TJMA - 0801333-85.2022.8.10.0047

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801333-85.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Acessão Autor: JELIADE LIMA BARROS Reu: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

INTIMAÇÃO   DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: AUTOR: JELIADE LIMA BARROS  ADVOGADO(A): ANNA PAULA DA SILVA LOIOLA - OABMA20269    VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero)     Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA  proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

S E N T E N Ç A   Trata-se de  AÇÃO CÍVEL  proposta por  JELIADE LIMA BARROS  contra  CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ,  ambos qualificados nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Da análise detida nos autos, observa-se foram distribuídas duas ações idênticas, sendo este presente e o processo nº. 0801332-03.2022.8.10.0047, que foi distribuido anteriormente.

Acerca da litispendência o artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil prescreve o seguinte: “ § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; § 2º Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso”.

Desta forma, de acordo com a definição de litispendência mencionada no artigo supracitado, está caracterizada a identidade de ações no presente caso, e por ser matéria de ordem pública pode ser reconhecida  ex officio, ou mediante provocação das partes,  conforme a intelecção do Art. 337, VI, § 5º, do CPC.

Diante do exposto, com base no artigo 485, inciso V do CPC, aplicável por força do art. 51, da Lei nº 9.099/95,  JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem apreciação do mérito.

Sem custas nem honorários,  ex vi , do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz-MA, 14 de setembro de 2022         Juíza  DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -     Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 15 de setembro de 2022 às 10h55min, na Secretaria Judicial deste Juizado.

Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo.

Imperatriz-MA, 15 de setembro de 2022   GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)   ADVERTÊNCIAS . .