TJMA - 0829976-94.2022.8.10.0001

1ª instância - 6º Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

PAULO CICERO ALVES FERREIRA

CPF *61.***.*53-60

Advogados

DIEGO MENEZES SOARES

OAB: 10021/MA

CPF *10.***.*14-60

MARCIO LIMA SILVA

OAB: 13052/MA

CPF *29.***.*56-54

Polo Passivo

Partes

ARIADNNE BASTOS PINHEIRO

CPF *16.***.*40-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2022 03:10

    Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2022.

  • 01/10/2022 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 01/10/2022 03:10

    Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2022.

  • 01/10/2022 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 27/09/2022 00:00

    Intimação

      6º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Av.

    Colares Moreira, 443, Renascença II • CEP 65075-441 - São Luís (MA)  Telefone: (98) 4009-7072 - email: [email protected]   HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo: 0829976-94.2022.8.10.0001 REQUERENTE: PAULO CÍCERO ALVES FERREIRA REQUERIDA: ARIADNNE BASTOS PINHEIRO SENTENÇA O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC.

    Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

    Trata-se de Pedido de Guarda e Alimentos, onde as partes pactuaram acerca da guarda das crianças CRISTIAN GAEL PINHEIRO FERREIRA, nascido em 27/08/2021, e CRISTIAN THÉO PINHEIRO FERREIRA, nascido em 18.12.2019, onde verificou-se que as crianças são registradas em nome do requerente.

    Nestes termos, requerem a homologação judicial do que fora acordado.

    O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes.

    Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou-se pelo deferimento nos termos do acordo celebrado entre as partes.

    Vieram os autos conclusos.

    Relatados.

    Decido.

    Consta do acordo realizado entre as partes os seguintes termos: “1) Trata-se de PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS, onde as partes resolveram pactuar acerca dos alimentos e guarda das crianças CRISTIAN GAEL PINHEIRO FERREIRA e CRISTIAN THÉO PINHEIRO FERREIRA, estabelecendo a modalidade compartilhada. 2) DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DO FILHO: O requerente destinará a título de pensão alimentícia definitiva para os filhos menores, em conjunto, o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente no país, o que equivale atualmente a R$ 303,00 (trezentos e três reais), mediante depósito via PIX todo dia 7 (sete) de cada mês, por meio da chave-pix: (98)98506-5855, Nubank (Ag: 0001, CC: 20299473-5). 3) DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DO FILHO: O requerente destinará a título de pensão alimentícia definitiva para os filhos menores, em conjunto, o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente no país, o que equivale atualmente a R$ 303,00 (trezentos e três reais), mediante depósito via PIX todo dia 7 (sete) de cada mês, por meio da chave-pix: (98)98506-5855, Nubank (Ag: 0001, CC: 20299473-5). 4) DA GUARDA COMPARTILHADA E DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA: Restou convencionada pelas partes a GUARDA COMPARTILHADA com base residencial materna, estabelecendo-se o convívio dos filhos do modo que segue: O filho CRISTIAN THÉO PINHEIRO FERREIRA, ficará, com dormida, às terças-feiras, quintas-feiras e finais de semana alternados com o senhor Paulo Cícero Ferreira.

    E as segundas-feiras, quartas-feiras, sextas-feiras e finais de semanas alternados com a senhora Ariadnne Bastos Pinheiro.

    O filho CRISTIAN GAEL PINHEIRO FERREIRA, ficará das 8h às 18h, nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, com o senhor Paulo Cícero Ferreira, e finais de semana alternados entre os genitores. 5) DOS PRAZOS E RECURSOS: As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos.” Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o pagamento de alimentos em favor dos infantes CRISTIAN GAEL PINHEIRO FERREIRA e CRISTIAN THÉO PINHEIRO FERREIRA, pelo genitor PAULO CÍCERO ALVES FERREIRA, assim como os demais itens do acordo, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, e com fulcro no art. 166 e ss. e art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

    Dispensadas as custas face o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, sendo extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias.

    Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal.

    Arquivem-se os autos com baixa.

    São Luís, 23 de agosto de 2022.

    FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Juiz Coordenador do 7º.

    CEJUSC-São Luís/MA

  • 26/09/2022 16:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2022 16:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2022 16:28

    Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

  • 23/08/2022 16:28

    Homologada a Transação

  • 26/07/2022 16:24

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2022 09:21

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 18/07/2022 13:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/07/2022 17:27

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2022 15:30, 6º CEJUSC de São Luís - UNDB.

  • 05/07/2022 17:27

    Conciliação frutífera

  • 13/06/2022 16:41

    Juntada de aviso de recebimento

  • 13/06/2022 16:38

    Juntada de aviso de recebimento

  • 02/06/2022 10:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2022 10:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2022 10:05

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 15:30, 6º CEJUSC de São Luís - UNDB.

  • 02/06/2022 10:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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