16/04/2021 13:45

Arquivado Definitivamente
14/04/2021 13:45

Transitado em Julgado em 08/04/2021
08/04/2021 00:04

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0838719-64.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649 REU: LUIS MARIANO NUNES FREITAS SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por BANCO ITAÚ em face de LUIS MARIANO NUNES FREITAS.

Após regular tramitação do feito, inclusive com sentença proferida, as partes noticiaram a celebração de acordo para dar fim ao litígio e requereram sua homologação em juízo (id.42890712).

Decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor – salvo em determinadas hipóteses – vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio.

Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas iniciais como recolhidas e remanescentes pela demandada, conforme termo de acordo.

Honorários nos termos do negócio jurídico.

Proceda-se a desconstituição de bloqueio veicular via sistema Renajud, acaso implementado.

Registre-se.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Arquivem-se os autos.

São Luís -MA., data do sistema.

Juiz Mario Márcio Almeida de Sousa
05/04/2021 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 14:12

Homologada a Transação
29/03/2021 13:57

Conclusos para julgamento
22/03/2021 08:39

Juntada de petição
20/03/2021 03:22

Decorrido prazo de LUIS MARIANO NUNES FREITAS em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:23

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:37

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0838719-64.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649 REU: LUIS MARIANO NUNES FREITAS SENTENÇA Banco Itaucard S/A, qualificado e representado nos autos, moveu ação com pedido de liminar em desfavor de Luis Mariano Nunes Freitas com fito de obter a busca e apreensão do veículo (Fiat Strada FL CD Hardwork, ano/modelo 2018/2018, cor branca, placa PTH7504, Renavam 1173961710, chassi 9BD57834FJY268817) e posterior consolidação da posse, em face da inadimplência da parte requerida em contrato de financiamento sob alienação fiduciária.

A parte autora sustentou ter celebrado com a parte ré, em 27.11.2018, contrato de financiamento nº. 370494262.30410 (cédula de crédito bancário) a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

Alegou que o requerido deixou de efetuar o pagamento da parcela vencida em 30.08.2020 (vigésima primeira) e das seguintes, o que lhe fez surgir, no seu entender, o vencimento antecipado da dívida – em R$43.608,41 (quarenta e três mil seiscentos e oito reais e quarenta e um centavos) –, bem como o direito de execução da busca e apreensão do veículo dado como garantia do negócio.

Inicial instruída com documentos.

Liminar de busca e apreensão do bem deferida na decisão de id. 38605160.

Auto de id. 39311804 (fl. 02) demonstrou que a liminar fora efetivamente cumprida, ocasião em que a parte ré também foi citada (id. 39311798 e 39311804 – fl. 01).

Naquele momento, foi informada que poderia pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe seria restituído livre do ônus, e oferecer resposta aos pedidos contra si formulados.

Transcorrido o prazo, certificou-se que a parte requerida até aquele momento não se manifestou, deixando assim de apresentar contestação e purgar a mora (id. 41173298). É o relatório.

Decido.

Segundo o regramento processual cível, a revelia implica no julgamento antecipado da lide e autoriza o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. É o que se faz.

In casu, a parte ré, embora regularmente citada, deixou de apresentar defesa, pelo que decreto a revelia e seus efeitos jurídicos e legais, presumindo-se como verdadeiros os fatos veiculados na inicial.

Ainda assim, cabe verificar se o direito vindicado pela parte autora está patentemente configurado.

Com efeito, trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo, em razão do vencimento da dívida pelo inadimplemento do devedor.

O requerente comprovou o fato constitutivo de seu direito, por meio do contrato firmado entre as partes, a inadimplência representada pelo não pagamento das prestações e a configuração da mora, por meio da notificação extrajudicial da demandada, e obteve a liminar para a busca e apreensão do veículo, conforme previsão legal.

Cumpre observar que, conforme o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, apreendido o bem e não paga a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da medida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Ante o exposto, confirmo a liminar concedida initio litis e julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para consolidar, em definitivo, ao autor o domínio e a posse plena do veículo apreendido, que servirá para o pagamento total ou parcial do débito, a depender do valor auferido com a venda do bem.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Proceda-se ao desbloqueio na restrição veicular via sistema Renajud (id. 38680093).

Intimem-se.

São Luís-MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
24/02/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 16:08

Juntada de desbloqueio RENAJUD
19/02/2021 10:16

Julgado procedente o pedido
18/02/2021 19:04

Conclusos para julgamento
15/02/2021 18:17

Juntada de Certidão
06/02/2021 15:49

Decorrido prazo de LUIS MARIANO NUNES FREITAS em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:49

Decorrido prazo de LUIS MARIANO NUNES FREITAS em 02/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 15:58

Juntada de petição
16/12/2020 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2020 12:28

Juntada de diligência
12/12/2020 03:42

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 02:31

Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 19:02

Expedição de Mandado.
01/12/2020 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 11:07

Juntada de bloqueio RENAJUD
30/11/2020 10:13

Concedida a Medida Liminar
28/11/2020 15:12

Conclusos para decisão
28/11/2020 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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