31/08/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 14:57

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:07

Juntada de petição
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802642-23.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: RAIMUNDA VIEIRA RIOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: "Consoante petição acostada aos autos, o requerido comprovou o cumprimento da obrigação de pagar.

Assim, diante do pagamento voluntário do valor referente ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC, ou requerer o que entender de direito.

Caso o requerente manifeste anuência aos valores depositados pelo executado, determino a sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe conta bancária para transferência da quantia à qual faz jus.

Informados os dados bancários, determino desde já que se expeça o alvará de transferência para que o autor possa levantar a quantia, por meio do SISCONDJ, observando-se a conta bancária indicada.

Após, adimplidas as obrigações constantes da sentença e cumprida todas as diligências necessárias, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
29/08/2023 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 20:43

Conclusos para decisão
28/08/2023 20:42

Juntada de termo
25/08/2023 16:22

Juntada de petição
23/08/2023 00:18

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802642-23.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: RAIMUNDA VIEIRA RIOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme Despacho de Id 99370442.

EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
21/08/2023 06:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 04:51

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 15:36

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/08/2023 15:36

Evoluída a classe de #Não preenchido# para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2023 15:36

Juntada de termo
01/08/2023 15:31

Juntada de petição
25/07/2023 05:26

Publicado Intimação em 21/07/2023.
25/07/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) Processo nº: 0802642-23.2022.8.10.0151 Demandante: RAIMUNDA VIEIRA RIOS Advogado da parte demandante: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Demandado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado da parte demandada: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: o disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o PROV - 222018-CGJ/MA, encaminho o presente processo para a seguinte diligência: INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados, para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender direito.

Santa Inês (MA), 19 de julho de 2023.

EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judicial - JECCRIM
19/07/2023 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 15:06

Juntada de Certidão
19/07/2023 08:28

Recebidos os autos
19/07/2023 08:28

Juntada de despacho
20/04/2023 14:21

Juntada de termo
20/04/2023 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
19/04/2023 09:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/04/2023 04:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA VIEIRA RIOS em 08/03/2023 23:59.
18/04/2023 22:43

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/02/2023 23:59.
18/04/2023 15:38

Decorrido prazo de RAIMUNDA VIEIRA RIOS em 06/02/2023 23:59.
17/04/2023 14:00

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:00

Juntada de Certidão
10/04/2023 06:25

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
14/03/2023 03:24

Publicado Intimação em 06/02/2023.
14/03/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802642-23.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: RAIMUNDA VIEIRA RIOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte recorrida, devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, oferecer resposta ao Recurso interposto nos autos pela parte recorrente.

EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário - JECCRIM
17/02/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 13:46

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:44

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:27

Juntada de petição
16/02/2023 18:20

Juntada de recurso inominado
05/02/2023 12:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/02/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802642-23.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: RAIMUNDA VIEIRA RIOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da lei 9.099/95).

Decido.

De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material em qualquer decisão judicial.

No caso vertente, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois a sentença embargada fundamentou suficientemente os motivos que ensejaram a condenação do banco ao pagamento em dobro das parcelas descontadas no benefício da autora.

No feito, entendo que o embargante pretende modificar o decisum e com o presente recurso, visa obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida por ocasião da sentença proferida utilizando-se de via não adequada para tanto.

Nesse contexto, verifico in casu, que não há nenhum vício a ensejar a declaração da sentença ou sua revisão, mediante Embargos de Declaração.

Com efeito, os embargos opostos não merecem provimento, visto que a pretensão do embargante é manifestar inconformismo ou rediscutir a sentença, interditada para a estreita via dos Embargos de Declaração.

Verifica-se que a sentença embargada fundamentou, ainda que de forma resumida, os motivos que ensejaram na condenação do banco ao pagamento em dobro das parcelas descontadas no benefício da autora., lançando mão, inclusive, de jurisprudência corroborando tal entendimento.

Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, o qual se destina, exclusivamente, à correção de eventual obscuridade, contradição, omissão e erro material de decisões judiciais.

Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença vergastada, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
02/02/2023 07:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 13:01

Juntada de petição
26/01/2023 16:06

Conclusos para decisão
26/01/2023 16:05

Juntada de Certidão
26/01/2023 11:13

Juntada de embargos de declaração
19/01/2023 03:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/12/2022 23:59.
19/01/2023 03:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/12/2022 23:59.
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802642-23.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: RAIMUNDA VIEIRA RIOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por RAIMUNDA VIEIRA RIOS em face do(a) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., pleiteando reparação material e indenização por danos morais em razão de empréstimo consignado que alega não haver contratado.

