24/10/2022 15:37

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 15:36

Transitado em Julgado em 21/10/2022
06/10/2022 22:53

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800982-41.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: JOSE MARCAL DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529 Promovido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA: Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos virtuais, especialmente o comprovante de residência juntado pela parte autora no ID nº 27231830, verifico que seu endereço situa-se na Rua Santo Augustinho, S/n, Cajupari, São Luís - MA, área não abrangida por esta jurisdição nos termos da Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.

Intime-se a parte autora.

São Luís, 04 de outubro de 2022.

MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC
04/10/2022 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 13:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/11/2022 09:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
04/10/2022 12:39

Extinto o processo por incompetência territorial
04/10/2022 08:15

Conclusos para julgamento
03/10/2022 16:34

Juntada de petição
26/09/2022 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2022 09:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/11/2022 09:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
26/09/2022 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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