10/09/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
16/08/2024 09:47

Transitado em Julgado em 29/07/2024
26/07/2024 23:33

Juntada de petição
14/06/2024 17:15

Juntada de termo
13/06/2024 16:09

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:08

Juntada de termo
13/06/2024 09:59

Juntada de petição
08/06/2024 10:11

Juntada de Certidão
06/06/2024 00:38

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 13:05

Juntada de pedido de sequestro (329)
04/06/2024 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2024 01:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:26

Juntada de termo
28/05/2024 11:24

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:57

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:43

Juntada de petição
26/03/2024 02:51

Decorrido prazo de RITA MARIA MARTINS FROTA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
17/03/2024 04:32

Decorrido prazo de RITA MARIA MARTINS FROTA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
17/03/2024 04:15

Decorrido prazo de RITA MARIA MARTINS FROTA DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:41

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 01:41

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 20:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 20:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2024 20:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 20:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2024 00:25

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 10:41

Juntada de Ofício
29/02/2024 10:41

Juntada de Ofício
29/02/2024 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2024 16:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:18

Juntada de petição
14/11/2023 17:48

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:43

Juntada de termo
14/11/2023 17:42

Juntada de Certidão
10/11/2023 22:11

Juntada de Certidão
17/10/2023 23:46

Juntada de petição
19/09/2023 06:26

Decorrido prazo de RITA MARIA MARTINS FROTA DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.0804833-04.2022.8.10.0034 AUTOR: RITA MARIA MARTINS FROTA DOS SANTOS ADVOGADO: DR.Advogado(s) do reclamante: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA (OAB 22683-MA), ANA PAULA MAGALHAES DE SOUZA (OAB 23803-MA) RÉU: MUNICIPIO DE CODÓ DECISÃO Em face da apresentação de Memória de Cálculo pelo credor( e do requerimento de cumprimento de sentença, intime-se o Município de Codó para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar a execução, nos termos do art. 535, caput, do CPC/15.

Intime-se o Município de Codó para que implante, no prazo de 15 (quinze) dias, no contracheque do Exequente, a diferença deferida nos pagamentos dos vencimentos, ajustando o recebimento do 1/3 de férias sobre 45 dias, referente ao cargo sob matrícula nº 99473, sob pena de multa de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Codó (MA), 22/08/2023.

Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
22/08/2023 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 17:21

Outras Decisões
21/06/2023 10:14

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:13

Juntada de termo
20/06/2023 18:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/06/2023 18:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/06/2023 18:47

Juntada de Certidão
19/06/2023 19:47

Juntada de petição
07/06/2023 00:27

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0804833-04.2022.8.10.0034 REQUERENTE: RITA MARIA MARTINS FROTA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA (OAB 22683-MA), ANA PAULA MAGALHAES DE SOUZA (OAB 23803-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DESPACHO Intime-se a parte Autora para iniciar o cumprimento de sentença com o valor atualizado da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Codó-MA, data do sistema.

Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara
05/06/2023 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:57

Conclusos para despacho
25/04/2023 09:57

Juntada de termo
25/04/2023 09:56

Transitado em Julgado em 24/04/2023
21/04/2023 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:32

Decorrido prazo de RITA MARIA MARTINS FROTA DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:57

Publicado Sentença em 06/03/2023.
14/04/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0804833-04.2022.8.10.0034 Autora: RITA MARIA MARTINS FROTA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - MA22683, ANA PAULA MAGALHAES DE SOUZA - MA23803 Réu: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RITA MARIA MARTINS FROTA DOS SANTOS, em desfavor de MUNICÍPIO DE CODÓ-MA, em que pretendem seja este ente condenado ao pagamento dos valores referentes ao acréscimo salarial de 1/3 de férias sobre 15 dias de remuneração, pelo período correspondente às férias pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.

Aduz a parte autora que, labora para a Prefeitura Municipal de Codó/MA como professora, tendo ingressado através de concurso Público de Provas e Títulos, entretanto está recebendo suas férias de forma incorreta.

Sustenta que usufrui do direito a 45 dias de férias, mas que o município vem repassando o adicional de 1/3 apenas sobre 30 dias.

Argumenta que tem direito à complementação do período correspondente aos últimos 5 anos, além dos que vencerem no curso da ação.

Devidamente intimada, o requerido não apresentou contestação.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil.

PRELIMINARES Entendo que não merecem prosperar as preliminares de inépcia da inicial, indeferimento da inicial por ausência de documentos e ausência de provas, vejo que se confundem, considerando que dos documentos juntados a inicial denota-se que a parte autora é professora do quadro do Município de Codó/MA, estando a inicial em conformidade com os pleitos requeridos em juízo, não havendo ainda em que se falar em falta de interesse processual, pois estabelecida está a relação jurídico- administrativa entre as partes, não sendo também o pedido juridicamente impossível.

DO MÉRITO O cerne da questão vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da diferença referente ao terço de férias a que os membros do quadro de magistério do município requerido teriam direito.

A percepção de salários e tudo o que deles deriva é direito fundamental social, previsto no art. 7º da Constituição Federal, sendo obrigatória, seja na Administração Pública (art. 39, § 3º da CF) ou em qualquer forma de prestação de serviços.

Os documentos juntados aos autos evidenciam que a parte autora possui vínculo efetivo com o Município de Codó decorrente de aprovação em concurso público.

Isso não é contestado pelo réu.

A parte requerente afirma que o município deixou de pagar o direito estabelecido em lei, qual seja, a diferença do terço adicional de férias referente aos último cinco anos, respeitada a prescrição quinquenal.

