25/05/2023 11:27

Baixa Definitiva
25/05/2023 11:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/05/2023 13:17

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:09

Decorrido prazo de AURIELY DA SILVA MACIEL em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/05/2023 23:59.
09/05/2023 16:08

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:16

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2023 RECURSO Nº 0800385-94.2022.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: DANIEL DA SILVA VIANA ADVOGADO (A): MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA – OAB/MA 20004 RECORRIDO (A): LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO (A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO – OAB/MA 19736-a RELATOR (a): Juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil ACÓRDÃO Nº 221/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DE SEGURO EM FATURA DE CARTÃO – ESTORNO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Aduz o requerente que foi cobrado de forma indevida pela empresa requerida, em decorrência de um seguro não contratado e inserido na fatura do cartão de crédito.

Na sentença foi declarada apenas a inexistência da dívida, e, em sede de recurso, o autor pugna pelo arbitramento de indenização por danos morais. 2 – No presente caso, verifica-se que o recorrente questiona uma cobrança indevida de seguro, o que teria afetado negativamente o seu score no Serasa Consumidor.

Ocorre que não foi comprovado nenhum tipo de prejuízo na plataforma Serasa e tampouco houve inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito. 3 – É cediço que a simples cobrança através de boleto, ainda que indevida, mas sem caráter vexatório ou inscrição de nome em cadastro de inadimplentes, consiste, a priori, em mero aborrecimento, sobretudo quando já efetivado o estorno pela via administrativa. 4 – Desse modo, considerando o contexto da situação, bem como a ausência de comprovação de prejuízo imaterial, haja vista que houve apenas uma cobrança irregular sem abusividade, descabe a fixação de indenização por danos morais, sendo suficiente a anulação do seguro. 5 – Recurso não provido.

Sentença mantida integralmente.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95.

Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º CPC.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em seu inteiro teor.

Condenação do recorrente em custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Celso Serafim Júnior (membro) acompanharam o voto da relatora.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 14 de abril de 2023.

Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora
25/04/2023 10:47

Juntada de Certidão
25/04/2023 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 09:06

Conhecido o recurso de DANIEL DA SILVA VIANA - CPF: *30.***.*18-58 (RECORRENTE) e não-provido
19/04/2023 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023 08:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2023 16:16

Juntada de petição
13/02/2023 03:34

Decorrido prazo de AURIELY DA SILVA MACIEL em 12/02/2023 06:00.
13/02/2023 03:34

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/02/2023 06:00.
13/02/2023 03:34

Decorrido prazo de MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA em 12/02/2023 06:00.
09/02/2023 12:37

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:42

Publicado Intimação de pauta em 09/02/2023.
09/02/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800385-94.2022.8.10.0031 Recorrente: DANIEL DA SILVA VIANA Advogado: MATHEUS VIEIRA DOS REIS SILVA OAB: MA20004-A, Advogado: AURIELY DA SILVA MACIEL OAB: MA20401-A Recorrido: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB: BA29442-A Relator(a): CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 14/04/2023 às 09horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 30 de janeiro de 2023.

CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Relator(a) Suplente
07/02/2023 16:05

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 12:33

Pedido de inclusão em pauta
01/11/2022 13:26

Recebidos os autos
01/11/2022 13:26

Conclusos para decisão
01/11/2022 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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