19/04/2023 14:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/02/2023 23:59.
19/04/2023 14:57

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LEITE em 01/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 08:55

Transitado em Julgado em 01/02/2023
14/01/2023 12:45

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
08/01/2023 02:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/10/2022 23:59.
14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802532-24.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: FRANCISCO JOSE LEITE Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

De início, observo que a parte autora requereu a desistência da demanda.

O direito de desistir da ação é potestativo e, em sede de Juizado Especial Cível, prescinde da oitiva da parte contrária, cabendo ao Juiz, regra geral, homologar o pedido formulado pelo autor.

Entretanto, como todo e qualquer direito, não se pode admitir que seu exercício se dê de forma abusiva, visando a obtenção de um fim que exorbite daquilo que se possa considerar boa-fé processual.

No caso em tela, a parte autora desistiu da ação depois da juntada da contestação aos autos, defesa esta que se faz acompanhar por documentos (contrato, documentos pessoais e comprovante de TED) que contraria suas afirmativas iniciais, não sendo exagerado concluir que o fez justamente para evitar um julgamento de mérito em seu desfavor.

Portanto, trata-se de caso típico de exercício abusivo do direito de desistir da ação, circunstância concreta que autoriza o Juiz a ingressar no mérito da demanda.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de desistência e, em consequência, passo a análise do feito.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, através de digital e acompanhado da assinatura de duas testemunhas, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas (digital) supostamente atribuídas ao autor, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial datiloscópica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

RECLAMAÇÃO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REALIZADO POR ANALFABETO.

INCOMPATIBILIDADE COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA.

MATÉRIA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Recurso Nº 1749-78.2015.8.10.0032, Juiz Relator: Rogério Monteles da Costa, Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias/MA, Julgado em 17/12/2015.

Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
13/12/2022 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 10:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/11/2022 15:37

Conclusos para julgamento
14/11/2022 15:36

Juntada de Certidão
14/11/2022 09:46

Juntada de petição
31/10/2022 02:18

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802532-24.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: FRANCISCO JOSE LEITE Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 75725058.

EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
18/10/2022 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 09:54

Juntada de contestação
12/09/2022 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:56

Conclusos para despacho
09/09/2022 09:56

Juntada de Certidão
09/09/2022 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830240-14.2022.8.10.0001

Gustavo Rocha Martins

Renata do Nascimento Cezario

Advogado: Maria Angelica Roxo Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0800654-29.2022.8.10.0098

Maria dos Reis da Costa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0830240-14.2022.8.10.0001

Francimar S Araujo - ME

Gustavo Rocha Martins

Advogado: Maria Angelica Roxo Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/06/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0800225-18.2021.8.10.0027

Allekes Lobo Maciel de Brito

Municipio de Barra do Corda

Advogado: Rafael Elmer dos Santos Puca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2021 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0800225-18.2021.8.10.0027

Allekes Lobo Maciel de Brito

Municipio de Barra do Corda

Advogado: Rafael Elmer dos Santos Puca

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2024 11:20

Exibir Processo