14/03/2025 17:02

Baixa Definitiva
14/03/2025 17:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/03/2025 17:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/03/2025 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 01:39

Decorrido prazo de GENILA BIANCA DA COSTA MARINHO em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:28

Publicado Acórdão (expediente) em 19/12/2024.
19/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2024 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 12:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
28/11/2024 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
15/11/2024 19:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 00:07

Decorrido prazo de GENILA BIANCA DA COSTA MARINHO em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:58

Conclusos para julgamento
29/10/2024 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2024 08:15

Recebidos os autos
21/10/2024 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/10/2024 08:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2024 13:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/09/2024 23:59.
24/08/2024 00:02

Decorrido prazo de GENILA BIANCA DA COSTA MARINHO em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 02/08/2024.
02/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 00:53

Decorrido prazo de GENILA BIANCA DA COSTA MARINHO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:52

Decorrido prazo de GENILA BIANCA DA COSTA MARINHO em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 13:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/07/2024 10:18

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/07/2024 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2024.
04/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:02

Decorrido prazo de GENILA BIANCA DA COSTA MARINHO em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2024 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024 18:18

Provimento por decisão monocrática
12/06/2024 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 11:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2024 11:18

Juntada de Certidão
12/06/2024 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 12/06/2024.
12/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/06/2024 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 13:15

Determinada a redistribuição dos autos
01/04/2024 18:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/03/2024 10:54

Juntada de petição
21/02/2024 00:05

Decorrido prazo de GENILA BIANCA DA COSTA MARINHO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2024.
09/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 20:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 15:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/10/2023 12:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/10/2023 10:58

Recebidos os autos
09/10/2023 10:58

Juntada de termo
25/11/2022 18:53

Baixa Definitiva
25/11/2022 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/11/2022 18:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/11/2022 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/11/2022 23:59.
26/10/2022 02:44

Decorrido prazo de GENILA BIANCA DA COSTA MARINHO em 25/10/2022 23:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Acórdão (expediente) em 03/10/2022.
01/10/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 19 A 26 DE SETEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0804370-44.2022.8.10.0044 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ APELADA: GENILA BIANCA DA COSTA MARINHO ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL – OAB/MA 11.146 RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA REFERENTE A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

FORMA DE CÁLCULO.

APELO DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

A Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Imperatriz, englobando o cargo ocupado pela servidora apelada, que passou a integrar o quadro estatutário, firmando-se, por conseguinte, a competência da Justiça Comum.

II.

O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz, no percentual de 2% (dois por cento) ao ano até o limite de 50% (cinquenta por cento).

Contudo, embora não tenha ocorrido, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração dos cargos dos servidores, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-se-lhe o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas, por ofensa ao princípio da legalidade. III. Apelo conhecido e improvido.
29/09/2022 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 09:49

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
26/09/2022 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2022 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/09/2022 23:59.
14/09/2022 05:22

Decorrido prazo de GENILA BIANCA DA COSTA MARINHO em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2022 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2022 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2022 10:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2022 10:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2022 10:31

Juntada de parecer do ministério público
12/07/2022 16:20

Juntada de petição
11/07/2022 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 12:18

Recebidos os autos
06/07/2022 12:18

Conclusos para despacho
06/07/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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