14/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:38

Juntada de termo
14/04/2025 15:30

Juntada de petição
28/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 21:22

Juntada de contrarrazões
20/03/2025 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2024 23:04

Juntada de embargos de declaração
26/11/2024 17:36

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 09:29

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 22:39

Juntada de petição
06/08/2024 07:20

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
04/08/2024 19:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2024 19:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 09:54

Juntada de petição
20/02/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:35

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:28

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:08

Recebidos os autos
07/11/2023 15:08

Juntada de despacho
14/04/2023 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/03/2023 08:52

Juntada de contrarrazões
06/03/2023 16:06

Juntada de apelação
01/03/2023 17:09

Juntada de petição
17/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0815980-09.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] REQUERENTE: RAIMUNDA PIRES DA MOTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS Advogado/Autoridade do(a) REU: ELIAS SANTOS - MA3977-A Vistos, RAIMUNDA PIRES DA MOTA qualificado nos autos, ajuizou a Presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em face do ente público, aduzindo, em síntese, que é servidor público e que preenchido os requisitos para gozo de benefício requereu administrativamente a benesse junto ao requerido, contudo não teve sua pretensão satisfeita.

Assim, pugna pela procedencia do pedido inicial, a fim de que seja garantido direito previsto em Lei.

Instrui o pedido com os documentos acostados à inicial.

Citado, o requerido contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Relatados, decido.

Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito.

No caso em comento, restaram demonstrados os requisitos para procedência do pedido.

Note-se que a parte autora preencheu os requisitos legais para gozo do benefício almejado na inicial, solicitando por meio de expediente administrativo, consoante se verifica dos documentos juntados aos autos.

Entretanto, passado muito tempo, ainda não foi concedida a benesse, como se pode evidenciar nos autos, situação que revela, flagrante ilegalidade da Administração por ato omissivo.

Assim, a concessão do pedido com implantação no contracheque da remuneração relativa ao nível remuneratório é ato vinculado da administração, inexistindo espaço para juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador nesse aspecto.

Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR DA ATIVA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO PARQUET.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012, COM ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LCE 514/2014.

CABO DA POLÍCIA MILITAR.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI Nº 101/00.

PATENTE ILEGALIDADE.

AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança Com Liminar nº 2017.000297-2, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/4/2017) ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima, presentes os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS com fulcro no art. 487, I, CPC, para determinar ao requerido que conceda o pedido encartado na inicial.

Honorários que arbitro em 10% do valor da causa.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Imperatriz, 14 de fevereiro de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
16/02/2023 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 10:15

Julgado procedente o pedido
01/11/2022 16:02

Conclusos para julgamento
01/11/2022 15:59

Juntada de termo
06/10/2022 10:54

Juntada de petição
04/10/2022 17:56

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0815980-09.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA PIRES DA MOTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A RÉU: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS Advogado/Autoridade do(a) REU: ELIAS SANTOS - MA3977-A ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 RAFAEL SOUSA SILVA Técnico Judiciário
30/09/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 12:35

Juntada de Certidão
16/09/2022 14:30

Juntada de contestação
19/08/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 10:43

Juntada de diligência
16/08/2022 13:31

Expedição de Mandado.
13/07/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:21

Conclusos para despacho
12/07/2022 14:20

Juntada de termo
12/07/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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