19/11/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 12:39

Juntada de petição
05/09/2024 10:19

Juntada de petição
26/08/2024 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.
24/08/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 16:10

Juntada de ato ordinatório
22/08/2024 12:52

Recebidos os autos
22/08/2024 12:52

Juntada de decisão
13/05/2024 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/05/2024 10:21

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/01/2024 23:59.
20/12/2023 12:01

Juntada de contrarrazões
01/12/2023 00:58

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 03:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 11:05

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:52

Juntada de apelação
07/11/2023 02:06

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 16:43

Julgado improcedente o pedido
26/10/2023 10:54

Conclusos para julgamento
26/10/2023 10:53

Juntada de termo
26/10/2023 10:53

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:48

Juntada de petição
18/08/2023 00:56

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 11:18

Juntada de ato ordinatório
21/04/2023 08:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:15

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2023.
16/04/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 18:12

Juntada de petição
23/03/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 09:28

Juntada de Certidão
23/03/2023 07:15

Recebidos os autos
23/03/2023 07:15

Juntada de decisão
28/02/2023 15:51

Juntada de petição
17/01/2023 13:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/11/2022 23:59.
17/01/2023 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/01/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 09:59

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 08:48

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:57

Juntada de apelação
02/10/2022 06:22

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800324-11.2022.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RAIMUNDA MOREIRA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada nos termos na inicial.

Em despacho retro, este juízo verificou a ausência de documentos essenciais para conhecimento da presente demanda, de modo que determinou a intimação da parte autora para este procedesse, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da peça exordial, a fim de juntar aos autos documentos essenciais para o prosseguimento da demanda, sob pena de indeferimento da inicial.

Embora devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a contento o que foi determinado.

Sucinto relatório.

Passo a decidir.

Compulsando detidamente os autos, constato que o patrono da parte requerente não atendeu a contento a decisão judicial retro, deixando de colacionar a documentação indicada. É cediço que a nossa legislação Processual Civil é pautada na princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes, de modo que o diploma legal impõe, expressamente, aos atores processuais, o dever de colaborar no deslinde da demanda Vejamos: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Nesse contexto, ante a ausência do cumprimento das determinações judiciais proferidas, a extinção do feito é medida que impõe.

Por oportuno, em que pese a presunção de boa-fé lastreada em nosso ordenamento jurídico pátrio, anoto que vêm se multiplicando neste juízo a distribuição de ações em que a parte autora não reside em aérea de competência desta Comarca, ou que, quando intimada a se manifestar, alega desconhecimento ou desinteresse na ação proposta.

Desta feita, é relevante salientar que para o regular prosseguimento do feito, são exigidos os requisitos que devem acompanhar a peça inicial, estando entres eles, "o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319, inciso II do CPC/15), cuja demonstração somente ocorrerá com a juntada de comprovante de residência.

Isso porque, se não demonstrada de forma inequívoca a existência de vínculo à Comarca a qual foi promovida a ação, permite-se afirmar a completa ausência de competência do juízo para processar e julgar a demanda.

Ressalte-se que, caso o referido documento esteja em nome de terceiro, a fim de colaborar com o judiciário, a parte deve apresentar, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal do terceiro, ou outro apontamento comprobatório de relação.

Assim, o ajuizamento indiscriminado de ações em outra cidade do Estado e com a escolha do domicílio da agência bancária por conveniência do escritório de advocacia, além de não atender a mens legis em virtude da distância a ser percorrida pela parte autora, dificulta os recursos da defesa, ao arrepio do dever do Estado quanto ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV da CF).

Anote-se que os contratos de empréstimo consignado, e demais do gênero, geralmente são pactuados junto ao correspondente bancário ou agência do domicílio do autor, unidade que mantém a guarda dos instrumentos contratuais.

Importante ainda mencionar que a prática também dificulta o controle da litispendência e da coisa julgada em virtude da utilização de sistemas processuais distintos entre os Tribunais de Justiça Estaduais.

