26/08/2025 15:18

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:11

Juntada de petição
26/08/2025 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.
26/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:40

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:40

Recebidos os autos
22/08/2025 13:40

Juntada de despacho
15/01/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/12/2023 15:51

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/05/2023 23:59.
16/04/2023 08:28

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
25/03/2023 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 12:52

Juntada de Certidão
02/11/2022 15:43

Juntada de petição
21/09/2022 15:33

Juntada de petição
21/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0811233-46.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: NUBIA MARIA SOUSA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A, JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos autos de cumprimento de sentença, sustentando-se a ocorrência de omissão na decisão combatida, a qual aplicou o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018, extinguindo-se o feito executivo.

Nesse contexto, alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão na análise de precedentes do STJ, a saber, Resp – 1.235.513/AL e RESP nº 1.371.750/PE – TEMA 804.

Dessa forma, aduz o recorrente, que se tais julgados do STJ fossem aplicados, ensejariam o afastamento das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018.

Resposta aos embargos juntada pelo executado, na qual, em suma, pugna-se pela rejeição dos aclaratórios, por entender que inexiste a omissão apontada. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

Todavia, pelo que se vê dos autos, os presentes embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria.

Nesse passo, o embargante, explicitamente, pretende a modificação do julgado, haja vista que o mesmo requer a aplicação de precedentes do STJ, de modo a afastar-se a tese firmada no IAC 18.193/2018.

Entretanto, inexiste a omissão apontada, na medida que os fundamentos da decisão, por decorrência lógica, afastam a possibilidade de aplicação analógica dos precedentes emanados do STJ ao vertente caso, em desprestígio às teses do IAC 18.193/2018, sob pena de Reclamação, nos termos do art. 988, incisos II e IV, do CPC.

Razões pelas quais, resta devidamente respondido o prequestionamento efetuado.

Além disso, importa destacar, que a jurisprudência do STJ também já entendeu que a subsistência da coisa julgada anterior, inclusive em respeito à cláusula rebus sic stantibus, pode ser alterada em virtude da modificação nas circunstâncias de fato e de direito ocorridas numa relação de trato sucessivo.

Veja-se, exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

ISS. ÓBICES PROCESSUAIS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

VALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS PRESTADOS APÓS A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (…) IV - A coisa julgada que impedia a cobrança de ISS sobre os serviços cartoriais, que albergava os impetrantes, é anterior à decisão do STF na ADI n. 3.089/DF.

Nessa ocasião, o Supremo Tribunal Federal modificou substancialmente o entendimento sobre a questão, ao julgar a constitucionalidade da Lei Complementar n. 116/03 e pacificar a legitimidade da incidência do tributo sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

V - Note-se que a relação jurídico-tributária em análise é continuada, vale dizer, a cada fato gerador ocorrido, ocorre nova incidência do ISS sobre a respectiva base de cálculo.

Assim, o que aconteceu no caso concreto, foi a alteração das circunstâncias no estado de direito da matéria, ou seja, após a decisão do STF foi reconhecida como válida a cobrança de ISS sobre os fatos geradores a partir dali ocorridos.

VI - Desse modo, não há mais que se falar em subsistência da coisa julgada anterior, inclusive em respeito à cláusula rebus sic stantibus, diante da modificação nas circunstâncias de direito ocorridas na relação jurídico-tributária entabulada. (…) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.387.412/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 3/10/2019).

Logo, havendo alteração na relação de trato sucessivo estabelecida entre o ente estatal e os professores, a partir da edição da Lei Estadual nº. 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei Estadual nº. 7.885/2003, verificou-se a possibilidade de flexibilização da coisa julgada referente ao Processo Coletivo nº. 14.440/2000, tal como previsto no IAC 18.193/2018, cuja aplicação é imediata.

Com efeito, na verdade, pretende o embargante instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, visando obter a modificação da decisão de impugnação, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.

Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

CARGO EM COMISSÃO.

DISPENSA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EMBARGOS REJEITADOS. (...) II. "A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração." (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 707.715/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2016). (EDCiv no(a) ApCiv 024197/2020, Rel.

Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2021, DJe 07/07/2021.

Ante ao exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por ausência da omissão apontada, com fulcro no art. 1.022 do CPC, restando caracterizado apenas mero inconformismo da parte embargante com os argumentos jurídicos que fundamentaram a decisão combatida, a qual deve ser mantida.

Preclusa esta decisão, e, inexistindo outros requerimentos processuais, cumpra-se a parte final da sentença ora embargada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO LUIS, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
20/09/2022 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 07:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 12:01

Juntada de apelação cível
31/08/2022 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2022 12:25

Conclusos para decisão
28/03/2022 10:32

Juntada de contrarrazões
07/03/2022 07:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 17:28

Conclusos para decisão
19/05/2021 17:28

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:42

Juntada de petição
27/04/2021 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 16:21

Juntada de embargos de declaração
23/02/2021 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2021 21:02

Conclusos para decisão
11/02/2021 16:10

Juntada de petição
25/01/2021 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 15:23

Juntada de petição
12/01/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 08:09

Conclusos para despacho
18/11/2020 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
18/11/2020 17:05

Juntada de pendência de cálculo
04/05/2020 16:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2020 15:21

Outras Decisões
22/04/2020 14:42

Conclusos para decisão
22/04/2020 13:16

Juntada de petição
20/04/2020 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2020 16:44

Juntada de petição
14/04/2020 11:55

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 15:48

Conclusos para despacho
03/12/2019 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
03/12/2019 17:19

Juntada de Certidão
25/10/2018 16:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2018 16:18

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2018 08:26

Juntada de ato ordinatório
19/06/2018 16:03

Juntada de Petição de petição
20/04/2018 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica
19/03/2018 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 11:33

Conclusos para despacho
10/05/2017 21:33

Juntada de Petição de petição
04/05/2017 10:09

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2016 18:58

Conclusos para despacho
08/04/2016 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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