19/04/2023 15:45

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/02/2023 23:59.
19/04/2023 01:13

Decorrido prazo de AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/02/2023 23:59.
21/03/2023 12:13

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 12:12

Transitado em Julgado em 28/02/2023
12/03/2023 16:55

Publicado Intimação em 03/02/2023.
12/03/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807908-66.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DE JESUS RODRIGUES LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI8869 Promovido: BANCO C6 S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA DE JESUS RODRIGUES LIMA em face de BANCO C6 S.A..

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em seguida, a parte autora comunicou a desistência, ID 79960138. É o relatório.

Fundamento.

O direito de desistir da ação é conceituado pela melhor doutrina como sendo ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa.

O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato.

Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” DIANTE DO EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada pela parte autora e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

As custas finais, se houver, ficarão a cargo da parte autora e honorários (CPC, art. 90), dispensados, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias
01/02/2023 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 15:30

Extinto o processo por desistência
07/11/2022 23:22

Juntada de petição
31/10/2022 14:27

Conclusos para julgamento
31/10/2022 14:27

Juntada de Certidão
30/10/2022 23:30

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RODRIGUES LIMA em 14/10/2022 23:59.
30/10/2022 23:30

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RODRIGUES LIMA em 14/10/2022 23:59.
27/10/2022 09:53

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 05/09/2022 23:59.
26/09/2022 08:51

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0807908-66.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR(A): MARIA DE JESUS RODRIGUES LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB/PI 8869 RÉU: BANCO C6 S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB/PE 32766-A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE: Intimação da parte requerente, MARIA DE JESUS RODRIGUES LIMA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB/PI 8869, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a Id. 69668071, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados.".

Tudo conforme DESPACHO exarado, do MM.

Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível.

Eu, Radamés Sousa Teixeira, matrícula n.º 117549, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível.

Aos Terça-feira, 20 de Setembro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN.

Caxias (MA), 20 de setembro de 2022.

RST FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760
20/09/2022 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 10:31

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2022 14:53

Juntada de protocolo
24/06/2022 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:36

Conclusos para despacho
21/06/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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