TJMA - 0820195-51.2022.8.10.0000

SUSPENSÃO DE LIMINAR nº 0820195-51.2022.8.10.0000 Requerente: Município de Igarapé do Meio Procurador: Dr.

Jurandir Garcia da Silva (OAB/MA 7.388) Origem: Comarca de Monção Autor da ação de origem: Ministério Público Estadual Promotor de Justiça: Dr.

Cláudio Borges dos Santos     D E C I S Ã O     Trata-se de Suspensão de Liminar ajuizada pelo Município de Igarapé do Meio contra a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Comarca de Monção, que deferiu liminar nos autos da ação civil pública nº 0801865-91.2022.8.10.0101 para determinar a imediata suspensão da realização do show artístico da dupla sertaneja Matheus & Kauan a ser realizado no dia 28 de setembro de 2022, por considerar que o dispêndio de aproximadamente R$ 533.905,93 configura gasto exorbitante de dinheiro público, notadamente porque se trata de Município pequeno e que vem enfrentando diversos problemas na prestação de serviços de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico e segurança (ID 20519012).

O Requerente sustenta, em síntese, que a suspensão da realização do show, contratado em razão das festividades de comemoração do aniversário da cidade, causa grave lesão à ordem pública, porque, na verdade, o valor a ser dispendido com a contratação dos artistas é da ordem de R$ 280 mil e que os outros R$ 253.905,93 se referem à montagem da estrutura física da festividade, que ocorrerá entre os dias 28 e 29 de setembro de 2022.

Afirma que há previsão orçamentária para a realização do evento e que os contratos foram regularmente celebrados.

Acrescenta que vem se desincumbindo do dever de manter a regularidade na prestação dos demais serviços públicos, em especial no que se refere à construção e modernização da escola municipal Raimundo Mendonça e à prestação de serviços de saúde no âmbito do TFD em favor das duas pacientes mencionadas pelo Parquet na peça vestibular.

Por fim, sustenta que o direito ao lazer deve também ser tutelado pelo Estado, razão pela qual requer a suspensão da decisão liminar proferida pelo Juízo da Comarca de Monção (ID 20519009). É o relatório.   Decido.

O art. 4º caput e §1º da Lei nº 8.437/92 autoriza a suspensão de decisões liminares concedidas contra o Poder Público, quando manifesto interesse público, ante a existência de riscos de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Portanto, trata-se de medida de contracautela, excepcional, cujo objetivo é evitar que decisões precárias prejudiquem interesses juridicamente relevantes, ostentando juízo político e de proporcionalidade, e, portanto, não serve para examinar o acerto ou desacerto de decisões judiciais (STJ, AgInt no REsp 1575176/PR, Rel.

Min.

Sérgio Kukina).

No caso, em juízo de delibação mínimo sobre a controvérsia de fundo (SS 5.049-AgR-ED, Rel.

Min.

Presidente Ricardo Lewandowski), verifico que, ao contrário do que considerou o magistrado de base, o valor gasto com a contratação dos artistas sertanejos foi de R$ 280 mil.

O valor de R$ 253.905,93 – que somado aos R$ 280 mil totaliza os R$ 533.905,93 mencionados na decisão – refere-se a um outro contrato cujo objeto é a montagem da estrutura física para os dois dias de festividade a ser executado por outro prestador de serviço.

Nesse contexto, o Município Requerente trouxe aos autos prova suficiente de que ambas as contratações se deram de forma regular, a primeira, dos artistas sertanejos, mediante dispensa de licitação (foi juntado o respectivo processo administrativo, vide ID’s 20519019, 20519017, 20519689, 20519036 e 20519035), e a segunda, da empresa responsável pela montagem da estrutura e preparação do local para a realização da festividade, mediante adesão a ata de registro de preço (ID’s 20519030 e 20519029).

E os valores a serem dispendidos nos dois contratos têm específica dotação orçamentária, conforme certidões que instruíram os respectivos processos administrativos (vide ID 20519027, p. 3/4; e ID 20519029, p. 3/4), motivo pelo qual, estando essas despesas já devidamente contempladas na previsão de gastos do Município Requerente, não é possível pressupor que, ao cumprir o orçamento, a execução de outros serviços públicos (que igualmente possuem suas específicas dotações orçamentárias) fique inviabilizada.

Por essa razão, a decisão liminar revela-se manifestamente desproporcional na medida em que presume riscos à execução de outras políticas públicas e invade, indevidamente, a discricionariedade política do Prefeito e da Câmara Municipal, a quem se atribuí, respectivamente, a competência para propor e para aprovar a Lei Orçamentária anual (Constituição do Estado do Maranhão, art. 161), residindo, no ponto, o grave risco de dano à ordem jurídico-constitucional, o que impõe a concessão da medida de contracautela, uma vez que, de outro lado, o direito ao lazer – aqui consubstanciado no oferecimento de evento cultural por ocasião das festividades de aniversário da cidade – é também “uma forma de promoção social a que se obriga o Poder Público” (CE, art. 233).

Por fim, registre-se que, de acordo com a cláusula 5.1.6 do contrato celebrado (ID 20519036, p. 9), o pagamento aos artistas sertanejos foi efetivado na data de ontem, dia 27/9/2022 – pelas máximas de experiência (CPC, art. 375) nenhum artista sobe ao palco sem a prévia quitação do cache –, de forma que a decisão liminar, ao suspender o show poucas horas antes da sua realização (marcada para hoje, dia 28/9/2022), tem o potencial de também causar grave dano à economia pública, considerando que já houve o dispêndio do recurso e, nada obstante, o Município ficaria sem receber o objeto contratado, circunstância que igualmente justifica a concessão da contracautela.

Ante o exposto, defiro a medida requerida para suspender a decisão liminar proferida na ação civil pública nº 0801865-91.2022.8.10.0101, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal (Lei 8.437/92, art. 4° §9°), a fim de autorizar o Município de Igarapé do Meio a realizar os shows e demais atividades em comemoração ao aniversário da cidade, nos termos da fundamentação supra.

Dê-se ciência ao magistrado do feito de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 28 de setembro de 2022     Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça