TJMA - 0851793-20.2022.8.10.0001

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0851793-20.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) REQUERENTE: JORGE RIBEIRO DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: POLLYANA NUNES DE LIMA - OAB/MA 12077 REQUERIDO: "AURELIO ANDERSON" CONHECIDO COMO "GONGO"   SENTENÇA:

Vistos.

JORGE RIBEIRO DE ARAUJO, por intermédio de seu advogado constituído, intenta a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de AURELIO ANDERSON conhecido como “GONGO”, já qualificados nos autos, pretendendo seja concedido mandado liminar de busca e apreensão do veículo objeto da demanda, em poder do Réu.

Juntou documentos.

Relatados.

DECIDO.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC).

Ressalta-se que o interesse de agir resulta do binômio necessidade-adequação, ou seja, da soma dos seguintes requisitos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo Autor.

No presente caso, o Autor objetiva a busca e apreensão de veículo em poder do Réu, procedimento esse, regulado pelo Decreto-Lei número 911 de 1.969 que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.

Conforme se depreende dos fatos narrados e da documentação apresentada pelo Autor, se verifica que a relação descrita entre as partes não apresenta cláusula de proteção com alienação fiduciária em garantia, reserva de domínio ou qualquer previsão expressa resolutiva a respeito de inadimplemento estabelecendo execução ou restituição do bem.

O aludido procedimento especial não se presta à finalidade de solucionar o conflito narrado entre as partes, promover a eventual reparação dos prejuízos decorrentes, ou ainda, discutir questões relacionadas à posse e à propriedade do veículo.

Assim, se verifica que carece ao Autor o interesse de agir, uma vez que a via eleita é imprestável para atingir a finalidade almejada, sendo a extinção do presente feito medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 330, III do CPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 354, caput e 485, incisos I, VI, §3º, ambos do Código de Processo Civil (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Sem custas.

Após o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE, os autos definitivamente, com baixa na distribuição (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11 do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.