29/11/2022 14:45

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 14:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/11/2022 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/11/2022 23:59.
25/10/2022 02:47

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 02:08

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 24/10/2022 23:59.
30/09/2022 02:17

Publicado Acórdão (expediente) em 30/09/2022.
30/09/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 10:52

Juntada de malote digital
29/09/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0802485-18.2022.8.10.0000 – São Luís Processo de referência n.º 0830395-27.2016.8.10.0001 Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Luiz Henrique Falcão Teixeira, OAB/MA 3.827, Thiago Henrique de Sousa Teixeira, OAB/MA 10.012, Fernanda Medeiros Pestana, OAB/MA 10.551 Agravado: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO.

JULGAMENTO EM BLOCO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSOS PROVIDOS. 1. É possível o julgamento em bloco de recursos, especialmente nos casos, patrocinados pelo mesmo advogado, nos quais sejam idênticas as partes e a questão jurídica controvertida (CPC, art. 12, §2º, I). 2.

O juízo de admissibilidade da apelação é reservado exclusivamente ao órgão ad quem. 3.

Não cabe ao Juízo de primeiro grau obstar a remessa da apelação ao tribunal, ainda quando a pretensão recursal seja manifestamente contrária a precedente (constitucional/federal).

Precedentes persuasivos do STJ. 3.

Recursos providos. ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 19 a 26 de setembro de 2022.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
28/09/2022 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 13:05

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido
26/09/2022 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2022 14:31

Juntada de parecer do ministério público
20/09/2022 03:34

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2022 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 08:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2022 07:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2022 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/08/2022 23:59.
19/07/2022 07:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/07/2022 23:59.
14/06/2022 07:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2022 23:59.
18/05/2022 02:45

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 15:06

Juntada de petição
26/04/2022 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 26/04/2022.
26/04/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 09:19

Juntada de malote digital
22/04/2022 09:15

Juntada de malote digital
22/04/2022 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 09:06

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2022 16:23

Conclusos para decisão
14/02/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809647-41.2022.8.10.0040

Auedila Pinheiro

Antonio Pinheiro Neto

Advogado: Stefani Caroline Cunha Carneiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/04/2022 01:07

Exibir Processo

Processo nº 0014275-68.2018.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Samuel Silveira de Araujo

Advogado: Silvellene Costa Silveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2018 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0855140-61.2022.8.10.0001

Laura Francisca Belo Franca

Jailson Franca

Advogado: Naiara Oliveira Viana Mapurunga

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0802150-22.2021.8.10.0036

Kuala Lampur Nordeste Comercio de Genero...

Gerente da Receita Estadual

Advogado: Carlos Alexandre Lopes Rodrigues de Souz...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/12/2021 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0001986-11.2015.8.10.0001

Estado do Maranhao

Angela Mericia Medina

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2015 10:25

Exibir Processo