17/09/2025 01:26

Publicado Citação em 17/09/2025.
17/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 15:11

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:17

Juntada de petição
28/05/2025 17:04

Juntada de petição
07/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:11

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:00

Juntada de petição
28/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 14:44

Transitado em Julgado em 27/09/2024
16/09/2024 09:56

Juntada de petição
30/08/2024 17:54

Juntada de petição
29/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2024 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 15:26

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 15:17

Conclusos para julgamento
18/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
17/02/2024 12:29

Juntada de petição
14/02/2024 00:52

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 16:03

Juntada de petição
08/02/2024 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
07/02/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:01

Conclusos para decisão
04/01/2024 17:04

Juntada de petição
17/10/2023 01:52

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
14/10/2023 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/09/2023 12:44

Conclusos para julgamento
17/08/2023 10:24

Juntada de petição
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0853667-40.2022.8.10.0001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Requerentes: MARIA IVONETE ALVES RAMOS e outros DESPACHO Considerando o pedido constante na petição ID nº 96168335, prorrogo por mais 20 (vinte) dias o prazo para cumprimento da decisão (ID nº 94578874).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 13 de julho de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
19/07/2023 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 23:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:22

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:30

Juntada de petição
19/06/2023 02:13

Publicado Intimação em 19/06/2023.
18/06/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0853667-40.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: MARIA IVONETE ALVES RAMOS e outros De Cujus: JOSE DAS MERCES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de alvará, requerido por MARIA IVONETE ALVES RAMOS e outros, e que tem por objetivo a obtenção de autorização judicial para levantamento de valores de titularidade do Sr( JOSE DAS MERCES DOS SANTOS, falecido em 02/12/2020.

Com a inicial vieram os documentos.

Os requerentes alegam serem filhos e viúva do de cujus, sendo que após o falecimento deste, teria permanecido pendente de pagamento um precatório decorrente de processo judicial da 12ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão sob o nº 0016491-79.2017.4.01.3700.

Ofício da a 12ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão, informando que o valor que se encontra depositado judicialmente é no montante de aproximadamente R$ 204.000,00.

Relatei.

FUNDAMENTO EDECIDO.

Sobre a matéria é importante consignar, primeiramente, que, muito embora haja previsão expressa na Lei nº 6.858/80 sobre a possibilidade de expedição de alvará independente para levantamento de saldo bancário, não havendo, a priori, qualquer impedimento para a manutenção do presente alvará, tal somente pode se dar mediante o cumprimento de certos requisitos erigidos pela legislação para a concessão de autorização judicial em hipóteses como a do caso em tela, quais sejam a inexistência de outros bens a inventariar e que o saldo não ultrapasse o valor de 500 ORTN's.

Dessa forma, não havendo qualquer índice previsto legalmente para suceder a antiga ORTN, utiliza-se, analogicamente, para efeito de limitação a título de pequeno valor, o teto estabelecido pela Lei nº 9.099/95 para as causas de competência em razão do valor, qual seja o de 40 (quarenta) salários mínimos, solução aqui empregada diante do permissivo constante nos arts. 140 e 723, parágrafo único do NCPC, que, por sua vez, autorizam o juiz empregar a analogia como meio de suprir eventual lacuna legislativa.

No caso em apreço, o valor que pretendem os requerentes levantar emencontra-se acima do teto de 40 (quarenta) salários mínimos.

Além disso, conforme documento de ID nº 94405650, é possível verificar que haviam outros bens em nome do extinto que foram partilhados por meio de inventário extrajudicial.

Assim, havendo bem de herança não incluído ordinariamente no monte-mor deve ser realizada a sobrepartilha (art. 2.022 do CC).

Desta feita, pelo princípio da instrumentalidade das formas, no qual a forma só deve prevalecer se o fim para o qual ela foi desenvolvida não lograr ter sido atingido, bem como, o princípio da economia e da celeridade processual, em que se visa obter o maior resultado possível com o mínimo de atividade, converto o presente pedido de alvará para sobrepartilha sob o rito de arrolamento sumário, vez que todos os herdeiros são maiores e capazes (artigo 659, do NCPC), e nomeio inventariante a herdeira MARIA IVONETE ALVES RAMOS, independentemente de lavratura de termo.

