04/04/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 12:11

Transitado em Julgado em 10/03/2023
24/01/2023 18:03

Juntada de petição
23/01/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 05:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 05:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA em 27/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:35

Publicado Sentença (expediente) em 05/10/2022.
06/10/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807909-77.2018.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CRISTIANO DE SOUZA LEAL - PI8471-A, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na inicial, objetivando a concessão de licença saúde e o pagamento de indenização por danos morais.

Determinada a intimação pessoal do autor, por meio de carta precatória, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação pessoal, em virtude da renúncia do seu advogado (id. 25069829), o oficial de justiça informou nos autos do Processo nº 0827948-73.2020.18.01.40 (id. 76292390), correspondente ao cumprimento da carta precatória, que não foi possível localizar o requerente através do endereço informado na inicial. É o breve relatório.

Decido.

No caso em tela, observa-se que a continuidade do processo se mostra impossível, diante da falta de requisitos fundamentais ao seu regular processamento, quais sejam o endereço do autor e a sua representação por advogado.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil determina, expressamente: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (…) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Ademais, nos termos do parágrafo único do artigo 274, do CPC, presume-se válida a intimação do autor no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço sempre que houver modificação, seja ela temporária ou definitiva.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
03/10/2022 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 16:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/09/2022 14:47

Conclusos para julgamento
16/09/2022 14:46

Juntada de termo
16/09/2022 14:28

Desentranhado o documento
24/01/2022 19:22

Juntada de Certidão
08/12/2020 09:51

Juntada de termo
26/11/2020 12:55

Expedição de Carta precatória.
03/11/2020 17:21

Juntada de Carta precatória
26/10/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 15:09

Conclusos para despacho
21/02/2020 15:53

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2020 10:20

Juntada de termo
04/02/2020 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2020 11:18

Juntada de Mandado
30/01/2020 12:49

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 15:55

Juntada de petição
30/10/2019 15:50

Juntada de petição
29/10/2019 14:53

Conclusos para decisão
29/10/2019 12:26

Juntada de petição
23/10/2019 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 21/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2019 14:02

Juntada de diligência
27/09/2019 10:42

Expedição de Mandado.
25/09/2019 12:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 17:13

Conclusos para decisão
24/05/2019 12:54

Juntada de petição
22/05/2019 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2019 10:30

Juntada de petição
22/04/2019 10:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2019 16:22

Juntada de Ato ordinatório
25/03/2019 17:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 00:36

Publicado Despacho (expediente) em 12/03/2019.
12/03/2019 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2019 12:42

Juntada de Certidão
21/01/2019 11:54

Juntada de contestação
14/01/2019 07:32

Expedição de Comunicação eletrônica
10/01/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2018 09:22

Juntada de petição
10/09/2018 18:00

Conclusos para decisão
27/08/2018 12:19

Recebidos os autos
27/08/2018 12:19

Juntada de Petição (outras)
03/08/2018 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/07/2018 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 19/07/2018.
19/07/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 10:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2018 16:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2018 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 16:58

Conclusos para despacho
26/03/2018 08:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 00:09

Publicado Intimação em 20/03/2018.
20/03/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2018 19:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2018 11:51

Conclusos para decisão
01/03/2018 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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