TJMA - 0847748-70.2022.8.10.0001

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847748-70.2022.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARCOS GONCALVES AMORIM DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AGENOR XAVIER VALADARES - BA5275, MARIA DE JESUS PEREIRA VALADARES - MA12604 REU: ESTER EFRAIM PEDRAS PRECIOSAS LTDA   SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação ajuizada por Marcos Gonçalves Amorim dos Santos em desfavor de Ester Efraim Pedras Preciosas Ltda, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial.

O autor, ora locador, sustenta na exordial que, em 11/08/2020, firmou contrato de locação comercial com a requerida, o qual tem por objeto o imóvel designado loja 01-A localizado no CHAMPS MALL.

O prazo de vigência ajustado foi cinco (05) anos, iniciando-se em 11/08/2020 e término previsto para 11/08/2025, sendo fixado o aluguel mensal inicial no valor de R$- 2.000,00 (dois mil reais), com pagamento até o dia 01 de cada mês, diretamente ao autor/locador, através de depósito em conta bancária.

Relata que desde fevereiro de 2022 a requerida deixou de pagar os aluguéis, além disso, realizou negociação no valor de R$-11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) em onze (11) parcelas de R$-1.072,73 (um mil, setenta e dois reais e setenta e três centavos), e efetuou o pagamento apenas da primeira parcela, restando o saldo de R$-10.727,30 (dez mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta centavos).

Alega que a requerida prestou caução no valor de três (03) meses de aluguel, que totalizou o pagamento de R$-6.000,00 (seis mil reais), valor este que está sendo abatido no débito dos alugueis.

Diante do inadimplemento, pede nesta ação o despejo por falta de pagamento, cumulado com a cobrança de aluguéis vencidos, débito referente a negociação descumprida e multa contratual, com a incidência de juros e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).

Contudo, informa que houve composição extrajudicial com a parte requerida, assim, pugnou pela homologação do pedido de desistência com a extinção do feito sem exame do mérito (ID 76499858).

O réu não foi citado.

Anexou documentos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO O processo, instrumento de realização do direito material através de uma norma jurídica individualizada, deve sempre caminhar para a resolução do mérito.

Logo, a extinção prematura do processo é medida excepcionalíssima no sistema.

A sentença fundada em desistência é terminativa, pois não resolve o mérito.

Assim, o Código de Processo Civil determina que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação (grifo nosso); In casu, o requerido não ofereceu contestação.

A desistência realizada antes da apresentação da resposta do réu será homologada independentemente do consentimento deste (art. 485, § 4º, do CPC).

Ademais, o dispositivo legal consagra consolidado entendimento jurisprudencial (STJ - REsp: 1646549 SP 2016/0337003-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018).

DISPOSITIVO Do exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo a desistência da ação (art. 200, parágrafo único, CPC) e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Despesas e os honorários advocatícios pela parte autora, como dispõe o art. 90, caput, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA