TJMA - 0801015-47.2022.8.10.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801015-47.2022.8.10.0033 Ação: [Empréstimo consignado] Autor(a): IRACEMA FRANCISCA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Ré(u): BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE) SENTENÇA I - Relatório.

IRACEMA FRANCISCA DA SILVA, qualificada, por meio de advogado constituído, propôs a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de BANCO PAN S/A, também qualificado.

Informa, em apertada síntese, que reúne os requisitos para obter prioridade na tramitação da ação, assim como a justiça gratuita e que não tem interesse na audiência de conciliação.

Esclarece que, enquanto beneficiária da previdência social, realizou contrato empréstimo consignado junto a Ré, cujo pagamento ocorreria por meio de descontos mensais diretamente do seu benefício.

Porém, tempos depois, foi surpreendida com o desconto de “RESERVA DE MARGEM DECARTÃO DE CRÉDITO – RMC”, cuja dedução é muito diferente de um empréstimo consignado que estava almejando, o qual não contratou.

Invocou sua condição de pessoa idosa, analfabeta ou semianalfabeta para invalidar o contrato, caso exista.

Concluiu que, por isso, os descontos são indevidos e, em razão dos quais, sofreu dano material indenizável e moral compensável, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

Ao final requer, em síntese, a justiça gratuita; citação da Ré, para os fins legais; tutela provisória de urgência para determinar a Ré se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, sob pena de multa diária.

No mérito, requer o provimento a presente ação, no intuito de condenar o réu a declarar a inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, igualmente a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); a condenação da Ré a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos cinco anos, a título de empréstimo sobre a RMC, no valor total de R$ 4.180,00.; a condenação da Ré a indenizá-la por danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); a condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% a 20% do valor da causa; requer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Protestou pela produção de provas, e intimação em nome do advogado MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/PI sob o n° 19842 e na OAB/MA sob nº 22.861-A, sob pena de nulidade, bem como que todos os atos processuais sejam realizados de forma totalmente remota, com base na resolução nº 345/2020 do CNJ.

Atribuiu valor à causa.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Não recolheu custas.

Recebida a petição inicial, concedida a Justiça Gratuita, indeferida a liminar; determinada a citação da Parte Ré e dispensada a audiência de conciliação.

Citação válida e regular da Parte Ré.

A Parte Ré apresentou Contestação, instruída com documentos, na qual, em preliminar, Litigância contumaz, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita e afirmou ausência de interesse de agir, alegou prescrição, e requer a manutenção do indeferimento da tutela pleiteada.

No mérito, sustenta que houve a contratação e a parte Autora recebeu, em sua conta bancária, o valor contratado.

Portanto, não há que se falar em erro ou fraude, nem falha na prestação do serviço, sendo legal a cobrança.

Sustentou não haver dano moral ou material; não ser possível a inversão do ônus da prova.

Afirma litigância de má-fé pela parte Autora.

Ao final requer a improcedência do pedido.

Caso seja procedente, que o valor do dano moral seja proporcional e razoável, bem como devolvido o valor creditado na conta da parte autora, pena de enriquecimento ilícito.

Protestou pela produção de provas.

Sem Réplica à contestação.

As Partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir em audiência.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

Julgamento antecipado.

O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, facultam ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, “quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou o “réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”.

Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que: "I:3.

Desnecessidade de prova em audiência.

O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência.

Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios os incontrovertidos etc (CPC 374)." COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966).

Negrito no original.

Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” Destaquei.

A vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II, do art. 355, do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), ou viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito, enquanto destinatário da prova e presidente do processo.

Ademais, ao serem intimadas para especificar provas que pretendiam produzir em audiência, o(a) Autor(a) quedou-se inerte.

A Ré postulou o julgamento antecipado de mérito da ação.

No caso dos autos, a prova documental acostada pelas Partes é suficiente para determinar o julgamento antecipado de mérito da lide.

Por isso, não há necessidade de produção de outras prova em audiência.

Destarte, em ações dessa natureza nada sabem acerca da contratação e do recebimento do valor contratado, pontos principais da demanda.

Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide.

Preliminares.

A respeito da litigância contumaz isso não é questão preliminar, mas de irresignação da parte.

O fato do autor ter várias ações não obsta o ajuizamento de outras.

Quanto a alegada prescrição, o Código de Defesa do Consumidor prevê o prazo de 05 (cinco) anos, para ação de reparação de dano, no artigo 27.

Além disso, o prazo inicia com o término do contrato, quando há pagamento em prestações sucessivas.

Logo, afasta-se a possibilidade de prescrição da pretensão, pois não passados mais de 05 (cinco) anos da cobrança da última parcela.