Aduz a autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício recebido junto ao INSS, relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 566130260, no valor de R$ 6.229,22 (seis mil duzentos e vinte e nove reis e vinte e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$178,09 (cento e setenta e oito reais e nove centavos).

Relata que o primeiro desconto se deu em 05/2016 e com término previsto para 09/2021.

O banco réu apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, prescrição e decadência.

No mérito, arguiu sobre a inexistência de ato ilícito, alegando regularidade na contratação do empréstimo. É o breve relatório.

Decido.

De início, verifico que ao formular seus pedidos a parte demandada pugnou pela produção de todas as provas admitidas em direito.

Ocorre que, após detida análise dos autos, verifico se tratar de matéria exclusivamente de direito, atinente a uma suposta realização de empréstimo consignado e cobranças de suas parcelas no benefício da demandante sem sua anuência.

Assim, considerando que as provas necessárias são meramente documentais (instrumento do contrato celebrado, extrato de Empréstimos Consignados e comprovante de pagamento do valor do contrato) prescinde-se a produção de outras provas em audiência.

Desta feita, preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar, INDEFIRO o pedido formulado pela instituição financeira demandada.

Suscitadas preliminares, passo ao seu enfrentamento.

No tocante à prescrição aventada, esta merece parcial acolhimento.

Ao contrário do afirmado pela requerida, o caso sub examinem se submete às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor e, via de consequência, a prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do art. 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal.

Ademais, por se tratar de relação de trato sucessivo, eventual prescrição alcançará somente os valores vencidos no quinquênio anterior à propositura da ação, posto que o prejuízo se perfaz a cada cobrança indevidamente realizada.

Dessa forma, tendo sido proposta a demanda em 16.09.2022, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar aventada, tão somente para reconhecer prescritas as parcelas cobradas antes de 16.09.2017.

A parte demandada arguiu, também, a decadência do direito da parte autora.

Com efeito, a lide trata de responsabilidade civil decorrente de suposta fraude na realização de empréstimo bancário, e não de mero vício na prestação de um serviço efetivamente prestado, não havendo, assim, o que se falar em prazo decadencial, mas sim prescricional, que, como mencionado acima, afetará tão somente as parcelas anteriores 16.09.2017.

Portanto, pelos motivos expostos, AFASTO a preliminar de decadência.

Em seguida, passo à análise do mérito.

A presente demanda versa acerca da legitimidade de contratação de empréstimo consignado, descontado em benefício previdenciário, o qual a parte autora alega desconhecer.

Em contestação, a parte requerida alegou a regularidade da contratação, sob o fundamento de que o empréstimo reclamado pela parte autora foi regularmente firmado em 04/2016 e o valor de R$ 6.229,22 (seis mil duzentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos) devidamente creditado em sua conta bancária.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Maranhão admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016 justamente com o intuito de sanar questionamentos e divergências existentes no que se refere à legalidade na contratação dos empréstimos consignados.

Assim, firmou quatro teses para orientação dos julgamentos neste tema.

Desta feita, logo na primeira tese estabeleceu que independente da inversão do ônus da prova, caberá à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio mediante a juntada do contrato ou qualquer outro documento que comprove a declaração de vontade do requerente, a saber: Tese nº 01: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários, no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

O Pleno do TJ/MA sedimentou, ainda, nas teses 02 e 04, não haver óbice para que pessoa analfabeta contraia empréstimo ou qualquer outro mútuo em seu nome, sem que haja necessidade de procuração ou escritura públicas, conforme se vê a seguir: Tese nº 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”.

Tese nº 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Dessa forma, embora o banco demandado, em sede de defesa, alegue a existência de contrato formalizado, através do qual a requerente teria celebrado o contrato e, consequentemente, autorizado os descontos em seu benefício em razão do empréstimo tomado, não restou demonstrada a existência do aludido negócio jurídico, tendo em vista que o réu sequer trouxe aos autos cópias do contrato ou qualquer outro documento comprobatório da efetiva contratação.

Vale ressaltar que embora na defesa o requerido tenha informado que houve a pactuação do contrato, nada carreou à demanda que pudesse comprovar suas alegações.

Conforme já esclarecido pela tese do IRDR, o ônus de comprovar a contratação ou o recebimento dos valores pelo demandante é da instituição financeira que, ao se defender, deve apresentar todos os meios de prova que entende cabíveis ao impedimento, modificação ou extinção do direito autoral (artigo 373, II/CPC).

Portanto, não havendo provas de que a sua elaboração fora regular, é NULO o contrato nº 566130260, supostamente celebrado pela autora com o Banco réu, constituindo indevidos os descontos mensais de R$ 178,09 (cento e setenta e oito reais e nove centavos).

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça, por meio da terceira tese, esclareceu que uma vez comprovada a fraude na contratação, é devida a restituição em dobro dos valores retidos indevidamente: Tese nº 03: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.

