23/11/2022 10:01

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 10:01

Transitado em Julgado em 21/11/2022
20/11/2022 10:51

Publicado Intimação em 07/11/2022.
20/11/2022 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800732-96.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: CHRYSTIAN MAURO PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROMULO RODRIGUES SERRA - MA9206-A Reclamado: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em face de sentença que indeferiu o pedido de execução provisória de astreintes cominadas nos autos do processo n° 0801327-66.2020.8.10.0009.

Razões do embargante no sentido de ter havido suposta omissão na sentença embargada na sua fundamentação. É o pertinente.

O propósito dos embargos de declaração são o de saneamento e integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua interposição às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, e art. 1.022 do CPC.

Dessa forma, não têm os embargos de declaração o condão de corrigir alegados erros de julgamento, que implicam na reforma de mérito, ou erros de procedimento, que provocam a anulação das decisões judiciais.

No caso, nítida a pretensão de reforma do mérito da sentença, que pode o embargante não concordar, mas encontra-se devidamente fundamentada, pois este Juízo entende que a execução provisória da multa pelo cumprimento tardio da decisão que concedeu a tutela de urgência não merece acolhimento, pois as astreintes somente tornam-se exigíveis a partir do trânsito em julgado da sentença que confirma a tutela antecipada anteriormente concedida.

Portanto, carece de interesse a pretensão do embargante, pois tal pleito é inócuo ante à pendência de julgamento do mérito da pretensão em outro processo, razão pela qual o arquivamento é medida que se impõe, pois não há qualquer prejuízo às partes.

Do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Pedro Guimarães Júnior Juiz de Direito Auxiliar.
03/11/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2022 13:24

Conclusos para decisão
27/09/2022 13:24

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 16:12

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:50

Juntada de embargos de declaração
12/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800732-96.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: CHRYSTIAN MAURO PEREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROMULO RODRIGUES SERRA - MA9206-A Reclamado: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA: " SENTENÇA Trata-se de pedido de execução provisória da sentença proferida no processo de n.º 0801327-66.2020.8.10.0009. Não obstante a decisão proferida pelo nobre colega que me sucedeu nos presentes autos, entendo que a execução provisória da multa pelo cumprimento tardio da decisão que concedeu a tutela de urgência não merece acolhimento pois as astreintes somente tornam-se exigíveis a partir do trânsito em julgado da sentença que confirma a tutela antecipada anteriormente concedida. Conforme é cediço, a decisão interlocutória que comina as astreintes não é instrumento hábil a consubstanciar um título executivo judicial pelo fato de, dada a sua natureza provisória, ser passível de sofrer alterações ou até revogação pela Turma Recursal na análise do Recurso Inominado, o que lhe retira um dos elementos do título executivo, qual seja, a certeza. Desse modo, deveria o requerente ter noticiado a recalcitrância do requerido no tocante ao descumprimento nos autos principais, para ali o relator do recurso decidir seus pedidos. Ante a exposição supra, torno sem efeito a decisão de id 69337417, INDEFIRO o pedido e EXTINGO o presente processo. Proceda-se o cancelamento da distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Pedro Guimarães Júnior Juiz de Direito Auxiliar. "
09/09/2022 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 11:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/08/2022 11:15

Conclusos para despacho
09/08/2022 11:22

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:07

Conclusos para despacho
26/07/2022 11:29

Juntada de Certidão
25/07/2022 11:38

Juntada de Certidão
24/07/2022 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 14:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2022 23:59.
17/06/2022 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2022 14:55

Outras Decisões
15/06/2022 14:16

Conclusos para despacho
15/06/2022 14:16

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 08:51

Conclusos para despacho
03/06/2022 08:51

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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