13/12/2023 07:18

Baixa Definitiva
13/12/2023 07:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/12/2023 07:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/12/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE LIMA CARNEIRO em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 20/11/2023.
20/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 06.11 A 13.11.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0822232-82.2021.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) AGRAVADA: RAIMUNDA DE LIMA CARNEIRO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA.

INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 643, § 1º DO RITJMA.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I.

Com efeito, a presente apelação foi julgada de forma monocrática nos termos do art. 932, V, “c”, do Código de Processo Civil, por aplicação das teses firmadas por este Tribunal de Justiça no IRDR nº. 53.983/2016.

II.

Da análise do presente agravo interno, observa-se que suas razões são as mesmas aduzidas nas contrarrazões do apelo, não havendo, por parte do banco agravante, demonstração de eventual distinguishing (distinção) para fins de reanálise pelo Colegiado, o que atrai a incidência do art. 643, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão III.

Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 6 a 13 de novembro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/11/2023 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 17:55

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELADO)
13/11/2023 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023 18:25

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:59

Juntada de petição
31/10/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE LIMA CARNEIRO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 09:52

Conclusos para julgamento
20/10/2023 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 09:57

Recebidos os autos
19/10/2023 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/10/2023 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2023 16:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/10/2023 09:54

Juntada de contrarrazões
08/10/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 06/10/2023.
08/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0822232-82.2021.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) AGRAVADA: RAIMUNDA DE LIMA CARNEIRO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Nos termos do que preleciona o art. 1.021, §2º, do CPC, intime-se a agravada para, se assim desejar, manifestar-se sobre o agravo interno, no prazo de quinze dias.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
04/10/2023 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE LIMA CARNEIRO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/09/2023 17:14

Juntada de agravo interno cível (1208)
11/09/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 11/09/2023.
08/09/2023 13:30

Juntada de petição
08/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0822232-82.2021.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) EMBARGADA: RAIMUNDA DE LIMA CARNEIRO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em análise detida dos autos eletrônicos epigrafados, observo que o recorrente pretende rediscutir a decisão monocrática proferida, sendo, portanto, hipótese de fungibilidade prevista no § 3º do art. 1024 do CPC, ou seja, devem os presentes embargos de declaração serem recebidos como Agravo interno.

Nesse sentido, intime-se o recorrente para complementar as razões recursais, bem como para recolher o preparo, no prazo de quinze dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
05/09/2023 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/08/2023 17:11

Juntada de petição
24/08/2023 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 24/08/2023.
24/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0822232-82.2021.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA APELANTE: RAIMUNDA DE LIMA CARNEIRO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação cível interposta por RAIMUNDA DE LIMA CARNEIRO, inconformada com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ora apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade, em razão da concessão do benefício de justiça gratuita (id 26456845).

Em suas razões recursais (id 26456847), a apelante nega ter firmado o negócio jurídico, que o banco não comprovou a disponibilização do crédito que teria sido solicitado, logo a sentença deve ser reformada para que o banco seja condenado à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.

Com esses argumentos, pede o provimento do recurso com a reforma da sentença.

Contrarrazões acostadas sob o id 26456880, momento em que o apelado defende a legalidade da contratação, pelo que pede o desprovimento do recurso.

Recebimento do recurso no duplo efeito (id 26549073).

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra da Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id 27349388). É o relatório.

DECIDO.

Versam os autos sobre eventual empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral da Previdência Social, matéria esta, objeto de julgamento neste E.

Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) no qual foram fixadas as seguintes teses com o julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).

Nessa medida, passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV e V, e art. 927, III, ambos do Código de Processo Civil.

Pois bem.

O cerne da demanda cumpre em analisar a validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes e, em caso negativo, se houve configuração de danos morais e materiais passíveis de reparação.

Na espécie, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Dessarte, responde aquele pelos danos causados a esta, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei e desde que presentes os elementos para responsabilização civil, ou seja, conduta, nexo causal e o dano.

Na singularidade do caso, observo que o banco apesar de juntar o instrumento de contrato (id 26456820) não demonstrou que disponibilizou o valor solicitado na conta bancária da idosa, isso porque acostou apenas tela de sistema, unilateralmente produzida (id 26456820, p. 7), circunstância essencial para aperfeiçoamento do contrato de mútuo.

Desse modo, a sentença, ora combatida, merece recorte para que seja declarado nulo o negócio jurídico, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da aposentada, haja vista a ausência de prova da disponibilização do crédito supostamente contratado.

Em outras palavras, o apelado não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos a demover a pretensão autoral (CPC, art. 373, II), em especial a prova da disponibilização do crédito, de modo que sendo o mútuo um contrato real (CC, art. 586 e art. 587), a tradição é exigida para concretização do negócio.

Nessa medida, configurou-se a falha na prestação dos serviços bancários.

Assim, em se tratando de relação consumerista há responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme o art. 14 do CDC.

Sob esse aspecto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento, repiso.

Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui sedimentado posicionamento, in litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2.

A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

Decisão agravada mantida. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) A questão restou, inclusive, sumulada pelo Tribunal da Cidadania, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula nº 479).

Assim, incumbia ao apelado o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, ou seja, deveria ter demonstrado que os valores cobrados eram efetivamente devidos, ou seja, a regular contratação do empréstimo bancário, o que não ocorreu.

Logo restou evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pela recorrente, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência, o que afasta a tese defensiva do apelado de regular contratação e disponibilização do crédito contratado (tese nº 4 do IRDR).

Nesse sentido, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação.

Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição de indébito em dobro, o que afasta a pretensão de restituição na forma simples, vez que caracterizada a má-fé pela deslealdade da instituição financeira, que é de grande porte, tem qualificação técnica e humana para prestar um serviço de qualidade e não o fez, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. [...].

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em relação à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva.

A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima.

O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc.

Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão, tudo nos moldes do art. 944 do CPC.

Nesse contexto, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura adequado e razoável, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e ao princípio da congruência, e como medida capaz de compensar os danos à personalidade da consumidora, que teve comprometimento financeiro de verba alimentar, além de que a condenação nesse patamar é capaz de desestimular o banco a perpetrar a mesma conduta em face de outros consumidores.

Com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, inverto e majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o importe de 18% (dezoito por cento) a incidir sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “c” do CPC, contra o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e assim declarar nulo o contrato de empréstimo descrito na petição inicial e a exigibilidade da obrigação contratual dele decorrente; para condenar o banco a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, os quais deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela, cujo montante será apurado em liquidação; para condenar o banco a pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir deste arbitramento (STJ, Súmula 362) e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês a partir do dia do primeiro desconto (STJ, Súmula 54 - evento danoso), eis que se trata de relação extracontratual, bem como para condenar o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação total, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do CPC).

Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/08/2023 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 10:27

Conhecido o recurso de RAIMUNDA DE LIMA CARNEIRO - CPF: *31.***.*87-53 (APELANTE) e provido
13/07/2023 13:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/07/2023 10:54

Juntada de parecer do ministério público
06/07/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE LIMA CARNEIRO em 05/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0822232-82.2021.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA APELANTE: RAIMUNDA DE LIMA CARNEIRO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106-A) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ 153.999) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade e regularidade formal inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.

No que atine ao preparo, houve a concessão do benefício de justiça gratuita em 1º grau.

Recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, na condição de fiscal da ordem jurídica.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
23/06/2023 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 14:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2023 08:34

Recebidos os autos
12/06/2023 08:34

Conclusos para decisão
12/06/2023 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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