Logo, existindo indícios de fraude na realização do contrato, resta comprovado o direito da requerente em reaver os valores indevidamente descontados de seu benefício.

Na peça inaugural, a autora alega que o primeiro desconto indevido ocorreu no mês 05/2016.

Para corroborar suas alegações, juntou o Extrato de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS, do qual se confirma a existência do contrato objeto da lide, cujo valor mensal da parcela é de R$ 178,09 (cento e setenta e oito reais e nove centavos) e que as deduções ocorreram desde 05/2016, estando, ao menos até a expedição do extrato, com o status de “encerrado”.

Com efeito, a restituição em dobro será cabível apenas para os valores comprovadamente descontados da conta bancária da demandante, ex vi art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Através do Extrato do INSS se observa que foram descontadas 72 (setenta e duas) parcelas no período compreendido entre 05/2016 à 09/2021, mês em que houve o fim dos descontos.

Ademais, no caso em tela, verifica-se a ocorrência do fenômeno da prescrição quinquenal, nos termos do 27 do CDC.

As parcelas descontadas no benefício da parte autora há mais de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda (13/11/2020) já se encontram prescritas, prevalecendo a pretensão tão somente em face daquelas lançadas a partir de 16.09.2017, totalizando 49 (quarenta e nove) prestações.

Logo, a reclamante faz jus à devolução de R$ 8.726,41 (oito mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) que, em dobro, perfaz a importância de R$17.452,82 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos).

De outro lado, também se encontra suficientemente comprovada a responsabilidade do demandado pelo ato ilícito, decorrente da má-fé em celebrar descontos no benefício da autora sem a sua anuência expressa, causando lhe abalo psicológico e financeiro e frustrando sua expectativa de previsão orçamentária.

Tais circunstâncias ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e ensejam a devida reparação por dano extrapatrimonial.

Nessa situação, absoluta irrelevância adquire a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença.

Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir.

Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa.

Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela instituição financeira requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Acerca do termo inicial dos juros de mora e correção monetária, importante ressaltar que o caso em análise trata de responsabilidade extracontratual, ante a inexistência de relação contratual entre as partes.

Vejamos: “(...) EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE.

VALOR MANTIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS RETIFICADOS EX OFICIO.

APELO DESPROVIDO. (...) III - Com efeito, no tocante a correção monetária e os juros moratórios devem ser atendidas as disposições contidas na Súmula nº 362/STJ "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" e na Súmula nº 54 do STJ "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL".

IV - Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0153582019, Rel.

Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/07/2019, DJe 12/07/2019)” Nessa esteira, tratando-se de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais fluem do evento danoso (Súmulas 54 e 43 do STJ), os juros de mora dos danos morais a partir do efetivo prejuízo (Súmula 54 do STJ) e sua correção monetária data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato nº 566130260; b) CONDENAR o(a) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ao pagamento em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente e que não tenham sidos atingidas pela prescrição quinquenal, totalizando o valor de R$17.452,82 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar do evento danoso (Súmulas 54 e 43 do STJ). c) CONDENAR o(a) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
17/01/2023 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 13:57

Julgado procedente o pedido
07/12/2022 15:07

Conclusos para julgamento
07/12/2022 15:06

Juntada de Certidão
07/12/2022 08:53

Juntada de petição
07/12/2022 00:24

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802642-23.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: RAIMUNDA VIEIRA RIOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 80075950.

EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
05/12/2022 05:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 19:18

Juntada de contestação
09/11/2022 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 22:58

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:03

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:53

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:01

Juntada de petição
23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802642-23.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: RAIMUNDA VIEIRA RIOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: " DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não juntou comprovante de residência, apresentando unicamente Certidão de Quitação Eleitoral que atesta que é domiciliada no município de Santa Inês/MA, mas não consta qualquer endereço.

Dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95 que a competência para as causas previstas na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis é estabelecida pelo domicílio do réu, pelo lugar onde a obrigação será satisfeita ou no domicílio do autor, quando se tratar de reparação de dano de qualquer natureza.

Ademais, a incompetência territorial em sede de juizados especiais pode ser reconhecida de ofício, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099/95).

Isso posto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência da área de abrangência desta comarca em seu nome, ou no caso de comprovante em nome de terceiro, comprovar vínculo ou parentesco, sendo considerado como tal contrato de aluguel, comprovante de serviço de fornecimento de água, de energia, fatura de telefone ou outro similar, mas necessariamente diverso de boleto bancário, sob pena de reconhecida a incompetência territorial.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
22/09/2022 19:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 13:32

Conclusos para despacho
16/09/2022 13:31

Juntada de Certidão
16/09/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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