Neste sentido, o seguinte julgado do TJMG: RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EX OFFÍCIO POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E NÃO DE SEUS PATRONOS - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E CELERIDADE PROCESSUAL. outra unidade da federação, o feito deverá ser remetido à comarca do domicilio do consumidor.

O privilégio do foro advém da condição da defesa de interesse privado, e não dos procuradores dos agravantes.

A opção alterando o foro, tanto eletivo como o facultativo, pelo art. 101, I CDC, dificulta, claramente, os recursos de defesa, violando princípios constitucionais (art. 5º, XXXII e LV, da CF) e as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor.

V .v.

Nada impede o consumidor de renunciar ao foro privilegiado, optando pelo foro do domicílio do fornecedor, sendo que o foro do domicílio do consumidor é uma simples faculdade, nos termos do art. 6º, VII, do CDC, para facilitar sua defesa. (TJ-MG - AI: 10024094835394001 Belo Horizonte, Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 01/07/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2009).

Destaco que eventual juntada de certidão eleitoral não é suficiente para a comprovar o endereço da parte autora, pois não há como ser garantida residência atual desta.

Colaciono jurisprudência pátria nesse sentido: TELECOMUNICAÇÕES.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 320 DO NCPC.

RECURSOS PREJUDICADOS.

Compulsando os autos observa-se que a parte autora instruiu a inicial apenas com a certidão eleitoral (mov. 1.4).

Referido documento não é apto a comprovar seu endereço, pois sequer possui o logradouro.

Assim, a autora foi intimada por duas vezes para apresentar a documentação correta, contudo, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 6 e 12 – autos recurso inominado). É entendimento do C.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a ausência de documento essencial leva à extinção da demanda por inépcia da inicial, com base no artigo 320 do NCPC, que preceitua: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

A comprovação de endereço da parte autora é essencial ao deslinde da demanda, isto porque, não há comprovação de sua efetiva residência a fim de fixar-se a competência territorial do juizado em que se propôs a demanda.

Insta salientar que nos juizados especiais a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme enunciado 89 do FONAJE, portanto, necessária se faz a comprovação de endereço.

Assim, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC.

Destarte, casso a sentença e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do NCPC, ante a ausência de documento essencial à propositura da demanda.

Recursos prejudicados.

Deixo de condenar as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios.

Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006226-02.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 20.07.2020)

Por outro lado, quanto à representação processual, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do Código Civil: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Desse modo, o art. 654, §1º do Código de Processo Civil determina que na procuração deverá haver extensão de poderes conferidos, dentre os quais este juízo entende ser a parte a ser demandada, sendo vedada mera cópia com poderes gerais, sem indicação de quem seria o polo passivo da demanda.

Assim, o patrono do requerente, ao juntar procuração judicial, sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos, termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora.

Inclusive, dita posição é a mesma confirmada em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação, nos moldes determinados, é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA.

AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho).

Com efeito, quando a parte autora é intimada para emendar a inicial e não o faz, deve ser indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, consoante dispõem os arts. 321, parágrafo único c/c o art. 330, VI, ambos do Código de Processo Civil.

Ressalto que não é o caso de intimação pessoal, pois se trata de determinação destinada a sanar irregularidade consistente em pressuposto processual, sendo perfeitamente possível a intimação da parte autora por meio de advogado constituído nos autos.

Em face do exposto e ante a inércia da parte autora em emendar a inicial, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c o arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários em razão da ausência de angularização da relação jurídica processual.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 28/09/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/09/2022 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 16:45

Indeferida a petição inicial
26/07/2022 17:31

Conclusos para despacho
26/07/2022 17:30

Juntada de termo
26/07/2022 17:30

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:31

Juntada de petição
24/06/2022 19:40

Decorrido prazo de RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS em 17/05/2022 23:59.
26/04/2022 09:18

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2022 06:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:26

Conclusos para despacho
18/04/2022 17:26

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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