13/03/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 14:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/10/2022 14:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DINIZ PIRES em 26/10/2022 23:59.
30/10/2022 14:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DINIZ PIRES em 26/10/2022 23:59.
21/10/2022 14:20

Juntada de contrarrazões
04/10/2022 09:52

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0806166-03.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE FATIMA DINIZ PIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO ANTONIO PIRES NETO - MA9716-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por MARIA DE FÁTIMA DINIZ PIRES em face do ESTADO DO MARANHÃO, consistente na aplicação da lei estadual nº 8.369/2006, a qual conferiu diferentes índices na base de vencimentos dos servidores estaduais, contrariando ao seu entender, o disposto nos artigos 19, inciso X e 37, incisos X e XV, da Constituição Federal.

Sustentou a parte autora que se faz inequívoca a violação do dispositivo constitucional, que assegura a revisão de vencimentos geral e sem distinção de índices, compreendendo todos os elementos que integram a remuneração.

Afirmou ainda que, através da lei estadual nº. 8.369/2006 de 29 de março de 2006 houve a concessão de um acréscimo na remuneração de servidores civis e militares no percentual de 8,3% (oito vírgula três por cento), incidente a partir de 1º de março de 2006.

Alegou que a referida legislação, nos termos do seu artigo 4º, determinou o reajuste salarial diferenciado, de 30% (trinta por cento) para o grupo operacional de Atividade de Nível Superior, do Grupo de Atividade Artísticas e Culturais, Atividades Profissionais e do Grupo de Atividades Metrológicas.

Diante destes e outros argumentos, requereu o reajuste de seus vencimentos em 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) abrangendo as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo reajuste, acrescido de juros e correções monetárias, além dos benefícios da justiça gratuita.

Juntaram documentos ao PJE.

Benefícios da justiça gratuita concedido em Id. 1969736.

Contestação apresentada em Id. 4437241 defendendo a impossibilidade jurídica do pedido, vez que reajuste é diferente de revisão, pugnando pela improcedência do pedido, bem como pelo sobrestamento do feito em função do IRDR nº 17.015/2016.

Devidamente intimada a parte autora não apresentou réplica (Id. 7613405).

Parecer do Ministério Público Estadual em Id. 8052170 informando que não possui interesse em intervir no feito.

Em decisão de Id. 8147353 fora determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos IRDR nº 17.015/2016.

Em Id. 18058699 consta sentença de improcedência, contudo, após interposto Apelação o Tribunal de Justiça local anulou a sentença, determinando o retorno dos autos, em virtude do Juízo não ter observado a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR nº 17015/2016 (Id. 25021683).

Certidão de Id. 50382858 atestando o trânsito em Julgado do IRDR 17015/2016. É o relatório.

DECIDO.

Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais.

Considerando o transito em julgado do IRDR nº 17.015/2016, cabe registrar que, a revisão geral da remuneração consiste na recomposição do valor da moeda, de seu poder aquisitivo, diminuído pelas perdas inflacionárias.

Não se trata, pois, de aumento propriamente dito, uma vez que não implica majoração na remuneração do servidor, mas apenas resgata o seu valor, reduzido pela inflação, de modo que não haja redução do poder de compra do servidor e seus pensionistas. É essa revisão geral que se encontra prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal/88, e que deve ser feita em data e por índices únicos para todos os servidores.

Por outro lado, diversa é a situação em que se concede reajuste dos vencimentos de determinada categoria ou de todo o quadro de servidores, e que importa em aumento real dos vencimentos percebidos, sem qualquer correlação com a perda do poder aquisitivo da remuneração.

Esses segundos reajustes se destinam a sanar injustiças e distorções verificadas em determinadas categorias, podendo ser concedidos em índices distintos para as diversas categorias de servidores e até mesmo apenas para determinadas classes.

Não é necessário que o reajuste seja concedido de forma igualitária para todos os servidores da Administração, podendo o Poder Público beneficiar apenas determinadas classes de servidores, ou beneficiá-las em proporções distintas, quando necessário para solucionar distorções salariais ocorridas no quadro de servidores.

Nessas circunstâncias, o aumento nos vencimentos concedido a todos os servidores por meio da Lei 8.369/2006 caracteriza-se como sendo reajuste e, não, como revisão geral prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, pois traduz aumento real na remuneração dos servidores e não simples recomposição de seu poder aquisitivo.

Nesse mesmo sentido a tese fixada no IRDR nº 17.015/2016, senão vejamos: "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente".

