TJMA - 0808454-48.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE PROMOCAO E DEFESA DO CIDADAO E CONSUMIDOR PROCON-MA

Advogados

JOAO VITOR FONTOURA SOARES

OAB: 15736/MA

CPF *33.***.*49-78

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS DO MARANHAO

CNPJ: 05.733.886/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 10:11

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 04/11/2022 07:17

    Decorrido prazo de RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ em 03/11/2022 23:59.

  • 25/10/2022 02:15

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS DO MARANHAO em 24/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 02:15

    Decorrido prazo de Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor PROCON-MA em 24/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 00:10

    Publicado Ementa em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 29/09/2022 00:00

    Intimação

    Sessão virtual de 15/09/2022 a 22/09/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808454-48.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA Advogado: Drs.

    Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz OAB/MA 12.216; João Vitor Fontoura Soares - OAB/MA 15.736 Agravado: Sindicato Dos Revendedores De Combustíveis, Gás Natural Veicular – GNV e Lojas de Conveniência do Estado do Maranhão (SINDICOMBUSTÍVEIS-MA) Advogado: Dr.

    Sidney Filho Nunes Rocha – OAB/MA 5.746 Relator: Des.

    Cleones Carvalho Cunha   E M E N T A   PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

    PROCON.

    SINDICATO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, GÁS NATURAL VEICULAR – GNV E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO (SINDICOMBUSTÍVEIS-MA).

    DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA IMPEDIR ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES COM BASE NA PORTARIA nº 36/2021 GAB/PROCON/MA.

    EXTRAPOLAÇÃO PARCIAL DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO DECRETO FEDERAL Nº 10.634/2021.

    NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO.

    PROVIMENTO PARCIAL.   I – Considerando que a Portaria n. 36/2021 – PROCON não se afigura de toda inválida a ponto de ser totalmente inexigível ou inaplicável pelo órgão de proteção ao consumidor, como decidido pelo juízo a quo, ao determinar que a instituição se abstenha de iniciar, com base nela, atividade de fiscalização e imposição de sanções disciplinares, há de se lhe preservar o núcleo da regulação da atividade de fornecimento de combustíveis e afins, nos termos do Decreto Federal n. 10.634/2021;   II – necessidade de sustar a aplicabilidade da Portaria n. 36/2021 – PROCON apenas nos pontos em que conflita com o Decreto Presidencial nº 10.634/2021, máxime por aparentemente ser incontroverso que apenas parte da portaria seria legal e válida, e nas demais foi além nas exigências reputadas satisfatórias pelo chefe do Poder Executivo Federal que, no exercício do seu poder regulamentar, previsto no art. 84, VI, da Constituição Federal, viabilizou a aplicabilidade das Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e na Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012;   III – agravo de instrumento parcialmente provido.   A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Iracy Martins Figueiredo Aguiar.   São Luís, 22 de setembro de 2022.   Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR  

  • 28/09/2022 15:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/09/2022 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 08:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2022 15:55

    Conhecido o recurso de Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor PROCON-MA (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 22/09/2022 16:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/09/2022 03:07

    Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 19/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 03:07

    Decorrido prazo de RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ em 19/09/2022 23:59.

  • 19/09/2022 09:10

    Juntada de parecer

  • 06/09/2022 12:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/09/2022 16:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/08/2022 10:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/08/2022 07:53

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/08/2022 05:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 09:00

    Juntada de parecer do ministério público

  • 13/07/2022 11:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/07/2022 02:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/07/2022 23:59.

  • 10/06/2022 11:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/06/2022 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 12:20

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/05/2022 01:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/05/2022 23:59.

  • 26/04/2022 14:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/04/2022 02:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 01:47

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS DO MARANHAO em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 01:47

    Decorrido prazo de Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor PROCON-MA em 11/04/2022 23:59.

  • 21/03/2022 00:40

    Publicado Despacho em 21/03/2022.

  • 19/03/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 17/03/2022 12:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/03/2022 10:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2022 10:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/03/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 10:04

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/03/2022 04:44

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/03/2022 23:59.

  • 26/01/2022 11:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/01/2022 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/01/2022 23:59.

  • 20/11/2021 12:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/11/2021 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/11/2021 23:59.

  • 14/10/2021 13:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/10/2021 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/10/2021 23:59.

  • 10/09/2021 11:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/09/2021 02:17

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/09/2021 23:59.

  • 05/08/2021 10:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/08/2021 08:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 02/08/2021 23:59.

  • 17/06/2021 01:00

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS DO MARANHAO em 16/06/2021 23:59:59.

  • 17/06/2021 01:00

    Decorrido prazo de Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor PROCON-MA em 16/06/2021 23:59:59.

  • 16/06/2021 17:53

    Juntada de contrarrazões

  • 07/06/2021 11:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/06/2021 17:12

    Juntada de petição

  • 24/05/2021 00:04

    Publicado Decisão em 24/05/2021.

  • 21/05/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 12:27

    Juntada de mandado

  • 20/05/2021 11:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2021 18:04

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 17/05/2021 17:27

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 17:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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