08/01/2024 10:08

Baixa Definitiva
08/01/2024 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/01/2024 10:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/12/2023 00:03

Decorrido prazo de VANESSA DOMINGOS DE MIRANDA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação de acórdão em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA Do dia 13 DE NOVEMBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800073-91.2021.8.10.0116 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RECORRIDO(A): DAMIANA DO NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO(A): VANESSA DOMINGOS DE MIRANDA – OAB/MA 19508 RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1950/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO.

RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA RELATIVA A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Afirma a parte autora que vem sofrendo descontos não autorizados em sua conta referentes a Título de Capitalização. 2.

Sentença.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) DECLARAR a NULIDADE dos descontos sob a denominação “TIT.

CAPITALIZACAO” pelo BANCO BRADESCO S/A, em conta bancária de titularidade da parte requerente (Agência 1801-5; Conta 70.360-5; Banco Bradesco S/A). b) CONDENAR o requerido, Banco BRADESCO S/A, ao pagamento em dobro (repetição de indébito) de todos os descontos indevidos sofridos pela requerente nos valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 20,00 (vinte reais), corrigido de acordo com a Taxa SELIC, a contar da data do desconto, os quais serão apurados na fase de cumprimento de sentença com apresentação dos extratos. c) CONDENAR o requerido, Banco BRADESCO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, corrigido de acordo com a Tabela SELIC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta o réu a legalidade da cobrança e a necessidade de reforma do julgado. 4.

A cobrança indevida por serviço não contratado causa insegurança para o consumidor, bem como autoriza a reparação por danos morais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que no ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação (REsp. 851.522/SP), configurando o que se convencionou chamar de danos in re ipsa, ou seja, por sua peculiar natureza, basta a comprovação da ação/omissão dolosa ou culposa e do nexo causal, sendo o dano presumido, implícito, decorrente mesmo da própria conduta, não dependendo de prova, pois se acha ínsito (REsp. 775.766/PR). 5.

Quantum indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso. 6.

Recurso inominado conhecido e improvido. 7.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 8.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular do Relator.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (1º Vogal) e a Juíza ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO (3º Vogal).

Falou pela recorrida a Adv.

Vanessa Domingos de Miranda, OAB/MA 19.508.

Sessão de julgamento gravada por meio do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando a íntegra acessível às partes, advogados (as) e demais interessados (as) mediante inserção do CPF e e-mail, no link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=5BJPemNWJwkgbMQbHciw.

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR TITULAR DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
22/11/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 09:40

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1402-08 (REQUERENTE) e não-provido
21/11/2023 15:54

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 14:53

Juntada de petição
13/11/2023 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 16:00

Juntada de petição
07/11/2023 09:57

Pedido de inclusão em pauta
07/11/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 23:03

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:51

Deliberado em Sessão - Adiado
26/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:51

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/10/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 12:32

Pedido de inclusão em pauta
13/10/2023 10:29

Juntada de petição
03/10/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:38

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:38

Juntada de Certidão
31/08/2023 10:34

Juntada de petição
30/08/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:29

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:29

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 17:57

Conclusos para despacho
25/07/2023 17:56

Pedido de inclusão em pauta
13/01/2023 13:40

Conclusos para despacho
13/01/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 03:15

Decorrido prazo de VANESSA DOMINGOS DE MIRANDA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:20

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800073-91.2021.8.10.0116 REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: DAMIANA DO NASCIMENTO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: VANESSA DOMINGOS DE MIRANDA - MA19508-A DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o dia 19/09/2022, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrente/recorrida consoante artigo 346, IV,§1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta. Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro, 15 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL
20/09/2022 09:10

Conclusos para despacho
20/09/2022 09:10

Juntada de termo
20/09/2022 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 14:26

Retirado pedido de pauta virtual
14/09/2022 11:33

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:33

Juntada de Certidão
12/09/2022 11:37

Juntada de petição
05/09/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 16:16

Recebidos os autos
05/05/2022 16:16

Conclusos para despacho
05/05/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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