16/10/2024 11:25

Baixa Definitiva
16/10/2024 11:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/10/2024 11:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/10/2024 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA LEMOS em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 22/08/2024.
22/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2024 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2024 21:55

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA DA SILVA LEMOS - CPF: *08.***.*40-68 (APELANTE) e não-provido
12/08/2024 12:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2024 13:38

Recebidos os autos
06/08/2024 13:38

Juntada de termo
13/07/2023 18:30

Baixa Definitiva
13/07/2023 18:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/07/2023 18:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/07/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 12/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ---- em 03/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA LEMOS em 09/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 18/05/2023.
19/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806096-71.2022.8.10.0034 - CODÓ APELANTE: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA LEMOS Advogado: Dr.

Hômulo Buzar dos Santos (OAB/MA 12.799) APELADO: MUNICÍPIO DE CODÓ Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

I – Constatando-se que quando da interposição da ação, a parte autora juntou procuração outorgada, não há razão de ser a determinação judicial para que a parte faça a emenda da inicial para a juntada do referido documento, posto que a exigência de procuração atualizada constitui óbice à justiça e inexiste previsão legal, ainda mais quando esta é datada do mesmo ano.

II - Apelo provido.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Fátima da Silva Lemos contra a sentença proferida pela MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Codó, Dra.

Flávia Pereira da Silva Barçante, que nos autos da ação de cobrança ajuizada contra o ora apelado, indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da parte autora ter deixado de juntar aos autos a procuração atualizada.

Aduziu a recorrente a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.

No mérito, sustentou que a sentença merece reforma, pois não há prazo de validade no instrumento procuratório.

Pugnou, assim, pelo provimento do apelo para anular a sentença e que os autos retornem à origem para prosseguimento do feito.

Ausentes as contrarrazões.

Era o que cabia relatar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil1 que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Conforme acima relatado, visa a apelante à reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face à ausência de emenda da inicial.

Analisando os autos, verifico que a petição inicial foi protocolada junto com a procuração outorgada aos causídicos.

Assim, entendo que não há proporcionalidade na determinação da emenda da inicial para que a parte juntasse o documento atualizado. É desnecessária determinação para juntada de mandato atualizado, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária arguir-lhe a falsidade.

Além disso, a exigência de procuração atualizada constitui óbice ao acesso à justiça, já que não há previsão legal para tanto, some-se a isso que o mandato não se extingue pelo decurso do tempo e o instrumento procuratório que consta dos autos data de julho de 2022 e a ação foi ajuizada e setembro de 2022.

Ressalte-se, ainda, que a presunção é de boa fé, não sendo crível presumir que o procurador da parte esteja agindo com excesso de mandato, ou mesmo contrariamente aos interesses desta.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença apelada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento do feito.

Cópia dessa decisão servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 ?Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
16/05/2023 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 21:45

Provimento por decisão monocrática
11/05/2023 10:35

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:46

Recebidos os autos
09/05/2023 17:46

Conclusos para despacho
09/05/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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