Destaca-se que o direito às férias com adicional de um terço constitui direito fundamental social de todo trabalhador independentemente do vínculo ser estatutário, de natureza jurídico-administrativa ou celetista.

Imperioso registrar que o Plano de Carreira, Cargos e Salários ou Estatuto do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Codó-MA (Lei nº 1.505.2009) prevê, em seu artigo 10, que o docente, em exercício de regência de classe, fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.

Assim, não prospera o argumento do réu ventilado na contestação de que o período de férias dos professores corresponde a 30 (trinta) dias gozados no mês de janeiro de cada ano e 15 (quinze) dias, que se trataria de recesso escolar.

No mais, a Constituição Federal assegura como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII, CF/88).

Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal consubstanciou entendimento no sentido de que, havendo previsão na legislação municipal, do período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias para os profissionais do magistério, o terço constitucional deve incidir sobre este período, eis que não há vedação expressa na Constituição e não tendo esta feito qualquer restrição para a ampliação do benefício, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA, POSTO QUE O DECISIUM FORA PROFERIDO DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.

MÉRITO.

Consoante entendimento consolidado no TST, "ao se assegurar o terço constitucional ao trabalhador, o constituinte visou um melhor gozo das férias, prevendo o percentual a incidir sobre a importância que o trabalhador recebe no período de férias.

Na hipótese de o pedido de férias ser superior a 30 (trinta) dias, como no caso que é de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre todo esse período remunerado deve corresponder o terço constitucional de férias.

O terço constitucional, portanto, não incidirá sobre o salário nominal mensal, e sim sobre o período efetivo de férias, em estrita observância ao texto constitucional - art. 7º, XVII, da Carta" (E-RR - 467258-19.1998.5.04.5555).

Logo, estando previsto no Estatuto do Magistério do Município de Codó o período de férias de 45 dias para os profissionais do magistério, sobre este período deve incidir a remuneração correspondente a 1/3 constitucional.

Se há amparo na legislação local, é devida a incidência do terço (1/3) constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado.

Verificado que a legislação local prevê remuneração por todo o período de férias gozado, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias (TJMS. 08010435220168120006.

P. 30/08/2017).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, manifestou-se no mesmo sentido ao dispor que, existindo lei municipal que garanta aos profissionais do magistério, direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir a estes, o adicional de férias, a incidir sobre todo o período e não somente sobre 30 (trinta) dias.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CF.

HONORÁRIOS.

Reconhecido que as leis municipais em vigor durante os anos de 1991 a 2006 previam o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes deste Tribunal e do STF.

Havendo sucumbência recíproca, devem arcar cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. (Ap 0185652011, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2012, DJe 29/03/2012).

Do exposto, afigura-se devido por parte da municipalidade o pagamento da diferença do terço de férias, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública.

No caso dos autos, a municipalidade não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da verba requerida pela parte requerente.

Caberia ao requerido demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, o que não ocorreu, restringindo-se a alegar que a remuneração das férias é devida somente sobre os 30 (trinta) dias anuais de férias.

Portanto, desta análise probatória, bem como considerando que a parte autora ajuizou a presente ação em 10/10/2022, é devido à parte requerente o pagamento da diferença do terço constitucional de férias referente aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, respeitada a prescrição quinquenal.

Conclui-se, destarte, que o valor do terço de férias deveria ter sido calculado com base na remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que parte a autora teria direito, no entanto, percebe-se que o cálculo fora feito levando em consideração somente 30 (trinta) dias, fato este que gera o direito a receber a diferença em relação aos 15 (quinze) dias que não foram pagos pelo Município.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para extinguir o processo com resolução de mérito e CONDENAR o MUNICÍPIO DE CODÓ-MA ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias à parte autora sobre a totalidade das férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, com a devida implantação em seu contracheque (matrícula nº 99473); bem como pagar a diferença do terço de férias constitucional referente a 15 (quinze) dias em relação aos anos de 2018 a 2022, e daqueles que vencerem no curso da demanda, em valores a serem liquidados judicialmente.

No que tange aos juros de mora e à correção, entendo que os primeiros deverão incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A atualização monetária, por sua vez, deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425).

Sem custas, face isenção legal.

Condeno o Município de Codó no pagamento de honorários de advogado, cujo valor será apurado em liquidação (art. 98, §4º, II, CPC) Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Não havendo, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão.

Não sujeita ao reexame necessário, considerando os valores envolvidos e em face do disposto no art. 496, §3º, III, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Codó/MA, 2 de março de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó
02/03/2023 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 11:10

Julgado procedente o pedido
17/01/2023 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 10/11/2022 23:59.
06/12/2022 15:13

Decorrido prazo de RITA MARIA MARTINS FROTA DOS SANTOS em 11/10/2022 23:59.
14/11/2022 10:02

Conclusos para julgamento
14/11/2022 10:02

Juntada de termo
14/11/2022 10:02

Juntada de Certidão
24/09/2022 07:17

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0804833-04.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RITA MARIA MARTINS FROTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - MA22683, ANA PAULA MAGALHAES DE SOUZA - MA23803 PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CODO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DO(A) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO, A SEGUIR TRANSCRITO(A): DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita com base nos documentos juntados ao processo.

Tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, considerando que o Poder Público é parte Requerida, devendo ser citada para apresentar contestação.

CITE-SE a Parte Requerida para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC/2015), com as advertências legais.

CUMPRA-SE.

CODÓ (MA), 14/09/2022.

ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó
16/09/2022 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2022 13:13

Outras Decisões
10/08/2022 16:13

Conclusos para despacho
10/08/2022 16:13

Juntada de termo
10/08/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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