12/02/2025 17:03

Juntada de petição
16/12/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:30

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
09/11/2024 15:47

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:09

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:54

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 12:46

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 11:36

Juntada de petição
11/10/2024 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:18

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:05

Recebidos os autos
12/09/2024 09:05

Juntada de despacho
03/11/2023 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/11/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:54

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:54

Juntada de Certidão
01/07/2023 00:44

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO em 30/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:11

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800358-41.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ANTONIO FREITAS COSTA MOURAO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - PI5949-A PARTE(S) REQUERIDA(S): CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) ATO ORDINATÓRIO praticado, cujo teor é o seguinte: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA: Prático o seguinte ato processual sem cunho decisório: ( X ) LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis; Cumpra-se.

Buriti/MA 6 de junho de 2023 Servidor(a) assina o presente eletrônicamente.
06/06/2023 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 14:22

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:10

Juntada de Certidão
20/05/2023 08:16

Juntada de apelação
28/04/2023 00:33

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:30

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO em 27/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:07

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
16/04/2023 16:07

Publicado Sentença (expediente) em 31/03/2023.
16/04/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av.

Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº 0800358-41.2020.8.10.0077 Embargante: Estado do Maranhão Embargado: ANTONIO FREITAS COSTA MOURAO SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO no bojo da ação de sustação de descontos relativos a contribuição compulsória (FUNBEM) ajuizada por ANTONIO FREITAS COSTA MOURÃO.

Após o devido processo legal, a ação foi julgada parcialmente procedente, tendo o Estado do Maranhão embargado.

Em síntese, alegou que a sentença foi omissa em relação a sua obrigação de continuar fornecendo atendimento médico ao autor junto ao Hospital do Servidor.

Instado a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte.

Os autos me vieram conclusos.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos.

No mérito, constato ser o caso de acolhê-los.

Explico.

Sendo a contribuição ao FUNBEN facultativa, o acesso ao referido serviço de saúde complementar será franqueado ao servidor que efetivamente optar pela adesão a ele, posto que tais serviços de saúde prestados pelo Hospital do Servidor não enquadram a gama assistencial do SUS, cujo atendimento é universal.

Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

FUNBEM.

CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA.

DESCONTO EXCLUÍDO.

AUSÊNCIA DO DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO.

HOSPITAL DO SERVIDOR.

IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DO FUNBEN.

RECURSO PROVIDO.

I - O Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEM, devendo cessar a contribuição compulsória.

II - No entanto, inexiste "óbice constitucional ao oferecimento desses serviços, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a"contribuição"não sejam compulsórias.

Convém esclarecer, também, que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao" plano ", inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da" contribuição "(RE 273540, Rel.

Min.

Gilmar Mendes)".

III - Optando o servidor pela exclusão do desconto do FUNBEN, isso implica na sua desvinculação do sistema, e, por consequência lógica, na impossibilidade de utilizar-se dos serviços médico-hospitalares prestados pelo Hospital do Servidor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804247-11.2018.8.10.0000, relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz).

IV - Recurso provido para afastar a obrigação do Estado do Maranhão de prestar serviços de saúde no Hospital do Servidor, enquanto a servidora optar pelo não pagamento da contribuição ao FUNBEM. (TJ-MA - AGT: 00001338820168100111 MA 0126682019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/07/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2019 00:00:00) Grifei Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer a omissão na sentença vergastada e determinar que o dispositivo passe a assim vigorar:

Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DETERMINAR a sustação dos descontos relativos a contribuição do FUBEN da remuneração da parte autora, sob pena de multa por desconto de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), quando a obrigação se reverterá em perdas e danos; b) CONDENAR o Estado do Maranhão a restituir de forma simples, as importâncias recolhidas indevidamente a título de FUNBEN nos contracheques da parte autora, observada a prescrição quinquenal (05/2015) em diante, acrescidos de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença e correção monetária a partir do pagamento indevido, a teor da Súmula 188 e 162 do STJ, que deverá ser calculada com base no IPCA, índice que maior reflete a inflação, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei 11.960/2009. c) DESOBRIGAR o Estado do Maranhão a prestar os serviços dispensados pelo HOSPITAL DO SERVIDOR ao autor, uma vez que a parte optou por não contribuir para o FUNBEN.

Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do artigo 85, § 4°, inciso II do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por força do artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil. (...) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Buriti, 23/03/2023.

Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti
29/03/2023 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2023 11:20

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:19

Juntada de Certidão
06/01/2023 04:31

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO em 30/09/2022 23:59.
27/09/2022 21:34

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800358-41.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ANTONIO FREITAS COSTA MOURAO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - PI5949-A PARTE(S) REQUERIDA(S): CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO FINALIDADE: Intimação da parte embargada(ANTONIO FREITAS COSTA MOURÃO), através de seu advogado, para no prazo de 05(cinco) dias, querendo, apresentar RESPOSTA aso Embargos de Declaração.

Buriti/MA, 21 de setembro de 2022.

Manoel Moreira Lima Filho Técnico Judiciário Mat. 117093
21/09/2022 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 17:48

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:41

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO em 20/07/2022 23:59.
06/07/2022 15:26

Juntada de embargos de declaração
05/07/2022 01:57

Publicado Intimação em 29/06/2022.
05/07/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2022 10:14

Conclusos para despacho
30/03/2022 10:14

Juntada de Certidão
09/03/2022 17:33

Juntada de petição
08/03/2022 14:34

Juntada de petição
17/02/2022 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2022 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2021 18:08

Conclusos para despacho
03/11/2021 18:07

Juntada de Certidão
07/10/2021 10:54

Juntada de petição
22/09/2021 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 15:31

Juntada de Certidão
15/05/2021 20:21

Expedição de Mandado.
26/04/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 17:29

Conclusos para despacho
22/04/2021 17:28

Juntada de Certidão
02/03/2021 12:12

Decorrido prazo de ANTONIO FREITAS COSTA MOURAO em 01/03/2021 23:59:59.
25/01/2021 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 10:30

Conclusos para despacho
20/11/2020 10:28

Juntada de Certidão
15/10/2020 18:06

Juntada de contestação
22/09/2020 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2020 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 14:52

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2020 17:35

Conclusos para decisão
30/05/2020 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2020

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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