restituição do indébito, em dobro, no importe de R$ 274,14 (duzentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), além do pagamento de indenização a título de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Após regular processamento do feito, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular.

A parte recorrente irresignada com a r. sentença a quo apresenta recurso, no qual pede o conhecimento e provimento deste para reformar a sentença e julgar procedentes os pleitos constantes da inicial, além de condenar o banco recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A parte adversa, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões. É o breve relatório.

Decido Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida merece ser mantida em sua totalidade.

A hipótese sub judice em exame diz respeito à relação de consumo, portanto, incidem as normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o autor é destinatário final de um produto ou serviço prestado pela instituição bancária ré, conforme previsão no artigo 2°, da citada Lei.

Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio conceitua o negócio jurídico como um acordo de vontades, o qual nasce da relação humana e que, observados os seus pressupostos, gera os efeitos desejados pelas partes contratantes.

Todavia, é cediço que quando o negócio jurídico não possui os elementos fáticos que sua natureza supõe, não há que se falar na sua existência, nem tampouco em produção de efeitos.

Dessa forma, percebe-se que a expressa manifestação de vontade é elemento essencial à perfectibilização da aludida relação jurídica, pois fruto da autonomia privada, que é uma das características que mais se avultam na análise desse instituto.

Verifica-se, outrossim, que o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo.

Assim, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa.

Pois bem, da análise detida dos autos, infere-se que a instituição financeira zelou pela regularidade da operação solicitada.

Os juros de carência referem-se àqueles cobrados no período compreendido entre a data da liberação do crédito (13.06.2022) e o pagamento da primeira parcela do empréstimo bancário (01.08.2022), conforme contrato juntado pelo banco reclamado (ID. 22796474).

Na verdade, representa um ônus a ser arcado pelo mutuário que opta por um prazo mais estendido para o início do pagamento das suas prestações.

Não figura, destarte, nenhuma ilegalidade quanto à sua previsão nessas modalidades de contratos porquanto fruto da autonomia privada.

Ao consumidor, por oportuno, cabe avaliar, quando da contração, as condições de pagamento que melhor caibam no seu orçamento, não se mostrando razoável a exigência de uma dilação do prazo para o início do pagamento sem uma contraprestação respectiva, a não ser que se trate liberalidade da própria mutuante.

Nesse diapasão, se deduz das cláusulas previstas na avença a cobrança de juros de carência no valor de R$ 137,07 (cento e trinta e sete reais e sete centavos), circunstância que não foi imposta, de forma que poderia ter o consumidor escolhido um prazo menor para o início do pagamento, se livrando de tal encargo.

Insta pontuar, ainda, que consta da aludida contratação, o montante do objeto principal, bem como em separado a incidência e o valor desses juros, sendo referida operação bancária assinada eletronicamente pelo contratante em 13.06.2022, o qual tomou ciência e anuiu com as Cláusulas Gerais de Abertura de Credito Rotativo - CDC AUTOMATICO.

Também não figuram dados que denotem a falta de capacidade de discernimento e instrução suficiente por parte do requerente para efetuar a leitura do contrato.

Além do mais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado quanto à validade de cobrança dessa modalidade de juros, desde prevista no instrumento do contrato, consoante se extrai dos seguintes arestos: CONTRATO BANCÁRIO.

COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA.

AUTONOMIA PRIVADA. 1.

Não viola o CDC a contratação de juros de carência, destinados a remunerar o capital emprestado no período entre a concessão do empréstimo e o início do pagamento das prestações. 2.

Prevalência da autonomia privada da vontade, diante da ausência de norma específica do Banco Central proibitiva da cobrança do referido encargo. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Unanimidade. (TJMA - AC 0000645-05.2017.8.10.0057, 4ª Câmara Cível, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado em 26/03/2019) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA.

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.Não é abusiva a cobrança de juros de carência, uma vez constatado interstício entre a data da liberação do crédito e o pagamento da primeira parcela do empréstimo bancário, além da expressa previsão contratual. 2.

Considerando que a cobrança do referido encargo configura um exercício regular de um direito, não existe ato ilícito para que seja imputada responsabilidade civil à instituição bancária. 3.

Diante das alterações promovidas com o presente julgado, imperiosa a inversão dos ônus da sucumbência. 4.1ª Apelação Cível prejudicada. 5. 2ª Apelação conhecida e provida. 5.

Unanimidade. (TJMA - AC 0000195-87.2018.8.10.0102, 5ª Câmara Cível, Relator Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, julgado em 19/08/2019) Logo, não havendo falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária ré, não há que se falar em dever de responsabilização civil desta, muito menos no direito à repetição de indébito ou à compensação por danos morais.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem.

Sem custas processuais, em razão da concessão da Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos artigos 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950, até o máximo de cinco anos. É como voto.

ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora