TJMA - 0800406-43.2021.8.10.0116
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/10/2022 08:50
Baixa Definitiva
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05/10/2022 08:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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05/10/2022 08:50
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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05/10/2022 05:27
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/10/2022 23:59.
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05/10/2022 05:27
Decorrido prazo de ANA MARIA GUEDES MARTINS em 04/10/2022 23:59.
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13/09/2022 03:32
Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2022.
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13/09/2022 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
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12/09/2022 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 23 de agosto de 2022 a 30 de agosto de 2022.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800406-43.2021.8.10.0116 - PJE. Apelante : Ana Maria Guedes Martins. Advogado : James Leandro de Oliveira Silva (OAB/MA 14832) 2º Apelante : Banco Bradesco S.A. Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255). 1º Apelado : Banco Bradesco S.A. Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255). 2º Apelado : Ana Maria Guedes Martins. Advogado : James Leandro de Oliveira Silva (OAB/MA 14832). Proc. de Justiça : Dr.
Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO.
AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO.
I.
O banco não logrou êxito em demonstrar que o consumidor efetivamente adquiriu o seguro “Bradesco Vida e Previdência”, vez que deixou de colacionar cópia assinada do contrato, ônus que é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC.
II.
Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, que foi cobrado indevidamente por seguro jamais contratado. III.
Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. 1º Apelo desprovido. 2º Apelo desprovido.
Sem interesse ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.
Clodenilza Ribeiro Ferreira.
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 05 de setembro de 2022.
Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator -
09/09/2022 15:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/09/2022 11:24
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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01/09/2022 13:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/08/2022 14:32
Juntada de parecer do ministério público
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19/08/2022 14:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/08/2022 11:13
Pedido de inclusão em pauta virtual
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12/05/2022 10:29
Conclusos ao relator ou relator substituto
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12/05/2022 10:26
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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02/05/2022 13:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/05/2022 08:36
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2022 17:16
Recebidos os autos
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24/01/2022 17:16
Conclusos para despacho
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24/01/2022 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2022
Ultima Atualização
09/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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