Portanto, não viola o princípio da isonomia a concessão do acréscimo salarial correspondente para todos os servidores, independentemente do percentual aplicado nos vencimentos de cada classe de servidores.

Em se tratando de reajuste, não é necessário que ocorra em iguais proporções para todas as classes de servidores, podendo refletir acréscimos distintos para classes diversas.

Apenas a revisão geral anual deve observar os mesmos índices para todas as classes de servidores, entretanto no Estado do Maranhão, tal preceito foi cumprido, sendo concedido reajuste com distinções.

Destarte, a concessão de aumento dos vencimentos com a incidência de índices diferenciados não constitui violação ao princípio da isonomia, sendo descabida a alegação da parte autora de que tem direito à revisão geral equiparada no percentual visando compensar o percentual do aumento real refletido nos vencimentos de outros servidores em razão da concessão do acréscimo no patamar de 30% (trinta por cento), para o Grupo Operacional de Atividade de Nível Superior, do Grupo de Atividade Artísticas e Culturais, Atividades Profissionais e do Grupo de Atividades Metrológicas e somente 8,3% (oito vírgula três por cento) para si.

Vale ressaltar ainda que há outro empecilho no caso em apreço, qual seja, resguardar à incolumidade do Princípio da Separação dos Poderes, posto que do contrário, resultaria em insurgência frontal de um poder em outro, conforme Constituição Federal, artigo 2°.

Neste pormenor, a propósito, incide ainda a súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

Insta observar que, caso o Poder Judiciário viesse a revisar os vencimentos, poderia correr o risco de fazê-lo contra previsão nas leis orçamentárias e, o pior, sem lastro para tal.

Sendo assim, inexistindo lei específica que embase a extensão do índice de reajuste ora pleiteado, não pode o Poder Judiciário intervir como legislador positivo, ou ainda impor ao Poder Executivo a tomada de atitudes, atos ou decisões, sob pena de está invadindo a seara de atuação exclusiva do Poder Executivo, sobretudo quando o sistema constitucional pátrio, prima pelo princípio da separação dos Poderes (art. 2º, da CF/88).

Por outro lado, saliento que o Princípio da Legalidade, norteador dos atos emanados pela Administração Pública, como se sabe, implica subordinação completa do administrador à lei.

Uma conclusão é inarredável: havendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá aquela ser corrigida para eliminar-se a ilicitude, o que não ocorrera in casu, já que inexistente fundamento legal que embase as alegações da parte requerente.

Do exposto, considerando o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva nº 17.015/2016.

Condeno a parte autora em custas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, contudo, a exigibilidade dos mesmos ficarão suspensos, conforme entendimento dos arts. 85, § 4º, inciso III c/c 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

São Luís, 31 de agosto de 2022.

Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública
30/09/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 12:19

Julgado improcedente o pedido
08/08/2021 16:12

Conclusos para despacho
08/08/2021 16:11

Juntada de Certidão
23/07/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 08:22

Conclusos para despacho
29/10/2019 16:37

Recebidos os autos
29/10/2019 16:37

Juntada de Petição (outras)
14/05/2019 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/05/2019 12:10

Juntada de contrarrazões de recurso
03/05/2019 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2019 07:25

Juntada de Ato ordinatório
27/04/2019 01:02

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO PIRES NETO em 26/04/2019 23:59:59.
14/04/2019 20:41

Juntada de Petição de apelação cível
14/04/2019 17:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 00:29

Publicado Intimação em 02/04/2019.
02/04/2019 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2019 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2019 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2019 13:43

Julgado improcedente o pedido
11/03/2019 16:27

Conclusos para despacho
31/10/2017 00:48

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO PIRES NETO em 30/10/2017 23:59:59.
05/10/2017 00:06

Publicado Intimação em 05/10/2017.
05/10/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2017 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2017 12:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
27/09/2017 11:06

Conclusos para julgamento
25/09/2017 11:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2017 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica
28/08/2017 15:30

Juntada de Certidão
19/08/2017 04:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DINIZ PIRES em 18/08/2017 23:59:59.
27/07/2017 00:05

Publicado Intimação em 27/07/2017.
27/07/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2017 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2017 10:11

Juntada de Ato ordinatório
11/07/2017 10:10

Juntada de Certidão
03/03/2017 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 02/03/2017 23:59:59.
30/11/2016 11:15

Juntada de Petição de contestação
14/10/2016 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica
22/04/2016 12:20

Juntada de Certidão
04/03/2016 11:09

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2016 16:40

Conclusos para decisão
29/02/2016 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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