15/12/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 15:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/12/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:03

Decorrido prazo de OTENILDE BRITO MEIRELES em 13/11/2023 23:59.
23/10/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 20/10/2023.
23/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 15:22

Juntada de malote digital
19/10/2023 00:00

Intimação

Segunda Câmara Cível SESSÃO VIRTUAL COM FIM NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2023 Embargos de Declaração no Agravo de instrumento n. 0819661-10.2022.8.10.0000 Embargante: OTENILDE BRITO MEIRELES.

Advogado: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA n. 16.093) Embargado: Município de Imperatriz/MA Procuradora do Município: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

E M E N T A PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ACOLHIMENTO.

EMBARGOS PROVIDOS.

I.

O art. 1.022 do CPC dispõe que os Embargos de Declaração têm o escopo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento II.

No caso dos autos, devem ser acolhidos os embargos de declaração tão somente para corrigir a fundamentação e rever os honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença para fazer incluir no cálculo da contadoria judicial.

III.

Embargos de Declaração acolhidos.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos opostos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
18/10/2023 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 12:45

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/10/2023 23:59.
27/09/2023 08:41

Conclusos para julgamento
27/09/2023 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 10:29

Recebidos os autos
21/09/2023 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/09/2023 10:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2023 18:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/08/2023 17:39

Juntada de contrarrazões
11/08/2023 00:00

Intimação

Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de instrumento n. 0819661-10.2022.8.10.0000 Embargante: OTENILDE BRITO MEIRELES.

Advogado: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA n. 16.093) Embargado: Município de Imperatriz/MA Procuradora do Município: NÃO INFORMADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Ante ao efeito infringente, requerido nos Embargos de Declaração interpostos nos id. 28099921, determino a intimação da parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente suas contrarrazões.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 10 de agosto de 2023.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora
10/08/2023 19:54

Juntada de petição
10/08/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/08/2023 15:02

Juntada de embargos de declaração (1689)
01/08/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
01/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2023 15:29

Juntada de malote digital
27/07/2023 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 10:15

Conhecido o recurso de OTENILDE BRITO MEIRELES - CPF: *33.***.*26-68 (AGRAVANTE) e provido em parte
25/07/2023 15:13

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 11:52

Juntada de petição
20/07/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2023 11:25

Conclusos para julgamento
03/07/2023 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 10:09

Recebidos os autos
03/07/2023 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/07/2023 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2023 16:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/06/2023 14:58

Juntada de parecer do ministério público
02/06/2023 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2023 20:59

Juntada de petição
27/05/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/05/2023 23:59.
03/04/2023 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 00:00

Intimação

Segunda Câmara Cível Agravo de instrumento n. 0819661-10.2022.8.10.0000 Agravante: OTENILDE BRITO MEIRELES.

Advogado: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA n. 16.093) Agravado: Município de Imperatriz/MA Procuradora do Município: NÃO INFORMADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OTENILDE BRITO MEIRELES, em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da ação de execução, que julgou parcialmente procedente o pedido de impugnação, sem condenação em honorários de sucumbência.

Nas razões recursais, a agravante alega que tem direito aos honorários da fase de execução, logo, a decisão deve ser revista para fins de que seja arbitrada a condenação em honorários advocatícios, devendo ser fixado nos parâmetros legais no patamar de 20% do valor da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC.

Alega a ocorrência de erro da Contadoria Judicial, sendo necessário destacar que nos cálculos apresentados pela Agravante foram utilizados todos os parâmetros estabelecidos na sentença proferida pelo Juiz a quo: a “correção monetária pelo IPCA-E” e os “juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009)”.

Ao final, pede o provimento do recurso.

Analisando os autos, verifica-se que o pedido de efeito suspensivo confunde-se com o mérito do presente agravo de instrumento, na medida que trata da fixação dos honorários de sucumbência e de erro de cálculo, devendo ser apreciado conjuntamente ao final, após a intimação da agravada para apresentar contrarrazões e parecer ministerial.

Intime-se a parte agravada, para no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça suas contrarrazões.

Após, vista a Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 31 de março de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
01/04/2023 15:12

Juntada de petição
31/03/2023 21:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 15:22

Juntada de petição
05/10/2022 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/10/2022 23:59.
29/09/2022 18:21

Juntada de petição
27/09/2022 01:06

Publicado Despacho (expediente) em 27/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0819661-10.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: OTENILDE BRITO MEIRELES ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES- OABMA 16093 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Redistribua-se à Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, no âmbito da 2a Câmara Cível, em decorrência do instituto da prevenção, tendo como referência o processo n° 0813016-82.2018.8.10.0040.

Na expressão do art. 930 do CPC: Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
23/09/2022 11:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/09/2022 11:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2022 11:41

Juntada de Certidão
23/09/2022 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/09/2022 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 11:20

Determinação de redistribuição por prevenção
21/09/2022 22:41

Conclusos para decisão
21/09/2022 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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