05/07/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:54

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:54

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:44

Recebidos os autos
19/05/2023 09:44

Juntada de despacho
30/01/2023 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
23/01/2023 13:01

Juntada de Ofício
06/12/2022 16:32

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 14/10/2022 23:59.
05/12/2022 22:04

Juntada de contrarrazões
01/12/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 12:21

Juntada de diligência
18/11/2022 16:26

Expedição de Mandado.
18/11/2022 16:23

Juntada de Mandado
14/11/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:54

Conclusos para despacho
07/11/2022 13:54

Juntada de Certidão
04/11/2022 20:22

Juntada de petição
01/11/2022 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2022 23:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 23:51

Juntada de diligência
24/10/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:41

Juntada de apelação
13/10/2022 17:13

Conclusos para despacho
13/10/2022 17:13

Juntada de Certidão
12/10/2022 12:21

Juntada de embargos de declaração
12/10/2022 12:17

Juntada de embargos de declaração
11/10/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 09:54

Juntada de diligência
06/10/2022 12:43

Juntada de petição
05/10/2022 01:45

Publicado Sentença (expediente) em 04/10/2022.
05/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Fórum Des.

Sarney Costa, Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, 3º andar São Luís/MA – CEP: 65075-820 (fones: 3194-5764) TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCEDIMENTO PRELIMINAR nº 0800379-23.2022.8.10.0020 | PJE Vítima: JAQUELINE PARGA DA SILVA Autor do fato: JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR Incidência Penal: Art. 140, caput, do CPB Trata-se de procedimento penal preliminar instaurado com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO nº 158/2022 – DEM, onde consta apontada inicialmente a prática do delito do artigo 140, caput, do Código Penal, tendo como vítima JAQUELINE PARGA DA SILVA, e como suposto autor do fato JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR.

Manifestação ministerial (Id. 75173825), requerendo a extinção da punibilidade do autor do fato.

Passo a decidir.

O presente caso deve ser analisado sob o prisma do seguinte dispositivo legal, previsto no Código Penal: CÓDIGO PENAL Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (Grifou-se). Compulsando os autos, verifico que até a presente data não consta o oferecimento de queixa-crime.

Destarte, considerando que o conhecimento da autoria do fato se deu em 23 de janeiro de 2022 (Id.74054679 - Pág. 2), resta transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses. Acerca da contagem do prazo decadencial, colaciona-se ensinamento de RENATO BRASILEIRO (MANUAL DE PROCESSO PENAL, 2018, p. 275): Como se vê, o prazo para o oferecimento da queixa-crime e da representação é, em regra, de 6 (seis) meses, contado do dia em que se sabe quem é o autor do delito.

Trata-se de prazo de natureza material, fatal e improrrogável, a ser contado nos termos do artigo 10 do CP: “o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

Constam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”. Assim, como o dia do início inclui-se no cômputo do prazo, supondo-se que um crime de calúnia tenha sido cometido contra uma pessoa capaz com 18 anos completos (ou mais) em data de 12 de abril de 2010, pode-se dizer que a queixa-crime deve ser oferecida até o dia 11 de outubro de 2010, sob pena de decadência e consequente extinção da punibilidade. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Prevê o Código Penal: Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (Grifou-se).

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e DECLARO extinta a punibilidade de JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR, dada a decadência do direito de oferecimento de queixa-crime referente a vítima, com fulcro no artigo 92 da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) c/c artigo 38 do Código de Processo Penal, e artigos 10 e 107, IV, segunda figura, ambos do Código Penal.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se. São Luís (MA), data do sistema. Assinado eletronicamente* MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Juíza de Direito titular do 3º JECrim da Capital
30/09/2022 15:58

Expedição de Mandado.
30/09/2022 15:57

Juntada de Mandado
30/09/2022 15:44

Expedição de Mandado.
30/09/2022 15:42

Juntada de Mandado
30/09/2022 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2022 08:01

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
14/09/2022 21:10

Juntada de petição
01/09/2022 13:35

Conclusos para julgamento
01/09/2022 13:35

Juntada de Certidão
01/09/2022 13:01

Juntada de petição
24/08/2022 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:22

Conclusos para despacho
19/08/2022 13:22

Juntada de Certidão
18/08/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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