Intime-se a inventariante nomeada, via Advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias juntar as certidões negativas fiscais (federal, estadual e municipal) certidão emitida pela CENSEC, bem como plano de partilha dos bens.

Serve cópia da presente de cisão como carta/ofício/mandado.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís/MA, 14 de junho de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
15/06/2023 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 17:18

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
14/06/2023 15:13

em cooperação judiciária
13/06/2023 16:05

Conclusos para decisão
12/06/2023 18:07

Juntada de petição
02/06/2023 01:06

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0853667-40.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerentes: MARIA IVONETE ALVES RAMOS e outros DESPACHO No despacho ID n° 76619751 foi determinada a complementação da prova documental; no entanto, os requerentes deixaram de juntar as declarações assinadas pela postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do de cujus e declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário.

Assim sendo, intimem-se os requerentes para cumprir, no prazo de 05 (cinco) dias, as diligências já determinadas.

Então, conclusos.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 31 de maio de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
31/05/2023 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 13:47

Conclusos para julgamento
27/05/2023 13:46

Juntada de Ofício
19/05/2023 00:28

Decorrido prazo de 12ª VARA FEDERAL DO MARANHÃO em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:02

Expedição de Informações pessoalmente.
04/05/2023 10:01

Juntada de Ofício
26/04/2023 07:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:46

Conclusos para julgamento
14/04/2023 17:44

Juntada de petição
04/04/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 16:23

Juntada de diligência
23/03/2023 13:16

Expedição de Mandado.
22/03/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:37

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:36

Juntada de Certidão
08/03/2023 04:12

Decorrido prazo de NIVEA DE AQUINO PISETTA em 27/01/2023 23:59.
15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0853667-40.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerentes: MARIA IVONETE ALVES RAMOS e outros DESPACHO Intime-se a requerente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à resposta apresentada pela 12ª Vara Federal.

Após, conclusos.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 12 de dezembro de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
14/12/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 11:17

Conclusos para decisão
14/11/2022 11:15

Juntada de Ofício
10/10/2022 12:55

Expedição de Informações pessoalmente.
10/10/2022 12:54

Juntada de Ofício
30/09/2022 09:26

Juntada de petição
28/09/2022 09:57

Publicado Intimação em 26/09/2022.
28/09/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0853667-40.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: MARIA IVONETE ALVES RAMOS e outros (3) De Cujus: JOSE DAS MERCES DOS SANTOS DESPACHO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do(a) de cujus JOSE DAS MERCES DOS SANTOS, falecido em XXX.

Dessa forma, determino: 1 – Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado/Defensor Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC): - na falta de dependentes habilitados, declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante, no caso de declaração falsa às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81; e - se tratar da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto nº 85.845/81, declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário, firmada pelo(a) interessado(a), na forma do art. 4º do referido decreto. 2 – Após a juntada dos mencionados documentos, oficie-se*: - ao Juízo da 12ª Vara Federal de São Luís/MA, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de valor de titularidade de José das Mercês Santos (CPF *49.***.*28-91), parte do processo nº 0016491-79.2017.4.01.3700.

Em caso positivo, solicito que o valor seja colocado à disposição deste Juízo sucessório para a adjudicação dos herdeiros. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s).

Publique-se.

São Luís/MA, 21 de setembro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás *Pedimos enviar resposta e comprovantes do presente ofício para o e-mail desta Vara, qual seja [email protected], estando dispensado o envio de resposta via ofício físico.

Favor fazer referência do nº do processo no ofício/resposta.
22/09/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 11:56

Juntada de petição
21/09/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:08

Juntada de petição
19/09/2022 14:42

Conclusos para despacho
19/09/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808107-75.2022.8.10.0001

Instituto de Comunicacao e Educacao em D...

Claro S.A.

Advogado: Erlinael da Silva Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2022 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0808107-75.2022.8.10.0001

Instituto de Comunicacao e Educacao em D...

Claro S.A.

Advogado: Erlinael da Silva Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0841518-12.2022.8.10.0001

Luiz Ferreira de Santana Filho

Estado do Maranhao

Advogado: Kleyton Marques da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0804382-28.2021.8.10.0029

Maria Rosa da Conceicao

Parana Banco S/A

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0804382-28.2021.8.10.0029

Maria Rosa da Conceicao

Banco Pan S/A

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2021 17:07

Exibir Processo