17/05/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 01:47

Decorrido prazo de EZTECH TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 22:37

Juntada de petição
20/04/2023 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2023 10:21

Conclusos para julgamento
19/04/2023 10:21

Juntada de Certidão
19/04/2023 06:39

Decorrido prazo de IGOR SEKEFF CASTRO em 13/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:48

Publicado Intimação em 27/02/2023.
14/04/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800564-06.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: E.

A.

AMATE DOS SANTOS - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR SEKEFF CASTRO - MA7187-A Promovido: EZTECH TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO VITOR GOUVEA SOARES - RJ215275 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento às determinações contidas a RESOL-GP 382022 e o ATOPRESIDENCIA- GP 1422022 não será expedido selos físicos mas apenas os eletrônicos.

Diante do exposto os alvarás foram devidamente assinados no SISCONDJ.

Após a assinatura no sistema SISCONDJ, o advogado poderá imprimir e levar diretamente as agências do BANCO DO BRASIL.

INTIMO O ADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

APÓS O MENCIONADO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.

São Luís-MA, Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023.

KARLA GARDÊNIA PARGA NUNES DE SOUSA Secretária Judicial
23/02/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 10:25

Juntada de Certidão
08/02/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:27

Conclusos para decisão
07/02/2023 23:58

Juntada de petição
07/02/2023 23:54

Juntada de petição
07/02/2023 10:43

Juntada de Certidão
11/01/2023 12:27

Juntada de Certidão
25/11/2022 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 11:02

Realizado Cálculo de Liquidação
21/11/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:39

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:14

Juntada de petição
25/10/2022 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 10:46

Transitado em Julgado em 24/10/2022
08/10/2022 00:06

Publicado Intimação em 07/10/2022.
08/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
08/10/2022 00:06

Publicado Intimação em 07/10/2022.
08/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800564-06.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: E.

A.

AMATE DOS SANTOS - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR SEKEFF CASTRO - MA7187 Promovido: EZTECH TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA SENTENÇA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por E.

A.

AMATE DOS SANTOS - ME em desfavor de EZTECH TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA., em virtude de suposto vício em produto.

Relata o autor que atua no ramo de postos de combustível e adquiriu, junto à empresa Quick Services, no dia 06 de dezembro de 2021, uma sonda de marca EZTECH Vision, acompanhada de um módulo de medição com o objetivo de automação das bombas do seu posto de combustível.

Sucede que o referido equipamento, além de ter sido entregue com um grande atraso, foi enviado com a metragem errada que foi constatado no momento da instalação, em dia 13 de abril deste ano.

Assim, o requerente fez contato diretamente com a empresa requerida sendo informado que seria realizada a devida troca.

Nesse passo, a empresa EZTECH solicitou que a parte autora emitisse uma nota fiscal de troca e um termo assinado, o que foi cumprido.

Contudo, apesar de diversas cobranças por parte do requerente e, até o presente momento, a requerida não entregou o equipamento, trazendo prejuízos ao autor, que realizou diversas obras para adequar o posto para a instalação do equipamento.

O requerido, regularmente citado, não compareceu à audiência una, nem juntou contestação aos autos, sendo-lhe decretada, como consequência, a revelia.

Em audiência, a parte autora acrescentou: “que a obrigação foi cumprida após a citação da parte requerida para este ato.” Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Ora, é consabido que, ocorrendo a revelia, os fatos alegados pela parte autora revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material, ex vi do art. 20 da Lei 9.099/95. É bem verdade que, em alguns casos, essa presunção pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento.

No caso dos autos, a parte autora, em audiência informou que a obrigação, objeto da lide, foi cumprida pelo reclamado, após a citação para os presentes autos.

Desse modo, resta prejudicado o pleito referente à obrigação de fazer.

Resta a análise quanto ao pedido de indenização por danos morais.

No caso em análise, o produto adquirido pela empresa autora visava implementar sua atividade laboral, com a automação das bombas do posto de combustível.

A compra do equipamento foi feita em dezembro do ano passado, tendo a empresa ré solucionado o imbróglio apenas após o ajuizamento da corrente ação, que ocorreu em junho/2022.

Desse modo, toda a situação, que perdurou por mais de 06 (seis) meses, gerou desgaste e transtornos à empresa autora, que teve que adiar a implementação do seu negócio, quando, de forma simples e rápida, o requerido poderia ter efetuado a troca do equipamento.

Assim, entendo que restam configurados os danos morais.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a empresa requerida EZTECH TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA. ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data.

Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. e intimem-se.

São Luís (MA), 05 de outubro de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
05/10/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2022 17:45

Conclusos para julgamento
28/09/2022 13:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2022 11:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
15/09/2022 08:30

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/08/2022 09:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
29/07/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2022 14:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/09/2022 11:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
29/07/2022 14:42

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2022 08:47

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:31

Juntada de petição
06/06/2022 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:34

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/08/2022 09:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
02/06/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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