18/10/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 11:32

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:35

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:32

Juntada de Certidão
16/10/2024 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/10/2024 23:59.
21/09/2024 07:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2024 10:21

Juntada de ato ordinatório
14/06/2024 15:04

Recebidos os autos
14/06/2024 15:04

Juntada de decisão
19/09/2023 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/08/2023 14:09

Juntada de Certidão
08/08/2023 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/08/2023 23:59.
23/06/2023 19:01

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 14:31

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:30

Juntada de Certidão
13/05/2023 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 23:56

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 10/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:19

Publicado Intimação em 15/03/2023.
16/04/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
31/03/2023 16:25

Juntada de apelação
14/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0018087-26.2015.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA em face da sentença que julgou extinto a ação, pelos motivos a seguir expostos.

Aduz o embargante que houve omissão na sentença embargada, vez que não observou a coisa julgada material que advém da sentença de mérito proferida na Ação Coletiva 14.440/2000.

Sustentou que a decisão em comento insurge da impossibilidade da individualização créditos da execução de sentença em Ação Coletiva, haja vista afronta a preceitos constitucionais relativo ao pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, e que tal condicionamento corresponderia omissão a prestação jurisdicional ao embargante.

Postula que é inviável manejar em um único procedimento, 42.000 cálculos dos credores principais, tendo em vista que o sistema eletrônico implantado, não suportaria tal demanda, obstando a pretensão jurisdicional.

Afirma, outrossim, que a negativa a concessão do benefício de justiça gratuita inviabiliza o manejo de outras execuções que o embargante possui em face do Estado do Maranhão, de modo que os valores das custas de todos esses processos ultrapassariam de sobremaneira a renda mensal do embargante.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, devendo este juízo suprir as omissões e contradições, e reformar a decisão vergastada.

A parte embargada apresentou contrarrazões ID. 70575575, págs. 62/65, no qual aduz que a sentença enfrentou mérito da questão, não havendo omissão, contradição e/ou obscuridade.

Outrossim, ressalta que o embargante atacou o mérito da decisão pretendendo reformá-lo, no entanto utilizou-se de via recursal inadequada, requerendo ao fim a rejeição dos embargos..

Relatados os fatos.

Decido.

Sem óbices quanto à admissibilidade, porquanto opostos tempestivamente os presentes embargos.

Em análise dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante.

Com efeito, conforme o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material, não podendo a embargante pretender, por meio de embargos, corrigir os fundamentos da decisão, pois a esta finalidade não se prestam os declaratórios.

Igualmente não é viável utilizar-se desse instrumento para alegar cerceamento de defesa simplesmente porque os embargos não visam analisar fatos, mas tão somente corrigir eventuais omissões, obscuridades ou contradições presentes na decisão judicial.

Do exame das razões dos embargos, no entanto, conclui-se que, na verdade, o embargante se utiliza dessa via estreita para tentar rediscutir questões de mérito já decididas, com o fim de alterar o resultado da decisão.

No caso em tela, entretanto, a omissão vislumbrada pela parte embargante decorre do fato de não ter reconhecido os efeitos da coisa julgada em decorrência de acordo homologado entre as partes, assim como, a alegação da impossibilidade da individualização dos créditos executórios e que tal impedimento corresponderia a obstrução a prestação jurisdicional.

Todavia, não há qualquer omissão ou contradição no julgado, objetivando os embargantes tão somente a rediscussão do mérito contido na inicial.

Pelas razões expostas, rejeito os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Intime-se, servindo cópia desta decisão como mandado.

São Luís/MA, data e hora do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
13/03/2023 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2023 09:43

Conclusos para despacho
07/01/2023 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 10:40

Juntada de petição
30/09/2022 19:27

Publicado Intimação em 28/09/2022.
30/09/2022 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0018087-26.2015.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 30 (trinta) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

São Luís/MA, 31 de agosto de 2022 ANA IZABEL GOMES PIMENTA Secretaria Judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública
26/09/2022 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 00:04

Juntada de Certidão
31/08/2022 11:16

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:21

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:38

Juntada de Certidão
03/07/2022 20:09

Juntada de volume
26/04/2022 10:50

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2015

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800904-35.2022.8.10.0107

Luiz Pereira dos Santos

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Ranovick da Costa Rego

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/07/2022 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0033425-74.2014.8.10.0001

Tdc Distribuidora de Combustiveis S/A

Estado do Maranhao

Advogado: Barbara Tenorio de Andrade Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2014 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0806289-86.2022.8.10.0034

Raimunda Cosmo da Silva Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2022 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0806289-86.2022.8.10.0034

Raimunda Cosmo da Silva Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0018087-26.2015.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2023 09:11

Exibir Processo