Acerca da necessidade de expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, para que apresente comprovante de levantamento da Ordem de Pagamento em debate, a fim de confirmar a realização desta, em benefício da parte autora, verifico que a causa já se encontra apta a julgamento com a documentação ora presente aos autos, pois tanto a inicial quanto a contestação já indicaram todas as circunstâncias fáticas, ficando indeferido o pedido retro.

Acerca do benefício da justiça gratuita, a Sétima Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 0821648-18.2021.8.10.0000, Relator eminente Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA decidiu que: EMENTA.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PEDIDO DE REFORMA.

PROCEDÊNCIA.

ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM DE MODO CONCLUSIVO TER O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2) Já o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3) Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 99 propugna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 4) Para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado de forma inequívoca que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. 5) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não demonstram forma inequívoca a existência de capacidade financeira por parte do Agravante parar custear as despesas processuais sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família, nesta fase de cognição inicial, entendo ser possível a concessão da gratuidade da justiça de forma provisória até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. 6) Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Os fundamentos contidos no v. acórdão paradigma aplicam-se ao presente caso, pois, não obstante o esforço teórico da Ré, não foi capaz de demonstrar, no campo dos fatos, a ausência dos requisitos para a Autora obter o benefício.

Quanto à falta de interesse de agir, entendo que restou prejudicada, pois a resistência da Ré à pretensão autoral demostra a lide, a justificar o interesse processual.

A respeito da manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada, é matéria que será vista no mérito.

Nesse contexto, afasto as preliminares.

Passo ao mérito.

Trata-se de demanda que envolve, basicamente, crédito pré-aprovado e disponível através de saque em cartão de crédito, com os descontos dos valores devidos diretamente no benefício previdenciário do contratante ou através de pagamento, via boleto expedido pelo banco ou operadora do cartão, a qual esta submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que no art. 6º, inciso VIII, prevê, como direito do consumidor, “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Portanto, aplicável a inversão do ônus da prova, ao contrário do sustentado pela Ré.

A operação financeira denominada “cartão de crédito consignado” tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003 e no Decreto Estadual 25.560/2009.

Tal modalidade constitui alternativa de crédito legalmente reconhecida pela legislação pátria, de modo que, atendendo aos requisitos gerais dos negócios jurídicos e àqueles intrínsecos aos contratos de RMC, não há falar em ilegalidade das cobranças decorrentes da contratação.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n. º 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), firmou na Tese n. º 04 o entendimento de que “não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Para que exista, tenha validade e eficácia o negócio jurídico deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III).

A falta de quaisquer desses elementos o torna nulo (CC, art. 166, I, III e IV).

Não há alegação de incapacidade civil ou de contratar, por parte da Autora.

Ademais a pessoa idoso, ainda que seja analfabeta, não está impedida de contratar, pois tais circunstâncias não a tornam incapaz civilmente, conforme Tese 2, do IRDR nº 53983/2016, do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”.

Por outro lado, o contrato de cartão de crédito consignado tem por objeto dinheiro.

Portanto, lícito.

Isso é inquestionável.

O negócio jurídico de cartão de crédito consignado, em regra, tem a forma escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar e ciência dos termos contratados.

Nesse particular, era da Parte Ré o ônus de provar a contratação, nos termos da Tese 1, firmada no IRDR nº 53983/2016.

Vejamos: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

Parte Ré instruiu a contestação com prova documental, ou seja, cópia do contrato realizado pela parte Autora, ou seja, PROPOSTA DE ADESÃO/ SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, com a assinatura à rogo da parte Autora, aposta por testemunha, sendo no caso filha da parte autora, e todos os seus dados pessoais, além dos documentos pessoais da parte autora, com comprovante de endereço, e detalhamento de Crédito do valor contratado, com ordem de pagamento em benefício da Autora, na forma contratada.

Ao analisar tais documentos, de plano, constata-se que não tem qualquer sinal de fraude e, portanto, indicativos de que esta promoveu o empréstimo questionado.

A parte Autora, não apresentou réplica à contestação, mantendo a versão inicial dos fatos, não trouxe aos autos o extrato bancário relativo ao mês previsto para crédito do valor contratado em sua conta, conforme dever de cooperação, Tese 1ª, firmada no IRDR nº 53983/2016-TJMA.

Portanto, recebeu o valor.

Registro que no contrato referido está claro que se trata de “cartão de crédito consignado”, pelo qual a Autora toma um valor emprestado do Banco, se obrigando a pagá-lo, em prestações mensais e sucessivas, no qual incidirá juros e correção monetária.

Portanto, atendida a obrigação de prestar informações acerca da operação bancária.

A Parte Ré, portanto, desincumbiu-se de seu ônus, ou seja, provou a contratação.

O negócio jurídico de mútuo bancário não só existe, como é válido e eficaz.

E, não havendo acontecimento extraordinário que justifique a rescisão, deverá ser mantido.

Sobre o tema, o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

ART. 373, II, DO CPC.

PROVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

II.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de id. 11052312 (cópia de contrato de empréstimo pessoal consignado), que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

III.

Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des.

Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018.

IV.

Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR supramencionado é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil.

V.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJMA.

APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801335-80.2019.8.10.0105.

Sessão Virtual da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de julho a 02 de agosto de 2021.

Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa.

Publicação: 05/08/2021).

O “cartão de crédito consignado” é um negócio jurídico sinalagmático.

Portanto, recebido o valor do empréstimo, cabe ao contratante pagá-lo, na forma acordada.

Dessa forma, restam afastadas as alegações de dano moral, repetição de indébito decorrentes deste fato e antecipação de tutela.

Assim, não se aplica a TESE nº 3º, contida no IRDR 53983/2016-TJMA

Por outro lado, no processo civil existe o dever boa-fé objetiva e da cooperação, devendo todas as partes em juízo contribuírem para a justa e efetiva prestação jurisdicional, sob pena de, na ocorrência de comportamentos embaraçosos à tutela jurisdicional, haver condenação em litigância de má-fé.

No caso dos autos, ante a irrefutável contratação do empréstimo questiona e do recebimento do valor contratado, a parte Autora e o(a) Advogado(a), subscritor(a) da petição inicial, violaram deliberadamente o dever de não formular pretensão quando cientes de que é destituída de fundamento, nos termos do art. 77, I e II, do Código de Processo Civil.

Assim, mesmo diante das provas juntadas aos autos, o Advogado da parte autora insiste em litigar diante da notória improcedência da demanda, não podendo o Judiciário, conforme bem ponderou o julgado acima, ficar à mercê de “(…) ditados populares do ‘jogar verde para colher maduro’ ou ‘se colar, …colou!”.

O adágio popular "se colar, … colou" fica evidente tendo em vista que, nesse ano, foram distribuídas, nesta Comarca, centenas de ações, todas subscritas pelo Advogado que subscreve a petição inicial desta ação, ou outro vinculado ao seu escritório, tendo como parte autora pessoa ligada ao Sindicato Rural do município de Jatobá/MA.

Evidencia-se que todos, ou quase todos, os sindicalizados ajuizaram todos os contratos bancários, entre findos e em andamento.

Não é possível, salvo por aventura jurídica e uso predatório do Poder Judiciário, que todos os contratos, para pagamento consignado, da parte Autora tenha sido fraudulentos.

Ademais, é possível que a parte se engane quanto aos contratos feitos.

Porém, a partir da Réplica à Contestação, a Parte e o(a) Advogado(a), diante da documentação apresentada, tem o dever de reconhecer a improcedência do pedido ou desistir da ação.

Porém, ao insistir em demanda aventureira, com alegações inverídicas, incorre, com certeza, em litigância de má-fé.

Nesse contexto, é irrefutável que a parte Autora e o(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial e a réplica à contestação não cumpriram com o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, nem de formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, I e II do CPC).

Logo, incorre, pois, em litigância de má-fé (art. 80, II, III e V, do CPC).

Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

ORIGEM E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC ATENDIDO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDA.

A prova dos autos dá conta dos contratos de empréstimos consignados firmados pelas partes, bem como dos valores alcançados pela ré ao autor.

Diante disso, não se sustenta a alegação de inexistência de contratação.

Por consequência, são lícitas as cobranças levadas a efeito pela instituição financeira.

Sentença reformada, a fim de serem julgados improcedentes os pedidos do demandante.

RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*52-14, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 29-07-2020) A teor do que prescreve o art. 81, caput, do Código de Processo Civil, “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” No caso dos autos, à parte Autora deve ser imposta multa de 2% do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a Ré pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento.

Nessa vertente, o § 6º, do art. 77 do Código de Processo Civil, prevê que aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 355, I, 77, I e II, § 6º, 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito e julgo improcedentes os pedidos da Parte Autora e extinto o processo com resolução de mérito.

Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sob valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratitude da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º).

Condeno a parte Autora por litigância de má-fé a pagar multa de 2% do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a Ré pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento.

Determino que seja oficiada Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Maranhão acerca dos fatos, a fim de que adote as providências que entender cabíveis, cujo expediente devem ser instruído com cópia integral deste processo.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas/MA, data e assinatura eletrônica.

Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

Processo nº. 0801015-47.2022.8.10.0033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACEMA FRANCISCA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REU: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A   INTIMAÇÃO Ficam as Partes, Autora e Ré, por seus Advogados respectivos, intimadas para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, em Audiência de Instrução, devendo justificar a sua pertinência e adequação ao caso.

Colinas/MA, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 LEONARDO FELIPE DE SOUSA PEREIRA Técnico Judiciário Mat. 197475